PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA ELÉTRICA E INSTALAÇÃO DE GERADOR DE EMERGÊNCIA E RAIO X PARA A UNIDADE MISTA LOCALIZADA NA AV. 1º DE MAIO, Nº 2185, SETOR 03 CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO.

Aos 10 (dez) dias do mês de outubro do ano de 2023, às 11h00min, no edifício da Prefeitura do Município de Campo Novo de Rondônia, RO, situada na Rua Costa e Silva no prédio do Centro Cultural, nº 1953, Setor 04, reuniu-se a Comissão de Licitação, formada pela Sra. Patrícia Mernitzki Borges, Sra. Loana de Assis Costa, Sr. Leonardo Rodrigues de Oliveira, nomeados pela Portaria nº 532/2023, sob a Presidência da primeira, a fim de analisar os documentos apresentados, conforme ata da sessão publicada do dia 02 de outubro anexa ao processo 1643/2023.

Abertos os trabalhos, registramos que a empresa L DE CARVALHO ME, inscrita no CNPJ 26.407.980/0001-35, apresentou os documentos solicitados no edital fora da validade, em especial os itens:

8.3 da regularidade fiscal- c) Certidão Negativa de Tributos ESTADUAIS da sede da empresa licitante.

8.1.4 alvará de localização e funcionamento, sede da Pessoa Jurídica, em validade.

Conforme previsão do edital nos itens:

8.10.SERÁ ADMITIDA A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE ATRAVÉS DA INTERNET, POR MEIO DE CONSULTA AOS SÍTIOS OFICIAIS, INCLUSIVE PARA SUPRIR DATA VENCIDA EM ALGUM DOCUMENTO.

8.10.4. CASO CONSULTADO E NÃO CONSTATADO A REGULARIDADE DA LICITANTE, A MESMA SERÁ INABILITADA.

Foram realizadas as consultas conforme a previsão no edital, informamos que não foi possível aferir a regularidade da empresa. Restando assim, INABILITADA.

Registramos que a empresa MEGAPIX CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ 21.603.075/0001-37, no que tange aos documentos de qualificação técnica ecom base na análise do setor de engenharia dos atestados apresentado pela empresa, apesar da empresa possuir contratos com profissionais habilitados. A mesma não possui Certidão de Acervo Técnico que atenda o objeto, registrados em seu nome, desta forma entende-se que os documentos apresentados não são suficientes para atender o edital. Restando assim, INABILITADA.

Registramos que a empresa TECHMED ENGENHARIA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ 12.704.512/0001-18,não apresentou os documentos solicitados no edital em especial os itens:

8.1.3 CRC -Certificado de Registro Cadastral junto a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia/RO, em validade.;

8.4.2. A licitante deverá apresentar declaração formal de que os profissionais estarão em condições de desempenhar seus trabalhos de forma efetiva após a adjudicação do objeto almejado, (Modelo Próprio da Licitante);

8.4.5 Apresentar Relação explícita e Declaração formal de disponibilidade, caso vencedora do certame, das instalações, dos materiais/equipamentos e pessoal técnico, disponíveis e adequados para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos, conforme disposto no Artigo 30, II da Lei Federal Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

8.4.7. A empresa licitante deve declarar que caso vencedor do certame, deverá cumprir fielmente as disposições concernentes à NR-18 Norma Regulamentadora que estabelece diretrizes de ordem administrativa, planejamento organizacional, que respaldam a implementação de medidas de controle e sistemas preventivos de segurança dos processos nas condições e no meio ambiente de trabalho na indústria da construção, bem como as prescrições da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas);

8.4.10. Declaração expressa da proponente que conhece as influências salariais reinantes na região e, que assume total e absoluta responsabilidade no atendimento da solução de qualquer que seja o valor do mercado de trabalho local, bem como, que conhece os aspectos e regimes físicos e climáticos onde será executada a obra, bem como percentuais de impostos em relação ao ISSQN local.

Informamos que por estar presente na sessão o representante legal poderia preencher as declarações aqui citadas, apesar disso, a empresa não possui CRC junto a Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, e com base na analise do setor de engenharia dos atestados apresentado pela empresa, apesar da empresa possuir contratos com profissionais habilitados. A empresa não possui Certidão de Acervo Técnico que atenda o objeto, registrados em seu nome, desta forma entende-se que os documentos apresentados não são suficientes para atender o edital. Restando assim, INABILITADA.

Registramos que esta Comissão em conjunto com os técnicos deste Poder procederam à análise detalhada dos documentos apresentados, bem como realizaram as diligências necessárias à conclusão da Etapa de Habilitação, em especial quanto a veracidade e compatibilidade/similaridade de atestado de capacidade técnica apresentados pelas empresas participantes quanto ao do objeto da licitação. ((ID 269570))

Tendo em vista as informações obtidas através das pesquisas e considerando o despacho do setor técnico, restando sanadas as dúvidas encontradas na análise feita durante a sessão, devidamente fundamentado o entendimento em documento anexo a esta ata. Portanto, a comissão declara as empresas NOVO TEMPO INSTALAÇÕES ELETRICAS EIRELI, inscrita no CNPJ 33.341.658/0001-16 e D. C. BRAZ & CIA LTDA, inscrita no CNPJ 20.602.045/0001-45, atendem as exigências editalícias.Restando, HABILITADAS no certame.

Caso as demais empresas discordem desse entendimento, poderão questionar a decisão em forma de recurso.

Os envelopes de proposta permanecerão sob a guarda desta Comissão até o momento de abertura da Etapa de Análise e Julgamento das Propostas. O resultado do julgamento da Habilitação será publicado no Diário Oficial dos Municípios e site da prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia. Para conhecimento de todos os interessados a comissão encaminhará o julgamento as licitantes via e-mail oficial abrindo-se os prazos nos termos do Artigo 109, da Lei Federal 8.666/93.

Desta forma, abre-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da publicação desta ata, para interposição de possíveis recursos quanto ao julgamento dos documentos de habilitação. Caso não haja interposição de recursos no prazo estipulado nesta ata, as propostas das empresas habilitadas serão abertas pela Comissão de Licitação, na sala de licitações desta Prefeitura, às 09h00min do dia 23/10/2023 horário local. Caso haja interposição de recursos no prazo estipulado nesta ata, as propostas somente serão abertas após o julgamento dos recursos interpostos. A comissão de licitação encerrou os trabalhos, nada mais havendo a tratar, a presente ata vai assinada pela Comissão de Licitação.

Patrícia Mernitzki Borges – Presidente da CPL

Loana de Assis Costa – Membro da CPL

Leonardo Rodrigues Oliveira – Membro da CPL

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