contrato n° 091/2022

PROCESSO ADMINISTRATIVO 748/2022

contrato n° 091/2022

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E A XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, portador da Cédula de Identidade RG 5.967.192.8 SSP/PR, CPF 928.468.749-72, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa

XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 14.707.364/0001-10, localizada na Rodovia BR 381, km 854/855, s/nº, Distrito Industrial, Pouso Alegre-MG, CEP 37556-830, neste ato representada por TIAN DONG, CPF nº 054.813.997-09, doravante denominada CONTRATADA.

Em conformidade com o Edital de Licitação na Modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item, referente ao Processo Administrativo 748/2022 e PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14022.144066/2021-08 – UASG 201057), Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00006/2022 (SRP), as partes acima mencionadas celebram o presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA Tem por finalidade AQUISIÇÃO DE Escavadeira nova e zero hora de funcionamento; Ano de fabricação em curso ou posterior; Peso operacional mínimo de 12.000 kg; Motor: à ciclo diesel, 4 tempos, turbo alimentado, refrigerado à água; potência mínima de 100 cv; potência máxima 120 cv; e proteção contra superaquecimento e sobrevelocidade; Caçamba de uso geral com dentes – mínimo 0,4 m³ para escavação de materiais com densidade 1,5t/m³ ou superior; Profundidade de escavação com equipamento nivelado de, no mínimo, 5,5 metros; Alcance máximo de escavação ao nível do solo com equipamento nivelado de, no mínimo, 8 metros; e Largura mínima da esteira de 600 mm. Cabine fechada; Com proteção contra tombamento padrão ROPS (Roll Over Protection System) e proteção ontra queda de pedras padrão FOPS (Fall Object Protection System); Com cinto de segurança retrátil; Ar-condicionado original de fábrica ou instalado por empresa homologada pelo fabricante; Assento do operador anatômico, com amortecimento e suspensão ajustável ao peso do operador e apoio para os braços; Dotado de isolamento acústico, que limite a 85 decibéis o ruído em seu interior; Para-brisa constituído de vidro laminado; Dotado de espelhos retrovisores externos; Dotado de sistema de diagnóstico de falhas; Deverá possuir todos: os instrumentos necessários ao monitoramento, pelo operador, das funções vitais do equipamento (temperatura, horímetro, entre outros). Sistema elétrico de 12V ou 24V; A bateria deverá ser item de produção original, à luz da NBR 15296 e livre de manutenção; Dotado de luz para trabalho noturno; Dotado de buzina, indicador sonoro e luminoso de marcha à ré; Pintura original do fabricante; Deverá acompanhar kit de ferramentas básico, para manutenção preventiva; Reservatório de combustível com capacidade mínima para assegurar 8 (oito) horas de autonomia; Sistema de Telemetria, via GPS (Global Positioning System), com transmissão via satélite ou por sinal de celular, que deverá prover informações, de forma remota e contínua, que ajudem a diagnosticar e facilitar a solução de problemas, salvo quando houver restrições locais afetas ao sinal de satélite ou celular. Deverá ter alertas e indicações mínimas de: total de horas trabalhadas no dia; se a máquina está sendo rebocada/transportada; estado do motor (ligado/desligado); localização da máquina; estado da bateria (conectada/desconectada); nível de carga da bateria do dispositivo de controle da telemetria. Essas informações deverão ser disponibilizadas em um sistema gerenciador, que possa emitir relatórios de inspeção e funcionamento. A contratada deverá disponibilizar a opção para notificação via e-mail do funcionamento dos equipamentos além dos limites parametrizados pela cerca eletrônica. Deverá ser disponibilizado acesso, no mínimo, para 3 usuários, durante o prazo de garantia do bem de 24 meses. Os equipamentos deverão ser fornecidos com 4 (quatro) adesivos, sendo 1 em cada para-brisa e um em cada vidro lateral/janela. A impressão será com proteção UV e o tamanho da impressão de cada adesivo será de, no mínimo, 50 cm de comprimento e 10 cm de altura (50×10), considerando que o tamanho de impressão deverá ser ajustado para preencher todo o comprimento do vidro. Deverá manter 2 cm de margem da mancha de impressão. Os adesivos dos para-brisas dianteiro e traseiro deverão ser do tipo testeira, com material do tipo vinil automotivo microperfurado autocolante de alta qualidade. Os adesivos das laterais serão do tipo liso colado na parte inferior do vidro, com material do tipo vinil automotivo microperfurado autocolante de alta qualidadeconforme a proposta apresentada pela contratada no presente processo, conforme descrito no termo de referência/projeto básico e, desde já, ficando a contratada obrigada a segui-lo, bem como a proposta apresentada.

