TERMO DE DISTRATO DO CONTRATO 002/2024 PROCESSO ADMINSITRATIVO Nº 1585/2023

Pelo presente, O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, com sede na Av. Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, portador do CPF nº ***.468.749-** e RG nº *.967.19*.* SSP/PR, doravante denominado PERMITENTE e, do outro lado, a Micro Empresa Individual  53.187.033 UELITON VICENTE DA SILVA inscrita no CNPJ sob o nº 53.187.033/0001-59 situado 10A RUA SANTA ELIZA, Nº 271, Setor 01, neste município de Campo Novo de Rondônia, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, neste ato representada pelo Sr. UELITON VICENTE DA SILVA, CPF nº. ***.401.382-** resolvem celebrar o presente termo de CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, em concordância com a Lei 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com as disposições a seguir.

1. OBJETO

1.1. Este Termo de Distrato tem por objeto formalizar a rescisão do contrato de permissão de uso a título precário e oneroso de ESPAÇOS PÚBLICOS (Box 03) na Feira Municipal do Produtor de acordo com as especificações constantes no edital 003/2023 e seus anexos, geridos através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo. Firmado entre as Partes em 22 de janeiro de 2024, através do contrato administrativo 02/2024 (Processo 1885/2023 Doc. ID 297172).

2. MOTIVO DO DISTRATO

2.1. Conforme termo de desistência (ID 318569). As Partes concordam em rescindir o referido contrato devido ao não interesse por permissionário em continuar utilizando o espaço supramencionado pelo período ao qual o contrato permite. Desta forma a PERMITENTE é favorável a decisão do PERMISSIONÁRIO.

3. CONDIÇÕES DE RESCISÃO

3.1. Ambas as Partes declaram estar cientes de que todas as obrigações e responsabilidades decorrentes do contrato original serão encerradas após a assinatura deste Termo de Distrato.

3.2. Cada Parte concorda em liberar a outra de quaisquer reivindicações, responsabilidades ou obrigações decorrentes do contrato original após a assinatura deste Termo de Distrato, incluindo o pagamento das guias mensais referente ao uso. Dito isso, os lançamentos referentes ao contrato feitos no cadastro do permissionário serão anulados pelo setor de tributação deste município.

3.3. O objeto do contrato será fiscalizado para averiguação das condições em que o espaço está sendo entregue ao permitente. Caso seja identificada alguma avaria na estrutura ou algo que esteja em desacordo com as condições em que o box foi ocupado, o permissionário será responsabilizado e devera fazer as devidas correções. 

4. CONDIÇÕES  DO OBJETO APÓS RESCISÃO

4.1 O ESPAÇOS PÚBLICOS (Box 03) na Feira Municipal do Produtor, ficará disponível para o uso de outros interessados, seguindo as mesmas exigências descritas no edital de chamamento público 003/2023.

5. CONDIÇÕES FINAIS

5.1. Este Termo de Distrato constitui o acordo integral entre as Partes e substitui todos os acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou verbais, relacionados ao objeto aqui tratado.

5.2. Este Termo de Distrato só pode ser alterado por escrito e assinado por ambas as Partes.

5.3. Este Termo de Distrato será regido e interpretado de acordo com as leis municiais vigentes e conforme reza o edital de chamamento público nº 003/2023, sem consideração a conflitos de princípios legais.

Campo Novo de Rondônia – RO, 27 de março de 2024

Assinaturas das Partes:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

PERMITENTE

Alexandre José Silvestre Dias

Prefeito

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária de Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

UELITON VICENTE DA SILVA

PERMISSIONÁRIO

CNPJ nº. 53.187.033/0001-59

TERMO DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

A Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo SEAMAT, sabendo que possui despesas de exercícios anteriores em aberto, e considerando a Recomendação Sobre Despesas de Exercícios Anteriores elaborada pelo Controladoria Geral do Município, faz saber:

Favorecido: KONKET TELECOMUNICAÇÃO E SEGURANÇA LIMITADA, CNPJ:  35.990.690/0001-58;

Valores:

DescriçãoValor da Despesa a ser pagaVencimento
Nota fiscal 2252,8630/10/2022
Nota fiscal 1794382,0030/11/2023
 Total R$ 384,86 

