O Prefeito de Campo Novo de Rondônia, Alexandre do Fortaleza, vem tornar público a dívida de precatórios vencidos que possui atualmente a Prefeitura Municipal.

Essa ação faz parte da gestão transparente que está se iniciando em Campo Novo de Rondônia. O objetivo não é apontar culpados, mas expor a verdade acima de tudo e assim mostrar a população à realidade do nosso Município e da Administração Pública agindo sempre com responsabilidade e respeito pelo bem público em geral.

Ao contrario do anunciado pelo ex-prefeito Oscimar Ferreira em um vídeo publicado no dia 31 de dezembro de 2020, a gestão 2021-2024 não foi iniciada sem dívidas deixadas pela gestão anterior. A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia possui, hoje, dividas de precatórios que se aproximam de um milhão de reais vencidos, valor esse que devia ter sido pago na gestão anterior, uma vez que o prazo fixado para pagamento era até dia 31/12/2020.

Precatório nada mais é que o reconhecimento judicial de uma dívida que o ente público tem com o autor da ação, seja ele pessoa física ou jurídica. Em outras palavras é uma dívida reconhecida oficialmente pela justiça após transito em jugado (finalizados as opções de recurso) onde o pagamento é obrigatório.

Os precatórios podem ser de natureza alimentar, quando decorrem de ações judiciais como as referentes a salários, pensões aposentadorias e indenizações por morte ou invalidez, ou de natureza não alimentar, quando decorrem de ações de outras espécies como as referentes a desapropriações e tributos.

Atualmente a Prefeitura Municipal possui 3 precatórios vencidos que somavam em 2019 (quando reconhecidos oficialmente) aproximadamente R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais) sendo:

1º credor: Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transporte (DER) referente a devolução do Convênio FITHA 052/2007, no valor de R$ 652.919,58 (seiscentos e cinquenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos).

2º credor: Empresa Rondobras referente a prestação de serviços e aquisição de peças entre 2008 e 2009. A empresa não recebeu valores a que tinha direito e entrou com cobrança judicial na qual obteve ganho de causa. Valor R$ 160.333,70 (cento e sessenta mil trezentos e trinta e três reis e setenta centavos).

3º Credor: Indenização a Servidor, referente ao não pagamento de gratificação por titularidade de Pós-graduação ocorrida em 2010. Valor: R$ 32.959,83 (trinta e dois mil novecentos e cinquenta e nove reais e oitenta e três centavos).

Ressaltamos que os valores aqui divulgados são referentes as dividas originais, definidas pelas respectivas sentenças, após transito em jugado, e sofrerão alterações uma vez que o prazo de pagamento não foi cumprido. Hoje o valor total reajustado aproxima-se de um milhão de reais.

Atualmente, a Administração Municipal tem negociado com DER para realizar o parcelamento da divida, uma vez que seu valor alto e a arrecadação cada vez menor impossibilita seu pagamento em uma parcela única.

ASCOM

Prefeitura de Campo Novo de Rondônia

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