I O presente contrato será executado regime de execução de Indireta.

II – Eventuais dúvidas quanto a execução dos serviços/fornecimento dos produtos descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deverão ser decididas com fundamento nos princípios gerais da Administração Pública e dos Contratos Administrativos.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEGUNDA –      A Contratada terá os seguintes prazos:

I A entrega do objeto deste Termo de referência deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a emissão da Nota de Empenho, devendo ocorrer entre os dias úteis das 07:30 à 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, localizada em: Rua 21 de Setembro, Setor 02, mediante agendamento com o responsável pelo recebimento, por meio do telefone (69) 3239-2478 ou pelo endereço de e-mail: [email protected]. caso o FORNECEDOR verifique a impossibilidade de cumprir com o prazo de entrega estabelecido, deverá   protocolar solicitação de prorrogação de prazo de entrega, da qual deverão constar:  motivo do não cumprimento do prazo, devidamente justificado, e o novo prazo previsto para entrega a solicitação de prorrogação de prazo será analisada pelo MUNICÍPIO na forma da lei e de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, informando-se o FORNECEDOR da decisão proferida em caso de denegação da prorrogação do prazo de entrega, e caso não cumpra o prazo inicial, o FORNECEDOR deverá imediatamente entregar o objeto..

II 12 (doze) meses de vigência contratual, contados de sua assinatura;

III 02 (dois) dias úteis, para informar eventual descumprimento no disposto no inciso I desta, sob pena de ser-lhe aplicadas as penalidades cabíveis ao caso.

IV 20 (vinte) dias para que a contratada realize eventuais pedidos de aditamento contratual e reequilíbrio econômico e financeiro.

§1º – Todas as informações e instruções técnicas serão fornecidas mediante documento expresso dirigido à Secretaria de Agricultura.

§ 2º – Os prazos de execução não admitem prorrogação, exceto se devidamente justificado por aquele que requerer (seja a administração ou o contratado), desde que previamente autorizado pelo Senhor Prefeito.

§3º – Caso necessário, a Administração poderá prorrogar unilateralmente o presente contrato, ficando o contrato obrigado a aceitar as condições impostas, sob pena de aplicação da penalidade pecuniária descrita na CLÁÚSULA NONA, §1º, V deste contrato, a critério da Administração.

DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO, VIGÊNCIA e EXECUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA TERCEIRA O valor total do objeto deste contratado será de R$ 627.000,00 (seiscentos e vinte e sete mil reais).

§ 1º Os pagamentos ocorrerão em até 30 (trinta) dias úteis, após o recebimento da Nota Fiscal pelo gestor do CONTRATO..

§ 2º À Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, por ocasião da execução dos trabalhos/fornecimento dos materiais, constatar falhas de execução e/ou inexecução dos serviços/fornecimento apresentados, ou seja, não estiver de acordo exigências da Cláusula Primeira, termo de referência, proposta apresentada pela contratada e Edital que originou o presente contrato.

§3º. O pagamento referente ao objeto deste contrato será efetuado mediante a apresentação da respectiva nota fiscal e relatório de execução e/ou ateste de recebimento, e ocorrerá na forma depósito bancário em até 30 dias úteis após o seu adimplemento pela Secretaria de Agricultura conforme o cronograma de desembolso.

I Fica faculdade ao Secretário Gestor do Presente contrato a nomeação de comissão específica para acompanhar a sua execução.

§ 4º. O Presente contrato somente passará a ter vigência após ciência da ordem de serviço/fornecimento/entrega e assinatura.

I A Administração poderá, visando acelerar o procedimento, enviar o Contrato/Ordem de Serviços/Fornecimento via e-mail para a contratada, a qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para responder o e-mail com o presente contrato assinado.

