Considerando a publicação do Decreto Legislativo nº 012/2021, emanado da Câmara Municipal de Campo Novo de Rondônia;

Considerando que o referido decreto SUSTOU os efeitos do Decreto Municipal 158/2021, que trata da taxa de coleta de manejo de resíduos sólidos residenciais e não residenciais – TSMR;

Fica DETERMINDADO, até decisão em contrario, a suspensão dos valores inerentes da taxa de coleta de manejo de resíduos sólidos residenciais e não residenciais – TSMR, constantes dos carnês que foram entregues aos contribuintes Camponovenses.

Qualquer dúvida, os interessados poderão buscar informações junto a Câmara de Vereadores de Campo Novo de Rondônia e a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia em seu setor de arrecadação e cadastro.

Campo Novo de Rondônia/RO, 04 de Agosto de 2021.

Alexandre José Silvestre Dias
Prefeito

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