O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o senhor Alexandre José Silvestre Dias;

CONSIDERANDO a realização do Pregão Eletrônico nº 027/2021, Processo Administrativo nº 0864/2021, Ata de Registro de Preços nº 20/2021, que teve como vencedora a empresa D.R PEREIRA MERCADO EIRELICNPJ n°: 28.537.029/0001-26;

CONSIDERANDO as obrigações firmadas entre a empresa e o Município;

CONSIDERANDO o não atendimento reiterado dos termos da Ata de Registro de Preços nº 20/2021, por parte da Empresa Contratada;

CONSIDERANDO que a notificação nº 010/2022, que ensejou a aplicação da MULTA e demais penalidades;

RESOLVE:

  1. DECLARAR à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da empresa D.R PEREIRA MERCADO EIRELICNPJ nº: 28.537.029/0001-26, situada na Rua dos Buritis, nº2345, Setor 01, Monte Negro/RO, CEP 76888-000, de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, por um prazo de 02 (dois) anos, nos termos constantes no inciso III, item 15 do Edital de Pregão Eletrônico nº 027/2021/CPL/PMCNR-RO, conforme estabelece a cláusula X da Ata de Registro de Preços nº 20/2021, contados da publicação em imprensa oficial, tendo como consequência a rescisão da Ata de Registro de Preços nº 20/2021.

Publique-se e Cumpra-se

Campo Novo de Rondônia, 16 de maio de 2022.

ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS

Prefeito

LUCIELI DE ALMEIDA FLORES

Secretária Municipal de Educação – Port.639/2021

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