Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:

Processo nº: 00077/2024.

Interessado: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.

Inexigibilidade nº: 035/2024.

Objeto: Reajuste e Reequilíbrio econômico-financeiro de contratos de obras públicas.

Fundamento: Artigo 74, Caput, Inciso III, “f”, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21 de 01/04/2021.

Contratada: M. K. CURSOS E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ: 22.755.309/0001-24.

Valor Total: R$ 8.760,00 (oito mil setecentos e sessenta reais)

Prazo de Entrega/Realização: O prazo para a entrega dos materiais/serviços será de forma IMEDIATA de acordo com cronograma.

Forma de Pagamento: O pagamento será em ATÉ 30 (trinta) dias, considerando cronograma, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.

Orçamento: 020303.04.128.0021.2213.0000 – Atividades de Capacitação e Treinamento de Servidores Públicos, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 38, para 04 inscrições.

APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.

Campo Novo de Rondônia, 26 de Março de 2024.

ÁTILA SANTOS SILVA
Secretário SEMAD – Port. 239/2023

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