O Plano de Aplicação da execução financeira do recurso advindo do Termo de Compromisso Interinstitucional de Ajuste FUNDEB relativo a diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018, ora firmado entre o Município de Campo Novo de Rondônia, Estado de Rondônia e Banco do Brasil, que serão utilizados exclusivamente em investimento na Educação em conformidade ao Acordão nº 2866/2018-TCU-Plenário, conforme orientação técnica nº 01/2019/MPC/RO.

A devolução da diferença apurada à ordem R$: 481.428,75 (quatrocentos e oitenta e um mil quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e cinco centavos) seremos realizadas em 48 parcelas, retidas no FPM do ente municipal e creditada na conta específica junto ao Banco do Brasil, e, simultaneamente, redistribuída, para fins de recompor o FUNDEB, os quais deverão ser aplicados em investimentos na educação.

O cumprimento desse termo de ajustamento ao FUNDEB será monitorado pelos órgãos de controle e fiscalização, TCE/RO e MP/RO, bem como os demais entes que figuram como intervenientes no respectivo termo.

ANEXO 1 – DADOS CADASTRAIS

 

1.      DADOS CADASTRAIS

1.1 Órgão/Entidade Proponente PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA 1.2 CNPJ 63.762.033/0001-99
1.3 Endereço AVENIDA TANCREDO NEVES, 2250, SETOR 02
1.4 Cidade CAMPO NOVO DE RONDÔNIA 1.5 UF RO 1.6 CEP 76887-000 1.7 Esfera Administrativa Municipal
1.8 DDD 69 1.9 Fone 3239-2240 1.10 Fax 3239-2240 1.11 E-mail oficial [email protected]  
1.12 Conta Corrente 11.177-5 1.13 Banco Brasil 1.14 Agência 8291-0 1.15 Praça de Pagamento Campo Novo de Rondônia
DADOS DO REPRESENTANTE – PREFEITO
1.16 Nome ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS 1.17 CPF 928.468.749-72
1.18 Nº RG/Órgão Expedidor 5.967.192-8 SSP/PR 1.19 Estado Civil CASADO 1.20 Profissão Empresário 1.21 telefone 69 98489-5748
1.22 Endereço de Residência e domicílio BR 421 CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CEP: 76887-000
  1. DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
Nome do Programa/Atividade: Termo de Compromisso interinstitucional Ajuste FUNDEB relativo a diferenças apuradas no exercício 2010 a 2018 (DEVOLUÇÃO E RECOMPOSIÇÃO) Período de Execução: 48 MESES
Objetivo Geral: Aquisição de Material Permanente
Público Alvo: Infraestrutura da Rede Municipal de Ensino.
Valor Estimado da recomposição: R$: 481.428,75 em 48 parcelas de R$: 10.029,77
JUSTIFICATIVA: Com aquisição dos materiais permanentes pretende-se atender às necessidades das escolas e também  melhorar a infraestrutura da Rede Municipal de Ensino.  
  • DESCRIÇÃO DO INVESTIMENTO
Meta Objeto Valor estimado Local Descrição do objeto
1 Jogos de Carteiras escolares 75.000,00 Escolas Municipais Jogo de carteira escolar contendo uma mesa  e uma cadeira para idade compatível do aluno.
1 Ventilador de teto 55.200,00 Escolas Municipais Ventilador de teto de três pas, com energia de 127 volts.
1 Ar Condicionado split 60.800,00 Escolas Municipais Ar Condicionado split 30.000 btus, 220 vts
1 Monitor led 19,5’’ 12.000,00 Escolas Municipais Monitor led 19,5’’
1 Notebook 50.000,00 Escolas Municipais Notebook 8gb
1 Nobreak 3.000,00 Escolas Municipais Nobreak
1 Impressora 19.200,00 Escolas Municipais Impressora, copiadora e scanner colorida a tinta
1 Cadeira giratória 9.000,00 Escolas Municipais Cadeira giratória
1 Fogão industrial 19.000,00 Escolas Municipais Fogão industrial 4 bocas com forno
1 Arquivo 18.600,00 Escolas Municipais Arquivo em aço com 4 gavetas
1 Armário 16.500,00 Escolas Municipais Armario em aço com 2 portas
1 Mesa escrivaninha 10.800,00 Escolas Municipais Mesa escrivaninha retangular
1 Batedeira planetária 7.500,00 Escolas Municipais Batedeira planetaria com capacidade de 4 L
1 Bebedouro industrial 25.000,00 Escolas Municipais Bebedouro industrial em aço inox
1 Forno elétrico 9.000,00 Escolas Municipais Forno elétrico 44 L
1 Liquidificador industrial 4.200,00 Escolas Municipais Liquidificador industrial 10 L
1 Geladeira duplex 27.000,00 Escolas Municipais Geladeira duplex 475 L
1 Freezer 2 boca 39.000,00 Escolas Municipais Freezer horizontal 2 bocas 546 L
1 Mesa de reunião para 10 lugares 20.400,00 Escolas Municipais Mesa de reunião com cadeira para 10 lugares
  • EXECUÇÃO (Meta, Etapa, Fase, Especificação, Indicador  Físico e Período de Execução)
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
  4.1 Meta 4.2 Etapa/ Fase 4.3 Especificação 4.4 Indicadores Físicos 4.5 Períodos de Execução
4.4.1 Unid Med. 4.4.2 Qtde 4.5.1 Início 4.5.2 Término
01 01 Jogo de carteira escolar contendo uma mesa  e uma cadeira para idade compatível do aluno. UNIDADE 150 2021 2024
01 02 Ventilador de teto de três pas, com energia de 127 volts. UNIDADE 276 2021 2024
01 03 Ar Condicionado split 30.000 btus, 220 vts UNIDADE 16 2021 2024
01 04 Monitor led 19,5’’ UNIDADE 10 2021 2024
01 05 Notebook 8gb UNIDADE 10 2021 2024
01 06 Nobreak UNIDADE 05 2021 2024
01 07 Impressora, copiadora e scanner colorida a tinta UNIDADE 12 2021 2024
01 08 Cadeira giratória UNIDADE 20 2021 2024
01 09 Fogão industrial 4 bocas com forno UNIDADE 10 2021 2024
01 10 Arquivo em aço com 4 gavetas UNIDADE 20 2021 2024
01 11 Armário em aço com 2 portas UNIDADE 15 2021 2024
01 12 Mesa escrivaninha retangular UNIDADE 24 2021 2024
01 13 Batedeira planetaria com capacidade de 4 L UNIDADE 15 2021 2024
01 14 Bebedouro industrial em aço inox UNIDADE 10 2021 2024
01 15 Forno elétrico 44 L UNIDADE 10 2021 2024
01 16 Liquidificador industrial  10 L UNIDADE 06 2021 2024
01 17 Geladeira duplex UNIDADE 06 2021 2024
01 18 Freezer 2 boca UNIDADE 09 2021 2024
01 19 Mesa de reunião UNIDADE 03 2021 2024

