ERRATA DO EDITAL DE N. 002/2021 PROCESSO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS NA SAÚDE

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, através do Secretaria Municipal de Saúde de Campo Novo de Rondônia, comunica aos interessados alteração na pontuação máxima do ANEXO IV – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NÍVEL SUPERIOR, nos requisito B e F, e inclusão do ANEXO VI – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NÍVEL MÉDIO, havendo a necessidade da prorrogação do cronograma de inscrição.

A necessidade de alteração justifica-se devido a erros na somatória da pontuação do Anexo IV e ausência do ANEXO VI – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO NÍVEL MÉDIO, no ato da elaboração do Edital de n. 002/2021 processo simplificado para a contratação por tempo determinado de profissionais na saúde, publicado no Diário Oficial dos Municípios Estado de Rondônia, Edição Nº 2943, publicado em 13 de abril de 2021.

No ato da elaboração do material para publicação,

ANEXO II – CRONOGRAMA PREVISTO DO EDITAL 002/2021 – ALTERADO

EVENTOS DATAS PREVISTAS
Divulgação do Edital 12/04/2021
Remessa dos autos ao TCE-RO 12/04/2021 à 23/04/2021
Período de inscrições e entrega de títulos 12/04/2021 à 23/04/2021
Data de homologação das inscrições e divulgação do resultado de análise de títulos 28/04/2021
Entrega de recursos das inscrições 28/04/2021 à 29/04/2021
Resposta do recurso, divulgação do resultado final e homologação do resultado final. 04/05/2021

Segue em anexo, Fichas de Formulário de Inscrição Nível Superior e Médio.

EDIMARA DA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
Portaria 013/2021

Formulário de Inscrição Nível Superior.

Formulário de Inscrição Nível Médio.

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Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR encontra-se previsto no inciso VI, do artigo 153 da Constituição Federal. A apuração desse imposto federal é anual, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano.

Para fins do disposto no inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal, a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal, prevê a celebração de convênios, com o Distrito Federal e os Municípios que assim optarem, visando a delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento dos créditos tributários, e de cobrança do ITR, sem prejuízo da competência supletiva da Receita Federal.

A Lei 11.250, de 27/12/2005 regulamenta o ITR, e a IN RFB nº 884, de 05/11/2008, alterada pela IN RFB nº 919, de 18/02/2009, disciplina os convênios com os municípios.

Prazo para a entrega da DITR exercício 2020 inicia dia 17/08 e vai até o dia 30/09 de 2020

Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural. Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal www.receita.economia.gov.br. A declaração pode ser transmitida pela Internet ou entregue em uma mídia removível acessível por porta USB nas unidades da Receita Federal.

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original. A DITR retificadora tem a mesma natureza da originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Por isso, a declaração retificadora deve conter todas as informações anteriormente prestadas com as alterações e exclusões necessárias bem como as informações adicionadas, se for o caso.

O valor do imposto pode ser pago em até 4 (quatro) quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2020, último dia do prazo para a apresentação da DITR.

O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

Fonte: Receita Federal  

ITR – LEGISLAÇÃO


LEI Nº 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996 – Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
LEI Nº 11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 – Regulamenta o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição Federal  – Convênios;
DECRETO Nº 4.382, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 – Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;
DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008 – Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – CGITR;
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1640, DE 11 DE MAIO DE 2016 – Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB n.º 1.562, de 29 de abril de 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1739, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017 – Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº1.562 de 29 de abril de 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1877, DE 14 DE MARÇO DE 2019 – Dispõe sobre a prestação de informações sobre o valor da terra nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil 

DECLARAÇÃO 

A entrega da declaração do ITR é obrigatória para pessoa física ou jurídica, que seja proprietária, titular do domínio ou possuidora a qualquer título.

O titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóvel rural IMUNE OU ISENTO, para o qual houve alteração nas informações cadastrais correspondentes ao imóvel rural também é obrigado a entregar a declaração.

O prazo de entrega é determinado pela Receita Federal do Brasil, sendo a sua transmissão por meio do programa Receitanet.

RETIFICAÇÃO

As divergências quanto aos valores declarados (VTN/ha) nas declarações de ITR dos anos anteriores, poderão ser retificadas antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, todavia, deve ser ressaltado que o produtor rural que entregar a declaração depois do prazo estará sujeito ao pagamento de multa que tem como base o valor do imposto devido.

A declaração retificadora tem a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente.

ORIENTAÇÕES GERAIS:

Plantão Fiscal: (69)3239-2240

Atendimento presencial mediante agendamento prévio com os Auditores Fiscais Municipais