O Instituto de Previdência Social de Campo Novo de Rondônia – IPECAN deverá observar, o dimensionamento dos compromissos do plano de benefícios e no estabelecimento do plano de custeio, instituídos conforme Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, os parâmetros técnicos atuariais previstos nas legislações vigentes, para assegurar a transparência, solvência, liquidez e a observância do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal, no art. 69 da Lei Complementar nº 101, de quatro de maio de 2000, e no art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998.

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