A Prefeitura de Campo Novo de Rondônia implementará a receita municipal a Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR).

A taxa, regida pela Lei nº 886 de 22 de Dezembro de 2020, segue a Proposta de Atualização de Legislação e faz parte do Programa de Modernização e Governança das Fazendas Municipais e Desenvolvimento Econômico-Sustentável dos Municípios de Rondônia (Profaz), uma iniciativa do Tribunal de Contas (TCE-RO) e do Ministério Público de Contas (MPC-RO), em parceria com instituições públicas e privadas.

Na pratica a TSMR repassa ao consumidor as despesas com os serviços de coleta de lixo, comum e seletiva, que ocorreram durante o ano anterior.

A divisão é feita entre os 1778 imóveis cadastrados no Departamento Municipal de Cadastro e Tributação e segue as informações do mesmo, quanto a tamanho e destinação do imóvel, para dividir os valores gastos pela Administração Municipal para a execução dos serviços de coleta de lixo seletiva e comum na sede de Campo Novo de Rondônia e nos distritos.

O repasse ao consumidor, através de imposto, de valores gastos pela administração municipal com serviço público específico é previsto no Art. 145, II, da Constituição Federal e foi interpretada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da Súmula Vinculante n° 19: “A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis levando em conta os princípios da eficiência e sustentabilidade econômica previstos no inciso VII do art. 2º e no art. 29 da Lei Federal nº 11.445, de 05 de janeiro de 2007, pelos quais se assegura a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos, por meio de sua remuneração com vistas a promover a salubridade ambiental e a saúde pública, a recuperar os custos incorridos na prestação dos serviços e a realizar uma gestão eficiente e tecnológica e ambientalmente atualizada, compatível com os níveis exigidos de qualidade, continuidade e segurança na prestação dos serviços que a receita a ser arrecadada é de suma importância para manutenção da gestão integrada de resíduos sólidos domiciliares, particularmente da coleta seletiva e da logística reversa dos resíduos de origem domiciliar, visando aprimorar os serviços de limpeza urbana”…

A recusa de efetivar essa ação é considerada como Renúncia de Receita, o que é crime de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).

Baixe a Lei nº 886 de 22 de Dezembro de 2020 abaixo!

ASCOM – Prefeitura de Campo Novo de Rondônia

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