II Após o envio do contrato via e-mail a empresa terá até 05 (cinco) dias para comprar a postagem do original para o CONTRATANTE, sob pena de multa de 1% do valor contratado por dia de atraso até o máximo de 10 dias.

§ 5º O desembolso máximo será o valor apresentado na proposta da empresa e será feito de acordo com a prestação dos serviços, observado o caput e §1º e § 2º desta cláusula.                   

§ 6º. Como critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento da parcela, até a data do efetivo pagamento, admitir-se-á a atualização se decorridos mais de 30(trinta) dias de atraso, e será utilizado o IGP-DI (FGV), ou outro índice que venha a substituí-lo, calculado pró-rata dia.

§ 7º. Não será efetuado qualquer tipo adiantamento ou antecipações de pagamentos.

§ 8º. Os preços propostos são irreajustáveis, por força da Lei Federai nº 9.069/1995.

§ 9º. Nos preços propostos, para restabelecer a relação que as partes pactuarem inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração dos serviços, poderá haver equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis. Entretanto, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurado área econômica extraordinária e extracontratual, devidamente apurado e autorizado pela Contratante, o que poderá ser efetivado por intermédio de documento nos Termos do artigo 65, § 8º, da Lei n.º 8.666/1993, e suas alterações, limitado o novo preço, contudo, ao valor correspondente aos preços praticados no mercado.

§ 10. A empresa contratada deverá executar a entrega dos produtos, rigorosamente conforme a especificação do produto contratado, necessários de acordo com a programação prevista para a entrega, independente do mesmo não constar no edital.

CLÁUSULA QUARTA – A execução do presente contrato será de responsabilidade do Contratado, estando obrigado a cumprir todas as cláusulas constantes do ao Processo Administrativo 748/2022 e PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14022.144066/2021-08 – UASG 201057), Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00006/2022 (SRP).

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA QUINTA Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações, fica designada o Secretário de Agricultura da Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, para acompanhar a execução e fiscalizar o presente contrato.

I – A pessoa descrita no parágrafo anterior anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, devendo encaminhá-las ao departamento Jurídico.

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA – Fica este Contrato Vinculado Processo Administrativo 748/2022 e PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14022.144066/2021-08 – UASG 201057), Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00006/2022 (SRP), e as disposições da Lei Federal nº 8.666/1993.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA – A Contratada se obriga a:

a) A contratada se obriga a realizar a entrega do produto no município de Campo Novo de Rondônia, sede da Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, de segunda a sexta feira das 07:30 horas até as 17:00 horas; No ato da entrega o responsável pelo recebimento emitirá o TERMO RECEBIMENTO relacionando o item recebido; nos casos de especificação diferente do solicitado, verificados pela Comissão de recebimento da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, deverá ser substituída por outra com as mesmas características, no prazo de até 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de realização da inspeção;;

b) Substituir os equipamentos que apresentarem defeito, de acordo com o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, ou ainda, quanto ao carregamento e transporte de forma indevida, ficar imprestável para o uso, responsabilizar-se, integralmente, pela entrega do objeto adquirido, conforme legislação vigente e submeter-se à fiscalização da Secretaria, através do fiscal de contrato, que acompanhará o fornecimento.;

c) Responsabilizar-se por eventuais despesas quanto a substituição dos equipamentos, dentro do período de garantia, quando do envio de outra localidade.

d) A empresa contratada é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista, inclusive que, causar a terceiro em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores;

e) A empresa contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, ás suas expensas no total ou em parte, o objeto do Contrato quando se verificar vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução, seja pela má qualidade dos materiais ou aplicação errônea/sem qualidade dos materiais empregados.

f) A empresa deverá fornecer os equipamentos dentro das normas exigidas pelo INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial e ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas..

g) A marca, o modelo, a referência e demais características, bem como o prazo de garantia dos equipamentos, deverão, obrigatoriamente, ser informados na proposta, sem possibilidade de substituição por qualquer outra.

h) O prazo de garantia será contado a partir da data de emissão da nota fiscal de venda do produto.

i) A empresa contratada se obrigará a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo.