4.       PLANO DE APLICAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
5.1 Especificação 5.2 Valor
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 481.200,00
  •  DO CUMPRIMENTO REGULAR DA APLICAÇÃO DO RECURSO

              A Administração Municipal de Campo Novo de Rondônia, com sede a Avenida Tancredo Neves, nº 2250, Bairro: Setor 02 – CEP: 76887-000, na cidade de Campo Novo de Rondônia, pessoa jurídica de direito público, inscrito sobre o CNPJ º 63.762.033/0001-99, neste ato representado, pelo chefe do poder executivo Sr Alexandre José Silvestre Dias portador do RG nº 5.967.192-8 SSP/PR e do CPF Nº 928.468.749-72, residente e domiciliado BR 421 Zona Rural – CEP: 76887-000, em conformidade com o que preceitua o Plano Nacional de Educação contidos na Lei 13.005/24 e os adjetivos básicos das instituições educacionais (art.70, caput, Lei 9394/1996), DECLARA, para os fins que se fizerem necessário, que o plano de aplicação da execução financeira do Ajuste FUNDEB apresentado, será dado o cumprimento da regular destinação do recurso em observância ao Acordão nº 2866/2018- TCU-Plenário, e bem como a orientação técnica nº 01/2019/MPC/RO.

O representante legal de o declarante estar ciente de que a falsidade da declaração ora prestada acarretará a aplicação das sanções legais de natureza cível e criminal cabíveis.

Campo Novo de Rondônia/RO, 01 de setembro de 2022.

LUCIELI DE ALMEIDA FLORES
Secretária Mun. de Educação, Cultura, Esporte e Lazer

ALEXANDRE JOSÉ SILVESTRE DIAS
Prefeito

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