O novo FUNDEB entrou em vigência em 1º de janeiro deste presente ano e de acordo com a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo, determinou que os novos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social – CACS devem ser instituídos, por legislação específica.

Atenta as novas normativas, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (SEMEC) buscou junto ao Poder Executivo a instituição da Lei nº 899, de 05 de abril de 2021, que dispõe sobre “a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS –  FUNDEB”.

Por consequência, os novos membros do Conselho foram nomeados pelo Decreto nº 102, de 08 de abril de 2021.

No dia 19 de abril de 2021, na sede da SEMEC, foi realizada a primeira reunião do Conselho elegendo como presidente a Sr.ª Izolda Madella, representante dos Professores da Educação Básica, como Vice-Presidente a Sr.ª Marinês Rigo Bevilacqqua, representante dos Diretores das Escolas Públicas, e como secretária a Sr.ª Lucilene Borcharth Raasch, representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

O presente Conselho se reunirá um dia a cada mês, para examinar toda documentação relativa às receitas e despesas do FUNDEB e compartilhando as informações para que a sociedade tenha conhecimento das aplicações dos recursos com transparência.

ASCOM – Prefeitura de Campo Novo de Rondônia

Confira abaixo a Lei e Decreto citados acima:

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