Causa da inobservância: A empresa contratada sempre mandava as notas fiscais com atraso e sob cobrança da própria contratante, desta forma acabaram acumulando algumas notas e por erros de cálculos após alguns aditivos foram anulados valores que não era para ter sido anulado como o caso do empenho n°215, NE – Nota de Empenho – Anulação 215 de 22/12/2023 (ID 293847) e também não foi deixado o valor em restos a pagar em 2022, considerando que a nota encaminhada de referência de outubro de 2022, Nota Fiscal de Serviço nº225 de 07/03/2024 (ID 312938) não foi anexada ao processo assim que foi encaminhada no e-mail e a mesma se trata de um valor que ficou a pagar da nota fiscal inteira de outubro de 2022, como deveria ter sido feito. Porém sabemos que os serviços foram realizados e devemos quitar estas despesas.

Objeto: Contratação de serviços de monitoramento e rastreamento veicular via satélite por GPS/GSM/GPRS, com instalação de módulos rastreadores em comodato e disponibilização de software de gerenciamento com acesso via web para gestão da frota de veículos e máquinas do município de Campo Novo de Rondônia. processo administrativo 1199/2022, contrato n° 059/2022.

Foram feitas análises pela contabilidade sobre as despesas e seu período de referência, conforma Anexo disponibilidade nota 225 de 17/04/2024 (ID 325037)Anexo disponibilidade nota 1794 de 17/04/2024 (ID 325038) e Despacho 3 de 19/04/2024 (ID 325751) e ainda despacho jurídico Despacho Integrado 103 de 08/05/2024 (ID 331506).

Considerando o exposto, iremos prosseguir para empenho, liquidação e pagamento das despesas mencionadas neste termo.

Campo Novo de Rondônia – RO, 08 de maio de 2024.

[assinado eletronicamente]
CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária Municipal Port. 824/2022

2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023/SEAMAT – PRAZO E VALOR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 361/2023/SEAMAT.

Cujo Objeto: Locação de Imóvel Urbano situado a BR 421 Km 48 linhas 03, Campo Novo de Rondônia, para suprir as necessidades do IDARON.

Termo de Dispensa de Licitação n°014/2023, baseada no inciso X, art. 24, c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93, Processo Administrativo 361/2023, Lei nº 8.245 de 18.10.91.

Objeto: Locação de Imóvel Urbano situado a BR 421 Km 48 linhas 03, Campo Novo de Rondônia, para suprir as necessidades do IDARON. Locação de Um Imóvel em alvenaria, no perímetro urbano do Distrito Três Coqueiros, tipo estabelecimento comercial, conforme descrito no item 04 a ser utilizado para a instalação do Escritório para atendimentos administrativos e técnicos da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON em cooperação com a Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, visando atender as necessidades da mesma junto à população.

Conforme apresentação em Projeto Básico 202246 e Termo de Dispensa de licitação (ID 203352).

Contrato Administrativo nº 007/2023 (ID 203553) para Locação de Imóvel, referente ao Processo Administrativo nº 361/2023, para ADITAMENTO de PRAZO e VALOR, visando continuidade no fornecimento dos serviços.

CONTRATADA: pessoa física JOSE VIEIRA GONÇALVES, portador (a) da cédula de identidade RG n. 123.466 SSP/RO, inscrito (a) no CPF n. 090.527.982-49, doravante denominada CONTRATADA.

Cláusula Primeira:

Os CONTRATANTES celebram o presente 2º TERMO ADITIVO DE PRAZO e VALOR para o Contrato em respectivas quantidades e valores:

ADITIVO DE PRAZO DE 07 SETE MESES A CONTAR DO DIA 17/05/2024.

VALOR UNITÁRIO/MÊS DE R$ 723,80 (SETECENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E OITENTA CENTAVOS) TOTALIZANDO UM VALOR DE R$ 5.066,60 (CINCO MIL E SESSENTA E SEIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) CORRESPONDENTE À 07 (SETE) MESES DE LOCAÇÃO.

