Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:

Processo nº: 00352/2024.

Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC.

Inexigibilidade nº: 034/2024.

Objeto: Contratação de empresa para revisão obrigatória de veículo, sendo 6ª revisão de 60.000 km, caminhonete Hilux Placa RSV-1G10.

Fundamento: Art. 74, Caput, Inciso I em conjunto com Artigo 176, inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21.

Contratada: NISSEY MOTORS JI-PARANA COMERCIO DE VEICULOS – CNPJ 18.571.247/0002-04.

Valor Total: R$ 5.808,41 (cinco mil oitocentos e oito reais e quarenta centavos)

Prazo de Entrega/Realização: O prazo para entrega/realização do serviço deverá ser de forma IMEDIATA considerando prazo máximo de 2 (dois) dias úteis contados a partir da solicitação desta Secretaria, que poderá ser encaminhada/ordenada junto à nota de empenho via e-mail e/ou telefone, considerando ainda, data e horário pré-agendada.

Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Orçamento: 020404.12.361.0002.2009.0000 – Atividades Admin. de Educação, Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, Fonte de Recurso: 25.1.500 001.003  MDE 5% E 25%, Ficha: 55, R$ 4.491,92.

020404.12.361.0002.2009.0000 – Atividades Admin. de Educação, Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 –  Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 25.1.500 001.003  MDE 5% E 25%, Ficha: 58, R$ 1.316,49.

APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.

Campo Novo de Rondônia, 11 de Março de 2024.

LUCIELI DE ALMEIDA FLORES
Secretária SEMEC – Port. 639/2021

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