TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 076/2023.

Processo nº: 01667/2023.

Interessado: Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEAMAT.

A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, através da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEAMAT, comunica aos interessados que o TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 076/2023, que tem como objeto Contratação de empresa para prestação de serviços de propaganda volante por meio de carro ou moto som, para atender as necessidades da Secretaria por um período de 04 (quatro) meses. Valor Total: R$ 7.590,00 (sete mil quinhentos e noventa reais), resolve ANULAR com fulcro no Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”. Desta forma optou-se pela anulação do procedimento administrativo de contratação para realizar novo procedimento, conforme a legislação vigente.

Notifica-se da ANULAÇÃO do certame licitatório todos os interessados, em obediência aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório, e ainda em observância ao art. 109, inciso I e alínea “c” da Lei Federal nº 8.666/93.

Campo Novo de Rondônia, 16 de agosto de 2023.

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretário Municipal – SEAMAT

Port.824/2022

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