ItemDescriçãoMarcaModeloQuantV. UnitTotal
01Locação de ImóvelServ.Serv.07R$ 723,80R$ 5.066,60

Considerando que o Contrato Administrativo supramencionado visa cumprir com atividades administrativas desta Secretaria, tratando-se de serviços continuados.

Considerando manifestação de interesse e ACEITE do contratado na prorrogação da Vigência Contratual (ID 329353) , por período de 7 (sete) meses, e estando esta Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de ACORDO com prorrogação e reajuste de valor conforme o INPC atual.

Informamos que para o ano de 2024, orçamento para serviço, na seguinte ficha orçamentária: Projeto Atividade: 20 122 0002 2016 0000 Atividades de Agricultura, Elemento de despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Fonte de recurso: 001500 Recursos Livres, Ficha 409.

Diante exposto é que firmamos o presente aditivo de PRAZO de vigência contratual por período de 07 meses, de 17/05/2024 à 17/12/2024

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato e termos de aditamento firmado entre as partes. 

Campo Novo de Rondônia, 02 de maio de 2024.

[assinado eletronicamente]

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária SEAMAT Port. 824/2022

 [assinado eletronicamente]

JOSE VIEIRA GONÇALVES

CPF n. 090.527.982-49

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO – EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº001/2024, PROCESSO Nº 386/2024

ADMINISTRADOR PÚBLICO: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA CNPJ N.º 63.762.033/0001-99.

ASSOCIAÇÃO/COOPERATIVA: COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CUJUBIM – RECICLA CUJUBIM, CNPJ: 50.049.794/0001-56.

O presente Termo de Colaboração tem por objeto a formalização da relação de parceria, em regime de mútua cooperação entre o MUNICÍPIO e a COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CUJUBIM – RECICLA CUJUBIM, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução da coleta, transporte e processamento de resíduos sólidos recicláveis produzidos no município de Campo Novo de Rondônia de relevância pública e social definido no Plano de Trabalho, que rubricado pelas partes, integra o presente instrumento.

Este termo de cooperação vincula-se ao Processo 386/2024/

Descrição do objeto do presente Termo: Coleta, transporte e processamento de resíduos sólidos recicláveis produzidos no município de Campo Novo de Rondônia

Vigência: Início 17/04/2024, fim: 17/04/2025 – 12 (doze) meses de vigência.

O valor total do objeto desta COLABORAÇÃO é de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). Valor a ser pago mensalmente mediante comprovação por parte da Cooperativa, conforme autos do Edital de Chamamento Público nº 001/2024.

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS

Prefeito

RESULTADO FINAL E CONVOCAÇÃO

A Comissão de Seleção (Portaria N.º 162 de 05 de março de 2024 ) do Edital 01/2024: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE COLETA E PROCESSAMENTO DE

RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS torna público o resultado final do processo de seleção de propostas de trabalho deste Chamamento Público, sendo, portanto:

ItemAssociação/CooperativaProposta
  01COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE CUJUBIM – RECICLA CUJUBIM, CNPJ: 50.049.794/0001-56.  APROVADA

Visto que a cooperativa acima relacionada foi a ÚNICA inscrita e habilitada neste processo de seleção, e tendo a mesma apresentado proposta de trabalho aprovada em data anterior ao prazo final de envio das propostas, fazemos a CONVOCAÇÃO da mesma para apresentar-se à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo (SEAMAT) – Campo Novo de Rondônia no dia 17 de abril de 2024 para prosseguimento neste processo e formalização de Termo de Colaboração.

[assinado eletronicamente]

COMISSÃO DE SELEÇÃO

CONTRATO 010/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 2594/2023 EMPENHOS N. 0443

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO E A EMPRESA REDNOV FERRAMENTAS LTDA.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Sr. Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, portador do CPF nº 928.468.749-72 e RG nº 5.967.192.8 SSP/PR, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa REDNOV FERRAMENTAS LTDA. CNPJ 45.769.285/0001-68, sediada na Rua Berta Mette, nº 149, Blumenau, Santa Catarina, CEP 89066-530, representada nesta pelo senhor Lenilso Luís da Silva. CPF 049.366.759-89, RG: 4087617/SSP/SC, doravante denominada CONTRATADA. 

