PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 431/2022
TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO N.º 031/2022/SEAMAT CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E A EMPRESA MARCOS V P FEITOZA PARA AQUISIÇÃO DE PLANTADEIRA E ADUBADEIRA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, com sede na Av. Tancredo Neves, 2454, Setor 02, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, nesta cidade de Campo Novo de Rondônia/RO, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, portador do CPF nº 928.468.749-72 e RG nº 5.967.192.8 SSP/PR, em acordo com suas atribuições legais.
CONTRATADA: MARCOS V P FEITOZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 33.326.113/0001-30, estabelecida à AV SANTA AURORA, 0 – MONTE DAS OLIVEIRAS CIDADE: MANAUS/AM, neste ato representada(o) por seu sócio administrador, Sr.ªMarcos Venicios Pinheiro Feitosa, portador(a) da carteira de identidade n° 2556120-0, expedida pela SSP/AM, CPF n° 016.499.552-86.
CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO
I – A presente alteração tem como objetivo acrescentar CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO conforme Portaria Interministerial nº 424/2016, artigo 43.
II Pela Cláusula de Livre Acesso, a Contratada é obrigada a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo sempre que for solicitado.
CLÁUSULA SEGUNDA A presente alteração contratual esta fundamentada no art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato que não foram modificadas de modo expresso por este instrumento.
Campo Novo de Rondônia/RO, 31 de janeiro de 2023.
MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA
Contratante
MARCOS V P FEITOZA
Contratada