Processo Administrativo nº 0992/2022Tomada de Preços nº 003/2023
Contrato Administrativo nº 067/2023OBJETO: IMPLANTAÇÃO DE UMA SUBESTAÇÃO NA ESCOLA MUNICIPAL RIO BRANCO, LOCALIZADA NO DISTRITO RIO BRANCO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, TERMO DE CONVÊNIO Nº 037/PGE-2022;

a) REQUERENTE: L DE CARVALHO – ME (CNPJ: 26.407980/0001-35);

              A Autoridade Competente do Município de Campo Novo de Rondônia/RO, CNPJ nº. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2454, Setor 02, neste ato representado por BEATRIZ DE OLIVEIRA CARDOSO, Secretária Interina Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, nomeada pela Portaria nº 471/2023/GAB-PMCN, de 16 de junho de 2023, no uso das suas atribuições legais e em atendimento ao disposto da Lei Federal n.º 8.666/93,

Após recebimento à solicitação e justificativas para SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO (ID 248748), no dia 25 (vinte e cinco) de julho de 2023, com a justificativa da requerente quanto ao prazo necessário para aquisição de todos os materiais inerentes a execução da obra, pois esses materiais vêm de outros estados, em especial os cabos e o transformador de 112,5 KVA, que é de uso específico de médios consumidores que são fabricados apenas por encomenda, devido às especificações técnicas dos equipamentos, fato este que leva aproximadamente um prazo de 20 (vinte) dias úteis para sua fabricação, testes laboratoriais, e ainda, o prazo de transporte (frete) de no mínimo 15 (quinze) dias úteis.

Considerando que logo após assumir compromisso com esta administração, tendo ocorrido a assinatura de Contrato Administrativo Nº 067/2023 no dia 19 (dezenove) de julho de 2023 (dois mil e vinte e três) e Ordem de Início de Serviços no dia 24 (vinte  e quatro) de julho de 2023 (dois mil e vinte e três), a Contratada tomando devidas providências para prosseguir com início da execução dos serviços, juntamente com a Fiscal Técnico do contrato supramencionado, realizou uma visita in loco para análise e adequações em seu cronograma de execução.

Considerando solicitação da empresa de Aditivo Contratual, (ID 248746) devido aumento de quantitativo (ID 248747), com justificativa de a quantidade em planilha orçamentária não ser o suficiente para a conclusão da obra conforme Projeto.

Considerando ainda, elaboração de Projeto e Planilha Orçamentária terem sidas realizado pelo Departamento de Engenharia do Estado de Rondônia/RO, uma vez que trata-se de recurso de Convênio com o Governo do Estado.

           Após minuciosa análise dos fatos elencados por parte da contratada, haja vista o prazo alegado necessário para aquisição dos materiais, bem como necessidade desta Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer em remeter a solicitação de Aditivo de Serviços para análise do Departamento responsável pela elaboração das peças técnicas, conforme mencionado acima, à luz da legislação pátria e cláusula contratuais, decide por DEFERIR a solicitação de Suspensão de Execução, ficando, portanto, Suspenso a Execução do Contrato a partir do dia 26 (vinte e seis) de julho de 2023, considerando data da solicitação da empresa, por um período não superior de 30 (trinta) dias corridos, sendo até aos dias 25 (vinte e cinco) de agosto de 2023 (dois mil e vinte  e três), retornando a sua execução aos dias 28 (vinte e oito) de agosto de 2023 (dois mil e vinte  e três).

 Publique-se na imprensa oficial.

Campo Novo de Rondônia/RO, 28 de julho de 2023.

BEATRIZ  DE OLIVEIRA CARDOSO
SECRETÁRIA INTERINA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Port. 471/2023/GAB-PMCNR

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