CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Sr. Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias.

CONTRATADA: A empresa L. H. M. S. RIBEIRO SOM E ILUMINACAO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.560.276/0001-03 com endereço na Rua Quintino Bocaiuva nº 2405, Bairro Jd. Clodoaldo, Município de Cacoal RO, aqui representada pelo Sr. LUIZ HENRIQUE MOZART SILVA.

Os Contratantes celebram, por força do presente instrumento, CONTRATO DE SERVIÇOS, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/21 e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Administrativo Nº 078/2024, e à proposta da CONTRATADA, mediante as seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada em serviços de locação de estruturas para eventos, sendo palco, sonorização e iluminação,  conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico (ID 299944), visando atender às demandas desta Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, para o evento que ocorrerá no dia 12 de fevereiro de 2024, em comemoração aos 32 anos de emancipação do município de Campo Novo de Rondônia, que ocorrerá em local público na praça Municipal Augusto Lira, neste Município de Campo Novo de Rondônia/RO.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO E QUANTIDADES

2.1. Da descrição/Trechos e Quantidades

ItemDescrição do ObjetoClass.Quant.
1.        Serviços de locação de palco 12x08m., descrição: prestação de serviços em locação com montagem e desmontagem de palco  medindo 12 metros de frente x 08 metros de profundidade, estrutura  para p.a fly e plataforma para bateria (praticável medindo no mínimo 2x1x,050m.), com cobertura em box truss, de duro alumínio forma de  duas águas, piso do palco em estrutura metálica com compensado de 20mm na cor preta, altura do solo de no mínimo 1,20m. e no máximo até 2,00m. house mix para mesas de pa e monitor, medindo no mínimo 4x4m tipo tenda cada, escada de acesso. (PARA 01 DIA DE EVENTO). Serv.01
2.Locação-sistema de iluminação contendo 01 consoles de iluminação de 2048 canais sendo 1 de standby (avolites pearl 2010, avolites tiger touch, grand ma pc wing ou similar); rack de dimmer com 32 canais de 4000 watts; 36 canais de pro power; 32 refletores de led de 12 watts; 8 elipsoidais de 36 graus; 16 lâmpadas par 64 focos 2 ou 5; 06 strobos atômic 3000; 2 máquinas de fumaça de 3000 watts; 2 ventiladores; 36 movings beams; 3 refletores minibrutt de 6 lâmpadas; 1 técnicoServ.01
3.Locação de montagem e desmontagem de sonorização de grande porte: sonorização profissional com pa de no mínimo 24 caixas line array cada caixa contendo: 02 falantes de 10 polegadas e 02 drive de neodinium; 24 caixas se sub grave com 2 falantes de 18 polegadas; todas as caixas com seus respectivos amplificadores; 02 mesas digital de 48 canais; 40 microfones com fio; 04 microfones sem fio uhf; 30 pedestais modelo girafa; 20 direct box passivo; 10 direct box ativo; 01 processador digital profissional para p.a; 01 cubo de baixo com 01 caixa 4×10 e 01 caixa 1×15; 01 cubo de guitarra 4×12; 01 side fill duplo com kf850 e sub850; 12 monitores modelo sm400 com amplificadores; 01 mult cabo de 56 vias; 20 praticáveis de 1×2; 01manpower; sistema de cabeamento para atender bandas nível nacional. Sendo que todas as despesas relativas ao transporte, alimentação, estadia, operação, montagem, desmontagem e segurança serão por conta da empresa contratada. a estrutura deve ser montada com travas e amarrações de aço estaqueado com cabo de aço com documentação do CREA – ART, com assinatura do responsável técnico, com a devida vistoria do corpo de bombeiro militar. e deverão ser montados conforme layout fornecido pela prefeitura.Serv.01

3. CLÁUSULA TERCEIRA DA EXECUÇÃO/LOCAL/PRAZO DOS SERVIÇOS

3.1. DA EXECUÇÃO

3.1.1. Os serviços serão entregues de acordo com a necessidade da SEAMAT, em endereço previamente informado no ato da solicitação encaminhada junto a Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou Instrumento Contratual.

3.1.2. A empresa deve responsabilizar-se pela entrega e recolhimento dos itens, dentro do solicitado e em hábil, de forma a não comprometer a ocorrência do evento, bem como, fiscalização do Corpo de Bombeiros.

3.1.3. A SEAMAT expedirá Nota de Empenho ou Ordem de Serviço, onde constará dados do evento, o local e horários para a execução dos serviços.

