A Prefeitura de Campo Novo de Rondônia, através do Departamento de Cadastro e Tributação, está iniciando a distribuição do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021.

Os carnês com o parcelamento do imposto começam a ser entregues na área urbana da sede administrativa do Município, via CORREIOS, a partir da próxima segunda-feira, dia 5 de julho, mas o DOWNLOAD JÁ ESTÁ DISPONIVEL através do Portal do Contribuinte, no site da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia no endereço eletrônico: https://camponovo.ro.gov.br/

Nos distritos, a entrega será realizada através de pessoal autorizado pela Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia também a partir do dia 5 de julho.

Vale ressaltar que o IPTU 2021 possui incluído em seu valor total a Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais (TSMR), a popular “taxa do lixo”, conforme Lei nº 886 de 22 de Dezembro de 2020 (Confira a matéria no link: https://camponovo.ro.gov.br/2021/06/seguindo-proposta-do-profaz-prefeitura-de-campo-novo-implementara-taxa-de-servicos-de-manejo-de-residuos-residenciais-e-nao-residenciais/)

DESCONTO

A Lei 061/2017 que “Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) no âmbito do Município De Campo Novo De Rondônia” institui em seu ART. 30 o sistema de bonificação progressivo para os contribuintes que realizarem o pagamento do imposto SEM ATRASOS.

Para ter direito ao desconto, o contribuinte precisa realizar o pagamento do IPTU sempre DENTRO DO PRAZO DE VENCIMENTO, seja através da parcela única ou das parcelas mensais.

A bonificação é progressiva, ou seja, o valor do desconto aumenta a cada ano em que o contribuinte manter os pagamentos em dias, podendo chegar a 30% sobre o valor total do IPTU, sendo:

“I – 1 (um) ano, 10% (dez por cento);

 II – 2 (dois) anos consecutivos, 15% (quinze por cento);

 III – 3 (três) anos consecutivos, 20% (vinte por cento);

 IV – 4 (quatro) anos consecutivos, 25% (vinte cinco por cento);

 V – 5 (cinco) anos consecutivos, 30% (trinta por cento);”

A Lei 061/2017 ainda garante o desconto 5% no valor anual do IPTU, período de 4 (quatro) exercícios consecutivos, aos imóveis que:

  • Possuírem em frente ao seu imóvel uma ou mais árvores;
  • Possuírem no entorno de seu terreno calçadas ecológicas com cobertura vegetal ou;
  • Possuírem no perímetro de seu terreno áreas efetivamente permeáveis, com cobertura vegetal.

Consulte a legislação citada no Portal da Transparência no site da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia. Em caso de dúvidas, entre em contato com o Departamento de Cadastro e Tributação pelo telefone/WhatsApp: (69) 3239-2240 ou pelo E-mail [email protected]

ASCOM – Prefeitura de Campo Novo de Rondônia

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