Em conformidade com o Edital de Licitação na Modalidade Registro de Preços, do tipo Menor Preço, referente ao Processo Administrativo 2594/2023, as partes acima mencionadas celebram o presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA 

Aquisição de Implementos Agrícolas e Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina: 01 (uma) LAVADORA DE PRESSÃO, Nova, sem uso; completa com as Especificações mínimas Tensão / Voltagem 220, Potência do motor 3,0 CV, com dois polos, Temperatura máxima 50 ºC, Pressão de entrada 10-30 Psi (69-206 kPa), Sucção mínima 3/4, Pressão de trabalho 420 Psi (2895 kPa) Vazão média de água 28 L/min, fabricada com materiais de alta qualidade. Indicada para limpeza de autos, implementos agrícolas, granjas, indústrias e postos de serviços em geral, o equipamento deve ter a Certificado Inmetro. O equipamento deve vir acompanhado dos seguintes itens além aos mencionados: 1 chave de partida e cabo 1 carrinho manual 1 mangueira com 10 metros de comprimento 1 mangueira de sucção com filtro 1 bico 1 reparo, conforme descrito no termo de referência/projeto básico.

I O presente contrato será executado regime de execução de 12 meses.

II – Eventuais dúvidas quanto a execução dos serviços/fornecimento dos produtos descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deverá ser decidida com fundamento nos princípios gerais da Administração Pública e dos Contratos Administrativos.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEGUNDA –             A Contratada terá os seguintes prazos:

I Entrega IMEDIATA e em prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da ordem de serviços, ou solicitação do objeto licitado, podendo ser prorrogado desde que requerido previamente pelo contratado e assim decidido gestor do CONTRATO.

II 12 (doze) mesesde vigência contratualcontados de sua assinatura;

III 02 (dois) dias úteis, para informar eventual descumprimento no disposto no inciso I desta, sob pena de ser-lhe aplicadas as penalidades cabíveis ao caso.

IV 20 (vinte) dias para que a contratada realize eventuais pedidos de aditamento contratual e reequilíbrio econômico e financeiro.

§1º – Todas as informações e instruções técnicas serão fornecidas mediante documento expresso dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

§ 2º – Os prazos de execução não admitem prorrogação, exceto se devidamente justificado por aquele que requerer (seja a administração ou o contratado), desde que previamente autorizado pelo Gestor do Contrato.

§3º – Caso necessário, a Administração poderá prorrogar unilateralmente o presente contrato, ficando o contrato obrigado a aceitar as condições impostas, sob pena de aplicação da penalidade pecuniária descrita na CLÁÚSULA NONA, §1º, V deste contrato, a critério da Administração.

DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO, VIGÊNCIA e EXECUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA TERCEIRA O valor total do objeto deste contratado será de R$ 2.700,00

(dois mil e setecentos reais), conforme consta no termo de adjudicação.

§ 1º Os pagamentos ocorrerão por lote conforme execução, no valor correspondente à medição.

§ 2º À Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, por ocasião da execução dos trabalhos/serviços/fornecimento dos materiais, constatar falhas de execução e/ou inexecução dos serviços apresentados, ou seja, não estiver de acordo exigências da Cláusula Primeira, termo de referência, proposta apresentada pela contratada e Edital que originou o presente contrato.

§3º. O pagamento será efetuado após o recebimento dos materiais, devidamente atestados pelo Setor Competente e/ou pela Comissão Recebedora, devendo ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do recebimento do material, acompanhado das respectivas Notas Fiscais e de Empenho.

I. Fica faculdade ao Secretário Gestor do Presente contrato a nomeação de comissão específica para acompanhar a sua execução.

§ 4º. O Presente contrato somente passará a ter vigência após sua assinatura.

I A Administração poderá, visando acelerar o procedimento, enviar o Contrato/Ordem de Serviços/Fornecimento via e-mail para a contratada, a qual terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para responder o e-mail com o presente contrato assinado.

§ 5º O desembolso máximo será o valor apresentado na proposta da empresa e será feito de acordo com a prestação dos serviços, observado o caput e §1º e § 2º desta cláusula.