3.2. LOCAL DE ENTREGA:

3.2.1. Os serviços serão entregues de acordo com a necessidade da SEAMAT em endereço previamente informado no ato da solicitação encaminhada junto a Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou Instrumento Contratual.

3.3. PRAZO DE EXECUÇÃO:

3.3.1. Os serviços devem ser entregues/executados no prazo máximo 12 (doze) horas antes do início do evento, no qual o show ocorrerá às 23 (vinte e três) horas do dia 12 (doze) de fevereiro de 2024, conforme recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Serviços ou assinatura do contrato pela contratada, o que ocorrer primeiro. Este prazo poderá ser dilatado em casos excepcionais, mediante apresentação de justificativa, com concordância da Administração.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

4.1. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEAMAT, conforme os termos do art. Art. 117 da Lei nº. 14.133/21, designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas conveniente.

4.2. O exercício da fiscalização pela Contratante, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada.

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O pagamento, crédito em conta corrente de pessoa jurídica contratada, conforme disponibilizados pela contratada, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da entrega, Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal correspondente ao serviço efetivamente prestado, contados da data do atesto pelo contratante e/ou servidor designado, constatando o recebimento definitivo do objeto ou sua fração de acordo com as demais exigências administrativas em vigor e com as condições constantes da proposta, e nesta nota deverá conter a descrição da quantidade e dos serviços realizados.

5.2. A(s) Notas(s) Fiscal(is)/Faturas(s) deverá(ão), ainda, estar acompanhada(s), obrigatoriamente, das certidões que atestem a regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, ao recolhimento do FGTS e do INSS e aos Débitos Trabalhistas.

5.3 No pagamento do(s) serviço(s) descrito(s) na Nota Fiscal, será verificada a pertinência da retenção do Imposto sobre a Renda (IR), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Ademais, a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) ocorrerá desde que esteja prevista em regulamento que se aplique ao caso.

5.4 Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação de enquadramento em anexo específico, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor;

5.4. A Nota Fiscal deverá em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA CPF/CNPJ: 63762033000199 Endereço: AV TANCREDO NEVES, 2454 CEP:78967000 Bairro: SETOR 2 Cidade: CAMPO NOVO DE RO.

5.5. Havendo erro ou irregularidade na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, e o pagamento ficará pendente até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou apresentação de novo documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.6. A Administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras, à exceção de determinações judiciais, devidamente protocoladas no órgão;

5.7. Eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela Contratada, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Projeto Atividade: 23.695.0020.2018.0000 Atividades de Apoio ao Turismo, Elemento de despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Fonte de recurso: 001500 Recursos Livres, Ficha 446.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1.  Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no CAPÍTULO VII, da Lei 14.33/21.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

8.1. O prazo de vigência do contrato será de até 03 (três) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do art. 111 da Lei nº. 14.133/21.

9. CLÁUSULA NONA – DO PREÇO

9.1. O valor da contratação é de R$  R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais), que corresponde à nota de empenho N° 198/2024, a servir de lastro, para efetuar o pagamento dos bens/materiais referidos na cláusula primeira, tudo depois de recebidos e aprovados pela CONTRATANTE.

9.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, que se destinem à realização do fornecimento, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.

9.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de bens/materiais efetivamente fornecidos.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES

10.1. As obrigações estão previstas nos itens 11.0 e 12.0 e demais subitens do Projeto Básico.

10.2 DA CONTRATADA:

10.2.1 Os serviços deverão ser prestados, conforme solicitações da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

10.2.2 A empresa contratada deverá chegar ao município de Campo Novo de Rondônia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do evento e executar a montagem dos itens, objeto constante do Projeto Básico, que deve estar completamente montados com 12 (doze) horas de antecedência do evento, ou seja, às 11:00 horas dia 12 (doze) de fevereiro de 2024, possibilitando assim, os serviços de ornamentação do local, bem como, vistoria do corpo de bombeiro. O evento está programado para ocorrer no dia 12 (doze) de fevereiro de 2024, na Praça Municipal Augusto Lira, Centro do município de Campo Novo de Rondônia, com início às 23h.

10.2.3 A empresa deverá possuir equipamentos de segurança, além de pessoal altamente treinado e capacitado para execução dos serviços.

10.2.4 A Empresa se acarretará com todas as despesas necessárias na prestação dos serviços no evento.

10.2.5 Responsabilizar-se pelo transporte, instalação, desinstalação e entrega de materiais em locais predeterminados pela CONTRATANTE.

