DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE E SUSPENSÃO PARA CONTRATAR 

O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA – RO, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Prefeito Municipal – Interino, o senhor Adeilson Correia da Silva;

CONSIDERANDO o Edital de Licitação na Modalidade TOMADA DE PREÇOS sob o n.º 002/2021, do tipo MENOR PREÇO, por empreitada por preço GLOBAL POR LOTE, Processo Administrativo nº 1331/2021, que teve como vencedora a Empresa PORTO CONSTRUCOES LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 07.087.243/0001-58.

CONSIDERANDO as obrigações firmadas entre a Empresa e o Município;

CONSIDERANDO o não atendimento reiterado das cláusulas previstas no Contrato 054/2021, por parte da Empresa Contratada;

CONSIDERANDO a NOTIFICAÇÃO Nº11 ID.130521, que ensejou a aplicação da INIDONEIDADE e demais penalidades

RESOLVE:

A)    DECLARAR a Empresa PORTO CONSTRUCOES LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 07.087.243/0001-58 Av. Joaquim Frazão de Araújo, 25 – Setor 02, Cidade de PortoGrande/AP, CEP 69997-000, INIDÔNEA, para licitar ou contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada, nos termos da CLÁUSULA NONA das PENALIDADES E MULTAS do Contrato 054/2021, contados da publicação em imprensa oficial, tendo como consequência a Rescisão do Contrato Administrativo nº 054/2021.

B)    DECLARAR à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA da Empresa PORTO CONSTRUCOES LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 07.087.243/0001-58 Av. Joaquim Frazão de Araújo, 25 – Setor 02, Cidade de PortoGrande/AP, CEP 69997-000, de participação em licitação e impedimento de contratar com o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, por um prazo de 02 (dois) anos, nos termos da CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA da RESCISÃO DO CONTRATUA do Contrato 054/2021, contados da publicação em imprensa oficial, tendo como consequência a Rescisão do Contrato Administrativo nº 054/2021.

C)    MULTAR EM 10% (DEZ POR CENTO) do valor integral do Contrato Administrativo nº 054/2021, cujo valor será apurado pelo Setor de Tributos, emitindo-se a competente DAM – Documento de Arrecadação Municipal, o que é parte integrante da presente Notificação, nos termos da CLÁUSULA NONA das PENALIDADES E MULTAS do Contrato Adm 054/2021.

Publique-se e Cumpra-se. 

Campo Novo de Rondônia, 09 de junho de 2022. 

ADEILSON CORREIA DA SILVA
Prefeito Municipal

ADRIANA SILVA DE SIQUEIRA
Secretária Munic de Obras e Serv Públicos
Port. 288/2021

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