Processo Administrativo 361/2023/SEAMAT.Empenho 264

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO EJ OSE VIEIRA GONÇALVES, PARA A LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL EM ALVENARIA NO PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO TRÊS COQUEIROS.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99.

JOSE VIEIRAGONÇALVES, Pessoa Física, denominada LOCADOR;

O presente Contrato obedece a Justificativa de Dispensa de Licitação documento de ID 201835 e Termo de Dispensa de Licitação n°014/2023 documento de ID 203352, baseada no inciso X, art. 24 , c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93, conforme Projeto BásicodeID103399 REFERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO 361/2023, e ao disposto na Lei nº 8.245 de 18.10.91., mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO 

CLÁUSULA PRIMEIRA Tem por finalidade a Locação de Imóvel Urbano situado a BR 421 Km 48 linhas 03, Campo Novo de Rondônia, para suprir as necessidades do IDARON.

PARÁGRAFO ÚNICO Locação de Um Imóvel em alvenaria, no perímetro urbano do Distrito Três Coqueiros, tipo estabelecimento comercial, conforme descrito no item 04 a ser utilizado para a instalação do Escritório para atendimentos administrativos e técnicos da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON em cooperação com a Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, visando atender as necessidades da mesma junto à população.

DO VALOR

O aluguel mensal é de R$700,00 (setecentos reais), perfazendo o valor total do Contrato em R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), procedente do Orçamento do Município de Campo Novo de Rondônia para o corrente exercício.

DO PRAZO

O Presente contrato teráprazo de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante termo aditivo, desde que previamente solicitado e autorizado pelo Prefeito.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Dotação orçamentária: DODER EXECUTIVO – Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo 20.606.0018.2015.0000 – Apoio e Projetos de Agricultura Familiar e Associativismo Rural 3.3.90.36.00- OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA Fonte de Recurso: 001500 Recursos Livres, Ficha 389.

DA FORMA DE PAGAMENTO

Os pagamentos serãoefetuados até o 30º (trigésimo) dia últil do mês subsequente a assinatura do presente contrato.

Aplica-se a este contrato as regras previstas na lei 8.666/1993 e, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Campo Novo de Rondônia/RO, 14 de fevereiro de 2023.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

Alexandre José Silvestre Dias – Prefeito Municipal 

JOSE VIEIRA GONÇALVES – Locador  

SEC. MUN. DE AGRIC. MEIO AMB. E TURISMO – Locatário  CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA – Secretária Municipal

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