A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia publicou hoje, dia 21, o Decreto nº 027/2021 que mantem o “Estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Campo Novo de Rondônia em razão da Pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), conforme artigo 1º do Decreto Municipal n° 029, de 27 de março de 2020 e suas alterações.

A única mudança promovida pelo novo decreto é em relação ao horário de funcionamento de estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas.

De acordo com a redação oficial, “Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas, em sistema delivery, de retirada, compra direta ou qualquer outro meio entre às 18h (dezoito horas) e as 6h (seis horas), bem como o consumo de bebidas alcoólicas, em qualquer horário, em restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, supermercados, distribuidoras ou quaisquer outros estabelecimentos que vendam esse produto”.

Em outras palavras, fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas durante o período noturno, assim como o consumo nos pontos de venda em qualquer horário.

Essa medida foi tomada tendo em vista a grande quantidade de aglomeração e desrespeito as normas de distanciamento social pelos clientes de alguns bares e lanchonetes.

“Sabemos muito bem que a culpa do aumento dos casos não é exclusivamente dos bares e lanchonetes”, disse o Prefeito Alexandre do Fortaleza, “nossa intenção é diminuir as aglomerações nos estabelecimentos e nas residências também uma vez que festas particulares também tem contribuído muito para o aumento dos casos confirmados”.

Ainda segundo o decreto, “O descumprimento das medidas tratadas neste Decreto acarretará nas sanções impostas pelos arts. 267 e 268 do Código Penal Brasileiro, bem como ainda, haverá aplicação de multa e demais penalidades cabíveis, conforme artigo 1º, §2º da Lei Estadual nº 4.788 de 04/06/2020 e artigo 4º, §1º do Decreto Estadual nº 25.130 de 10/06/2020”.

O decreto tem validade a partir das 0h do dia 22 de janeiro de 2021 até às 23:59 horas do dia 31 de janeiro de 2021, podendo ser prorrogado.

ASCOM – Prefeitura de Campo Novo de Rondônia

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