PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 824/2021

1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE ACORDO DO CONTRATO N.º 028/2021 CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E A EMPRESA BURITI CAMINHÕES LTDA, PARA PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA  CONTRATUAL E INCLUSÃO DE CLÁUSULA DE ACESSO LIVRE

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, com sede na Av. Tancredo Neves, 2454, Setor 02, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, nesta cidade de Campo Novo de Rondônia/RO, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, portador do CPF nº 928.468.749-72 e RG nº 5.967.192.8 SSP/PR, em acordo com suas atribuições legais.

CONTRATADA: BURITI CAMINHÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 84.652.296/0001-15, localizada na Rua da Beira, 6711, bairro Lagoa, Porto Velho-RO, CEP 76.812-241, neste ato representada por Adelino Siton,RG 0339060816 e CPF nº 001.054.902-10V..

Cláusula Primeira. Os CONTRATANTES celebram o presente termo ADITIVO DE PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ao termo de acordo firmado ao contrato n.º 028/2021, que tem como objeto Aquisição de um caminhão caçamba em execução ao convênio SICONV 864149/2018, através de Adesão ao Item 1 da Ata de Registro de Preços n. 013/2020, VEICULO TIPO CAMINHÃO BASCULANTE marca modelo VOLKSWAGEN Modelo: VW/26.280, nos termos do Art. 65, I, b e § 1º do Artigo 65 da Lei 8.666/93, para prorrogar por mais 90 (NOVENTA) dias, o prazo de entrega do bem, a contar de 23/08/2022 até 20/11/2022.

Cláusula Segunda. Fica autorizado o livre acesso dos servidores do órgão ou entidade pública concedente, da mandatária e os do controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União aos processos, documentos, informações referentes aos instrumentos de transferências regulamentados por esta Portaria, bem como aos locais de execução do objeto, inclusive, nos casos em que a instituição financeira oficial não controlada pela União faça a gestão da conta bancária específica do termo.

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no termo de acordo ao contrato e termos de aditamento firmados entre as partes.

Campo Novo de Rondônia/RO, 12 de Agosto de 2022.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

Contratante

BURITI CAMINHÕES LTDA

Contratada

FÁBIO DOS SANTOS SILVA

Secretário Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

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