j) A empresa contratada se obrigará a entregar o manual de manutenção do equipamento, o catalogo de peças e o termo de garantia os quais deverão ser de fabrica sendo em outra língua deverá vir em português traduzido por um tradutor juramentado com a assistência técnica autorizada de fábrica: no estado de Rondônia e/ou na região de Campo Novo de Rondônia, não superior a 350(trezentos e cinquenta) quilômetros da sede do município de Campo Novo de Rondônia, contemplando todos os itens do objeto, a assistência técnica deverá ser comprovada no momento da apresentação da proposta escrita, indicando nome da empresa, CNPJ e endereço sob pena de desclassificação da proposta.

k) Todos os custos relativos a entrega dos bens correrá por conta da contratada, inclusive encargos sociais, trabalhistas e outros.;

l) a todas as demais cláusulas presentes no Processo Administrativo 748/2022 e PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14022.144066/2021-08 – UASG 201057), Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00006/2022 (SRP), e seus anexos.  

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA – A Contratante se obriga a:

a) Promover, através do Secretário de Agricultura a inspeção da execução contratual;

b)         A contratante deverá designar um profissional (servidor público de carreira) para o acompanhamento junto à empresa contratada referente aos serviços prestados.

c)         A contratante deverá disponibilizar todos os documentos pertinentes a boa prestação dos serviços.

d)         Determinar através da Secretaria de Agricultura as prioridades dos serviços a serem executados; e efetuar consultas necessárias, ligadas à área do objeto do contrato.

e) Efetuar pagamento após emissão da nota fiscal mensal, desde que devidamente atestadas pelo Secretário de Agricultura, através de depósito bancário em até 30 (trinta) dias.

f) responder todos os requerimentos e pedidos realizados pela CONTRATADA, em até 30 (trinta) dias.

DAS PENALIDADES E MULTAS

CLÁUSULA NONA O não cumprimento do objeto do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

§ 1º – As sanções de que trata o caput desta cláusula, poderão ser das seguintes naturezas:

MULTA diária de 1% (um por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da contratação, a critério do Prefeito e Secretário gestor do contrato;

a)      Aplicada a penalidade de multa prevista no inciso anterior, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

b)     Transcorrido o prazo da alínea anterior sem a apresentação de defesa, ou sua apresentação intempestiva, o processo será encaminhado ao Setor de tributos que ficará responsável pelo lançamento do débito, bem como o envio da respectiva CDA, para que a empresa efetue o pagamento da multa em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de protesto e/ou execução pela Procuradoria Geral.

c)      Apresentada defesa, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

d)     Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da multa, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

II Advertência, com o condão de OBRIGAR o cumprimento contratual, podendo, a critério da administração, ser cumulada com aquela prevista no inciso I deste CLÁUSULA;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, por um prazo não superior a dois anos, quando a CONTRATADA já tiver sido advertida ou multada, a critério da Administração;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, caso a contratada já tenha sido advertida e multada, e ainda não tenha cumprido o teor das notificações, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada.

V – Caso a CONTRATADA, mesmo após ser notificada, não cumpra a notificação nos prazos e condições estabelecidas naquela, poderá, ainda, a Administração multa-la em até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

§ 2º – Os valores das multas aplicadas por ocasião do descumprimento do presente contrato serão descontadas do pagamento e, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 3º – As penalidades pecuniárias seguirão o mesmo procedimento estabelecido nas alíneas do parágrafo primeiro desta cláusula.

§4º – Aplicada as penalidades previstas nos incisos III e V desta cláusula, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

a)      Transcorrido o prazo do §4º, com ou sem a apresentação de defesa, ainda que intempestiva, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

b)     Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da penalidade, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

§ 5º As notificações previstas nesta cláusula poderá ocorrer através do e-mail informado pela empresa, ficando os prazo previstos tanto nesta cláusula como nos demais prazos, previstos neste contrato, começara a contar a partir da data do envio do e-mail por parte da administração, devendo este envio ser comprovado no processo.

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no artigo 65, da Lei Federal nº 8.666/1993.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA A CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato, unilateralmente, de acordo com o previsto no inciso I, do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações.

I – No caso de rescisão do Contrato, a CONTRATANTE fica obrigada a comunicar tal decisão a CONTRATADA, por escrito, no mínimo com 30 (trinta) dias de antecedência.

