PROCESSO ADMINISTRATIVO 912/2022 (LICITAÇÃO 228/222). 

TERMO ADITIVO N. 002/2022, CARTA CONTRATO N.º    022/2022, PACTUADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO    NOVO DE RONDÔNIA E ARBS TRANSPORTE ESCOLAR    EIRELI.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, com sede na Av. Tancredo Neves, 2454, Setor 02, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, nesta cidade de Campo Novo de Rondônia/RO, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, em acordo com suas atribuições legais.

CONTRATADA: ARBS TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.350.601/0001-07, localizada à ROD BR 421, KM 137, LOTE 01 , GLEBA 01 PA – SAO CARLOS, Zona Rural, Campo Novo de Rondônia/RO, CEP 76.887-000, neste ato representada por Sr. ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA DE SOUSA, doravante denominada CONTRATADA.

Os CONTRATANTES têm entre si justos e avençados, e celebra o presente termo aditivo, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Processo Administrativo 228/2022, e às seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

  1.       O presente termo aditivo tem como objeto, TÃO-SOMENTE:
a)   Aditivo da Carta Contrato 022/2022, referente ao processo nº 228/2022, Cláusula Terceira § 9º do contrato original nos preços propostos, para restabelecer a relação que as partes pactuarem inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração dos serviços, poderá haver equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis. Entretanto, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurado área econômica extraordinária e extracontratual, devidamente apurado e autorizado pela Contratante, o que poderá ser efetivado por intermédio de documento nos Termos do artigo 65, § 8º, da Lei n.º 8.666/1993, e suas alterações, limitado o novo preço, contudo, ao valor correspondente aos preços praticados no mercado.
b)     Assim com o reajuste conforme documento de ID 129392, juntado ao processo 912/2022, o valor de R$ 136.346,13 (cento e trinta e seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e treze centavos) passando o presente contrato para o valor de R$ 1.757.701,47 (um milhão e setecentos e cinquenta e sete mil e setecentos e um reais e quarenta e sete centavos). Para efeito de aplicação do Reequilíbrio Econômico Financeiro, considera-se a data 15 de junho de 2022, sendo essa a data-base para o Reequilíbrio Contratual.
c)  Não haverá novas despesas para o município além das já previstas no referido contrato.

2.   Ficam ratificadas as demais clausulas e condições estabelecidas no contrato inicialmente firmada entre as partes.
E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS
Prefeito de Campo Novo de Rondônia-RÔ

ARBS TRANSPORTE ESCOLAR EIRELI
CNPJ 09.350.601/0001-07                                                                                  ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA DE SOUSA

LUCIELI DE ALMEIDA FLORES
Secretária Municipal de Educação

Campo Novo de Rondônia, 11 de julho de 2022.

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