CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 05.340.639/0001-30,

Os CONTRATANTES têm entre si justos e avençados, e celebra o presente termo aditivo, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, Processo Administrativo 0787/2021, e às seguintes cláusulas:

O presente termo aditivo tem como objeto, TÃO-SOMENTE:

a)        A alteração da CLÁUSULA SÉTIMA item (b) do referido contrato referente a acréscimos.

b)       A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, decorrentes de modificações de quantitativos ou projetos ou especificações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual atualizado, de acordo com o art. 65, da Lei n.º 8.666/93, bem como eventuais prorrogações de prazo, sendo os mesmos objetos de exame pela Assessoria Jurídica do Município;

Considerando o valor de 25% sobre o valor do contrato, segue quadro abaixo com dados descritos de forma mais específica:

Sendo que o valor de R$ 2.250,00 será destinado para serviços de Manutenção, e por conseguinte, o valor de R$ 500,00 será destinado para utilização de Combustíveis totalizando um valor de R$ 13.750,00 (treze mil setecentos e cinquenta reis) no valor total contratado.

c)       Não haverá novas despesas para o município, além das já especificadas neste termo.

2.         Ficam ratificadas as demais clausulas e condições estabelecidas no contrato inicialmente firmada entre as partes. 

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Campo Novo de Rondônia 23 de agosto de 2022.

FABIOLA ALVES MEDEIROS

Secretária SEMAS Port. 043/2021

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