II – Na ocorrência da rescisão prevista no caput desta cláusula, nenhum ônus recairá sobre a CONTRATANTE, em virtude desta decisão.

III – Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas alterações.

IV – Nas demais cláusulas dispostas ao Processo Administrativo 748/2022 e PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14022.144066/2021-08 – UASG 201057), Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00006/2022 (SRP), e a proposta de preços constante no referido processoe seus anexos.

V A rescisão unilateral poderá ser aplicada mesmo após a aplicação de multa e deverá ser aplicada nos casos de Impossibilidade de licitar e declaração de inidoneidade.

VI – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

VII – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

VIII – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade do fornecimento, nos prazos estipulados;

IX – o atraso injustificado na entrega do serviço ou fornecimento;

X – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

XI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, salvo quando autorizado pelo Prefeito;

XII – o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

XIII – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da lei 8.666/93;

XIV – a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

XV – a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XVI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XVII – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XVIII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XIX – Nas demais cláusulas dispostas no Processo Administrativo 748/2022 e PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 06/2022 (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14022.144066/2021-08 – UASG 201057), Ata de Realização do Pregão Eletrônico Nº 00006/2022 (SRP), e seus anexos.

§1º- No caso de rescisão do Contrato, a CONTRATANTE fica obrigada a comunicar tal decisão a CONTRATADA, por escrito, no mínimo com 05 (cinco) dias de antecedência, resguardando a essa o recebimento do que foi fornecido/prestado/construído.

§2º- Na ocorrência da rescisão prevista no caput desta cláusula, nenhum ônus recairá sobre a CONTRATANTE, em virtude desta decisão.

§3º – Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.

§4º – A rescisão unilateral poderá ser aplicada mesmo após a aplicação de multa e deverá ser aplicada nos casos de Impossibilidade de licitar e declaração de inidoneidade.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Dotação Orçamentaria Levando em Consideração o Oficio 011/CG/PMCNR/2022, de 14/02/2022 (ID 108250)em conformidade ao teor do Ofício 009/CG/PMCNR/2022, de 09/02/2022 (ID 107551), relativo à alteração na cláusula contratual onde deixará de ser preenchido com o número da NOTA DE EMPENHO, e passará a ter as seguintes informações: Unidade: Funcional/Programática: Fonte de Recurso: Elemento de Despesa e Ficha.

A dotação orçamentaria que deverá ser utilizada para realizar o aditivo será:

Unidade: Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo SEAMAT, Funcional/Programática: 20 608 0022 2047 0000 Promoção de Eventos para Fomento da Piscicultura, Fonte de Recurso: 0.1.500 Recursos Livres, e 0.1.700 Outros Convênios da União; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente e Fichas: 348 e 521.

GARANTIA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA A garantia somente será exigida se prevista no Edital.

VEDAÇÕES CONTRATUAIS E FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – É expressamente proibida a cessão integral ou parcial do objeto do presente contrato, salvo autorização por escrito da administração municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –  Fica eleito o Fórum da Comarca de Buritis/RO para dirigir qualquer dúvida oriunda do presente Contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Aplica-se a este contrato as regras previstas na Lei Federal nº 8.666/1993 e, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Eventuais lacunas sobre a execução e objeto de contrato, serão resolvidas de acordo com os princípios gerais das licitações e contratos administrativos.

§ 1º Os casos omissos, porventura existentes, serão comunicados ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que o encaminhará à Assessoria Jurídica do Município para se pronunciar, devendo ser resolvido nos moldes da legislação vigente e que não contrariem o interesse público.

§ 2º – O extrato deste contrato será divulgado em até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura exclusivamente nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, e simultaneamente ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia/AROM, acessível em http://www.diariomunicipal.com.br/arom e se necessário no Diário Oficial da União http://www.in.gov.br e no Diário Oficial do Estado http://www.diof.ro.gov.br.

E, por estarem assim, justo e contratado assinam as partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o assinam.

Alexandre José Silvestre Dias                                          

Prefeito Município de Campo Novo de Rondônia                               

Contratante                                                                            

XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA

CNPJ nº 14.707.364/0001/10

Contratada

Fábio dos Santos Silva

SECRETÁRIO DE AGRICULTURA

Campo Novo de Rondônia, 22 de agosto de 2022.

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