10.2.6 Realizar os testes nos equipamentos, após a sua instalação;

10.2.7 Executar os serviços, objeto do Contrato, em conformidade com as condições e prazos estabelecidos no Projeto Básico, no Termo Contratual e na proposta vencedora do certame.

10.2.8 Manter durante toda a duração do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.2.9 Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante;

10.2.10 Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos envolvidos na entrega do objeto contratual.

10.2.11 Responder por todas as despesas diretas ou indiretas que indicam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais, transporte e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual.

10.2.12 Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

10.2.13 Substituir ou reparar imediatamente o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidades com as especificações constantes no Projeto Básico.

10.2.14 Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual cuja conduta considerada inadequada pela fiscalização da CONTRATANTE.

10.2.15 Remover, imediatamente, às suas expensas, todo o material/serviço que estiver em desacordo com as especificações básicas, e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento, providenciando a substituição do mesmo.

10.3 DA CONTRATANTE:

10.3.1 A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessitas ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei no 14.133/21 e suas alterações posteriores;

10.3.2. Indicar os responsáveis pela Comissão de Recebimento.

10.3.3. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

10.3.4. Receber os serviços, disponibilizando local, data e horário;

10.3.5. Rejeitar tudo ou em parte os serviços/materiais que porventura apresentarem defeitos.

10.3.6. Aplicar eventuais sanções previstas por inexecuções parciais ou totais injustificados.

10.3.7. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

10.3.8. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO

11.1. A Contratada, na execução dos serviços, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar até 30% (trinta por cento) de todos os lotes relacionados aos serviços de locação, montagem e desmontagem, desde que demonstre a inviabilidade técnico- econômica da execução integral do objeto, por meio de justificativa e a previa anuência da SEAMAT, associada à apresentação da documentação necessária à comprovação da regularidade fiscal e qualificação técnica da subcontratada.

 11.1.2. A SEAMAT poderá, caso verifique a necessidade, realizar visita técnica in loco das instalações que serão subcontratadas, para verificar se as mesmas estão em conformidades com as especificações e condições dispostas no presente Termo.

11.1.3. É vedada a subcontratação de empresa declarada inidônea ou suspensa de licitar com órgão da Administração Pública.

11.1.4. Em qualquer hipótese permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão das atividades desempenhadas pela subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:

a) Advertência pelo atraso de até 04 (quatro) horas e sem prejuízo para o Município de  Campo Novo de Rondônia, na entrega dos itens objeto da locação;

b) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior à 04 (quatro) horas ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

c) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.

d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

e) Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art.156, §4º, da Lei 14.133/21; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art.156, §5º, da Lei 14.133/21;

12.2.  As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei n. 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

12.3. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA RESCISÃO CONTRATUAL

13.1. O Termo de Contrato poderá ser extinguido nas hipóteses previstas no art. 137 a 139 da Lei nº 14.133/21, de 2021, com as consequências indicadas no art. 156 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

13.2. Os casos rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 14.333/21, Parágrafo Único, inciso II.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

14.1. A CONTRATADA deverá observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução contratual, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS

15.1. Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, no Projeto Básico e seus Anexos, os chamados casos omissos serão dirimidos respeitado o objeto da licitação, por meio de aplicação da legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações e amplitude de legislação aplicável vigente, aplicando-se paralelamente, quando for o caso, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos estabelecidos na legislação civil brasileira e as disposições de direito privado.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA PUBLICAÇÃO

16.1. Após as assinaturas deste Contrato, a SEAMAT providenciará a publicação do extrato em até 10 (dez) dias da data de sua assinatura exclusivamente nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia/RO, e simultaneamente ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia/AROM, acessível em http://www.diariomunicipal.com.br/arom.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO

17.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro de Buritis/RO, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

18.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo administrativo que tramita no âmbito do eProc – sistema processual eletrônico, a data de celebração será correspondente a da a posição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.

18.2. Para firmeza e como prova do acordado, o presente Contrato, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, com devido parecer pela Procuradoria Geral do Município de Campo Novo de Rondônia/RO.

Campo Novo de Rondônia/RO, 08 de fevereiro de 2024.

[assinaturas eletrônicas]

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

CONTRATANTE

Alexandre José Silvestre Dias

Prefeito

L. H. M. S. RIBEIRO SOM E ILUMINACAO LTDA

C.N.P.J:   12.560.276/0001-03

CONTRATADA

Representante: Luiz Henrique Mozart Silva

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária de Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

Portaria nº 528/2022/GAB-PMCNRO

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