A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo SEAMAT, sabendo que possui despesas de exercícios anteriores em aberto, e considerando a Recomendação Sobre Despesas de Exercícios Anteriores elaborada pelo Controladoria Geral do Município, faz saber:

Favorecido: KONKET TELECOMUNICAÇÃO E SEGURANÇA LIMITADA, CNPJ:  35.990.690/0001-58;

Valores:

DescriçãoValor da Despesa a ser pagaVencimento
Nota fiscal 2252,8630/10/2022
Nota fiscal 1794382,0030/11/2023
 Total R$ 384,86 

Causa da inobservância: A empresa contratada sempre mandava as notas fiscais com atraso e sob cobrança da própria contratante, desta forma acabaram acumulando algumas notas e por erros de cálculos após alguns aditivos foram anulados valores que não era para ter sido anulado como o caso do empenho n°215, NE – Nota de Empenho – Anulação 215 de 22/12/2023 (ID 293847) e também não foi deixado o valor em restos a pagar em 2022, considerando que a nota encaminhada de referência de outubro de 2022, Nota Fiscal de Serviço nº225 de 07/03/2024 (ID 312938) não foi anexada ao processo assim que foi encaminhada no e-mail e a mesma se trata de um valor que ficou a pagar da nota fiscal inteira de outubro de 2022, como deveria ter sido feito. Porém sabemos que os serviços foram realizados e devemos quitar estas despesas.

Objeto: Contratação de serviços de monitoramento e rastreamento veicular via satélite por GPS/GSM/GPRS, com instalação de módulos rastreadores em comodato e disponibilização de software de gerenciamento com acesso via web para gestão da frota de veículos e máquinas do município de Campo Novo de Rondônia. processo administrativo 1199/2022, contrato n° 059/2022.

Foram feitas análises pela contabilidade sobre as despesas e seu período de referência, conforma Anexo disponibilidade nota 225 de 17/04/2024 (ID 325037)Anexo disponibilidade nota 1794 de 17/04/2024 (ID 325038) e Despacho 3 de 19/04/2024 (ID 325751) e ainda despacho jurídico Despacho Integrado 103 de 08/05/2024 (ID 331506).

Considerando o exposto, iremos prosseguir para empenho, liquidação e pagamento das despesas mencionadas neste termo.

Campo Novo de Rondônia – RO, 08 de maio de 2024.

[assinado eletronicamente]
CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária Municipal Port. 824/2022

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