TERMO DE CREDENCIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS COM INEGIXIBILIDADE DE LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, Campo Novo de Rondônia, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 63.762.033/0001-99, representada neste ato pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, Sr.ª LUCIELI DE ALMEIDA FLORES, portaria nº 639, de 14/09/2021, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado MARCIELMA DA SILVA SOUZA ZEFERINO, doravante denominado CONTRATADO, fundamentados nas disposições Lei n° 11.947/2009, RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013, e tendo em vista o que consta na CHAMADA PÚBLICA nº. 001/2022 resolvem celebrar o presente contrato, mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, para o decorrer do ano de 2022, considerando 12 meses a partir da assinatura, descritos nos itens enumerados na Cláusula Terceira, todos de acordo com a CHAMADA PÚBLICA nº. 001/2022, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

ProdutoLocal/EscolasUnid.Quant.PreçoValor Total
Polpa de fruta – abacaxi com hortelãTodos os locais apresentados no TRKG23114,323.307,92
Polpa de fruta – acerolaTodos os locais apresentados no TRKG23114,153.268,65
Polpa de fruta – açaíTodos os locais apresentados no TRKG23120,604.758,60
Polpa de fruta – goiabaTodos os locais apresentados no TRKG23114,213.282,51
Polpa de fruta – maracujáTodos os locais apresentados no TRKG23121,975.075,07

Documento de Habilitação e Projeto de Venda. (ID 130955)

CLÁUSULA SEGUNDA:

O CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste Instrumento.

CLÁUSULA TERCEIRA:

O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominados CONTRATADOS, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA:

OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pelo MDA.

CLÁUSULA QUINTA:

Os gêneros alimentícios não perecíveis deverão ser entregues conforme solicitação da Secretaria de Educação, a qual formulará o pedido, tendo o fornecedor o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para a entrega do produto.

O Produtor Credenciado deverá entregar os produtos perecíveis semanalmente nas escolas da Zona Urbana e/ou Rural, conforme Anexo I do Termo de Referência, pelo menos 02 (dois) dias a serem definidos pela Secretaria de Educação da Rede Municipal de Ensino, tendo o fornecedor o prazo de 24 (vinte e quatro horas).

Os produtos entregues em desacordo com a proposta de preços serão devolvidos à contratada, no ato do recebimento, que terá o prazo de 48 (quarenta e oito horas) para efetuar a troca por produto de primeira qualidade, integro e isento de quaisquer deformações. As despesas inerentes a eventuais trocas serão por conta do fornecedor.

As entregas deverão ser feitas somente nos horários em que, os servidores responsáveis pela conferência, tenham disponibilidade de tempo para fazê-lo, ficando assim o Produtor Credenciado impedido de fazer as entregas em horário de intervalo (recreio) das Escolas, ou fora do expediente normal.

Para todos os itens será avaliado o acondicionamento dos materiais no momento da entrega. Embalagens violadas, materiais manchados, sujos, danificados ou materiais com aparência duvidosa, diferente das especificações do edital, farão com que os mesmos não sejam aceitos.

As entrega das mercadorias deverá ser feita nos locais, dias e quantidades de acordo com a CHAMADA PÚBLICA Nº. 001/2022 e cronograma de entrega da Secretaria Municipal de Educação (Setor de Merenda Escolar).

O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e as Notas Fiscais de Venda (Nota do Produtor), pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante o anexo deste Contrato.

CLÁUSULA SEXTA:

Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (a) receberá o valor total de R$ 19.692,75 (dezenove mil seiscentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme listagem anexa.

CLÁUSULA SÉTIMA:

No valor mencionado na cláusula quarta estão incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA:

As despesas inerentes às aquisições correrão por conta da seguinte dotação:

Função Programática: 02.07, Dotação Orçamentária: 12.306.0006.2079.0000 – Manutenção Da Merenda Escolar, Elemento de Despesa – 3.3.3.9.0.30.00.00, Material de Consumo, Fonte de Recurso: 001.010 – PNAE – Merenda Escolar, Ficha 393.

CLÁUSULA NONA:

Após a tramitação do Processo para instrução e liquidação, O CONTRATANTE, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA:

O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do CONTRATADO FORNECEDOR, deverá pagar multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida. Ressalvados os casos quando não efetivados os repasses mensais de recursos do FNDE em tempo hábil.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:

Os casos de inadimplência da CONTRATANTE proceder-se-á conforme o § 1º, do art. 20 da Lei n° 11.947/2009 e demais legislações relacionadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA:

O CONTRATADO FORNECEDOR deverá guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA:

O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo de 5 (cinco) anos das Notas Fiscais de Compra (Notas do Produtor), os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA:

É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO FORNECEDOR o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA:

O CONTRATANTE em razão as supremacia dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:

a) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

c) fiscalizar a execução do contrato;

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA:

A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA:

A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Entidade Executora e demais Entidades Fiscalizadoras designadas.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA:

O presente contrato rege-se, ainda, pela CHAMADA PÚBLICA nº. 001/2022 e pela Lei Federal n°. 11.947/2009 e o dispositivo que a regulamente, em todos os seus termos, a qual será aplicada, também, onde o contrato for omisso.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA:

Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA VIGÉSIMA:

As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que somente terá validade se enviada mediante registro de recebimento, por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA:

Este Contrato, desde que observada a formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Vigésima, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) por acordo entre as partes;

b) pela inobservância de qualquer de suas condições;

c) quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA:

O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos adquiridos ou até o termino do primeiro semestre.

A administração poderá dar continuidade ao presente contrato de fornecimento quando houver saldo ainda a adquirir, conforme estimativa prevista. Se assim ocorrer, o saldo remanescente será contemplado no orçamento programa do exercício seguinte.

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA:

É competente o Foro da Comarca de BURITIS, para dirimir qualquer controvérsia que se originar deste contrato, excluindo-se quaisquer outros por mais privilegiados que sejam.

E, por estarem assim, justos e de acordo, firmam o presente instrumento de contrato de fornecimento.

A administração Pública poderá utilizar qualquer meio digital/virtual que vise agilizar o processo de contratação, quando da necessidade de assinatura do instrumento contratual a ser firmado com o vencedor da licitação.

Campo Novo de Rondônia-RO, 23 de maio de 2022.

LUCIELI DE ALMEIDA FLORES – Secretária SEMEC – Port. nº 639 – 14/09/2021

MARCIELMA DA SILVA SOUZA ZEFERINO – CONTRATADO

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