TERMO DE ANULAÇÃO DE TERMO ADITIVO Nº 001/2023/PMCNR AO CONTRATO N° 045/2023, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E A EMPRESA D A DOS REIS IMPORTACAO E EXPORTACAO.

O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA – RO, inscrito no CNPJ sob o no 63.762.033/0001-99, doravante denominado CONTRATANTE, neste ato representado por sua Secretária Interina de Educação, BEATRIZ DE OLIVEIRA CARDOSO, designada pela Portaria nº. 471/2023/PMCNR de 16 de junho de 2023, nos termos da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993; e pelas demais normas legais aplicáveis, resolve ANULAR o Termo Aditivo de Valor Nº 001/2023 ao Contrato N° 045/2023 celebrado com a empresa D A DOS REIS IMPORTACAO E EXPORTACAO, CNPJ Nº 46.298.926/0001-06, tendo como representante legal, DAVI ALVES DOS REIS, doravante denominada CONTRATADA;

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA MOTIVAÇÃO
Considerando Contrato Administrativo Nº 045/2023/SEMEC/PMCNR, tendo como Contratada a empresa D A DOS REIS IMPORTACAO E EXPORTACAO, inscrita no CNPJ sob o Nº 46.298.926/0001-06, oriundo do Pregão Eletrônico nº. 014/PMCNR/2023 do qual foram adjudicado, homologado e contratado em favor dela os ITENS 01, 02 e 03 do certame, cujo objetivo foi aquisição e instalação de playground, para a E.M.E.I.E.F. 7 de Setembro, localizada no Distrito Três Coqueiros, zona rural deste município de Campo Novo de Rondônia/RO, Termo de Convênio nº 347/PGE-2022, conforme edital, com vigência Contratual iniciada em 30/05/2023 e término em 29/05/2024. Considerando a instrução processual realizada nos autos do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/PMCNR-CPL/2023, onde após celebração do Termo Aditivo de Valor Nº 001/2023 ao Contrato Administrativo Nº 045/2023/PMCNR por acréscimo do item 1.4. do Plano de Trabalho visando garantir o cumprimento integral do objeto conveniado, conforme Plano de Trabalho e cumprimento dos prazos estabelecidos, contudo, identificamos que este ato de formalização de Termo Aditivo de Valor foi indevido, por não cumprir as cláusulas editalícias do certame, haja vista que não houve previsão em Edital para aquisição deste Item 1.4. do Plano de Trabalho, de acordo com Decisão da Autoridade Competente, constante nos autos do Processo Administrativo Nº 01553/2023, demonstrado que houve vícios de legalidade deste ato mencionado, decide pela ANULAÇÃO DO TERMO ADITIVO, de modo a resguardar o devido processo legal e a segurança jurídica.

CLÁUSULA SEGUNDA DA ANULAÇÃO E DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Fica anulado o Termo Aditivo nº 001/2023 ao Contrato Administrativo nº 045/2023/PMCNR, a contar da assinatura deste Termo, fundamentado no disposto da Cláusula Décima Primeira do Contrato mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PUBLICAÇÃO
Esta rescisão será publicada na íntegra no Diário Oficial dos municípios – AROM e SITE da Prefeitura de Campo Novo de Rondônia/RO e na forma de extrato no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Buritis, Estado de Rondônia, para dirimir eventual litígio oriundo da presente rescisão. E assim, firmam o presente instrumento que será assinado de forma eletrônica para contratante e contratada de igual teor.

Campo Novo de Rondônia/RO, 08 de agosto de 2023.

CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO
Contratante – CNPJ n° 63.762.033.0001-99
ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS
Prefeito do Município

D A DOS REIS IMPORTACAO E EXPORTACAO
Contratada – CNPJ n° 46.298.926/0001-06
DAVI ALVES DOS REIS
Representante Legal

BEATRIZ  DE OLIVEIRA CARDOSO
SECRETÁRIA INTERINA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Port. 471/2023/GAB-PMCNR  

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