§ 6º. Como critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento da parcela, até a data do efetivo pagamento, admitir-se-á a atualização se decorridos mais de 30(trinta) dias de atraso, e será utilizado o IGP-DI (FGV), ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 7º. Não será efetuado qualquer tipo adiantamento ou antecipações de pagamentos.

§ 8º. Os preços propostos são irreajustáveis, por força da Lei 9.069, de 29/06/95.

§ 9º. Nos preços propostos, para restabelecer a relação que as partes pactuarem inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração dos serviços, poderá haver equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis. Entretanto, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurada área econômica extraordinária e extracontratual, devidamente apurado e autorizado pela Contratante, o que poderá ser efetivado por intermédio de documento nos Termos do artigo 65, § 8º, da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, limitado o novo preço, contudo, ao valor correspondente aos preços praticados no mercado.

§ 10. A empresa contratada deverá executar os serviços necessários de acordo com a programação prevista para a execução dos serviços, independente do mesmo não constar no edital.

CLÁUSULA QUARTA – A execução do presente contrato será de responsabilidade do Contratado, estando obrigado a cumprir todas as cláusulas constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA QUINTA 

Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei 8.666/93, e suas alterações, fica designada comissão da Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, para acompanhar a execução e fiscalizar o presente contrato.

I – A pessoa descrita no parágrafo anterior anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, devendo encaminhá-las ao departamento Jurídico.

II – Ao concluir o serviço mensal, a empresa executora deverá apresentar relatório de atividade à comissão para que possa promover a inspeção geral, conforme Projeto Executivo.

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA – Fica este Contrato Vinculado ao Edital de Pregão Eletrônico nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO e a proposta de preços constante no Processo nº 2594/2023, e as disposições da Lei Federal nº 8.666/93.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA – A Contratada se obriga a:

a) executar o objeto do contrato e de acordo com o Projeto Básico, observando-se os prazos previstos nos incisos e parágrafos da CLÁUSULA SEGUNDA.

b) A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, decorrentes de modificações de quantitativos ou projetos ou especificações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual atualizado, de acordo com o art. 65, da Lei n.º 8.666/93, bem como eventuais prorrogações de prazo, sendo os mesmos objetos de exame pela Assessoria Jurídica do Município;

c) Comunicar a Administração por escrito e no prazo de 02 (dois) dias corridos, quaisquer alterações ou acontecimento que impeçam mesmo temporariamente, a contratada de cumprir seus deveres e responsabilidade relativa à execução do Contrato total ou parcialmente, por motivo superveniente.

d) A empresa contratada é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista, bem como, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, inclusive com iluminação e ainda por danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiro em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores;

e) A empresa contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, ás suas expensas no total ou em parte, o objeto do Contrato quando se verificar vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução, seja pela má qualidade dos materiais ou aplicação errônea/sem qualidade dos materiais empregados.

f) Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive, prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, em até 05 (cinco) dias sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços.

g) Garantir durante a execução a proteção e a conservação de todos os serviços e até a finalização do contrato.

h) Adquirir e manter permanentemente no escritório da prestadora de serviço, um livro de ocorrências, padrão para registro obrigatório de todas e quaisquer ocorrências que merecem destaque.

i) A empresa contratada se obrigará a manter na execução dos serviços, o pessoal dimensionado na Relação/Declaração de Disponibilidade das Instalações, dos Equipamentos/Máquinas e do Pessoal Técnico, por qualquer que seja a influência salarial do mercado de trabalho local, bem como os equipamentos necessários, podendo, porém a fiscalização exigir em ambos os casos e a qualquer momento, o aumento ou redução dos mesmos, de acordo com as necessidades detectadas.

j) Requerer, previamente junto a Administração, a possibilidade de subcontratação, que somente poderá ocorrer após o deferimento do pedido pelo Prefeito;

k) a todas as demais cláusulas presentes no EDITAL do PE nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA – A Contratante se obriga a:

a) Promover, através da Comissão a inspeção da execução contratual;

b)         A contratante deverá designar um profissional (servidor público de carreira) para o acompanhamento junto à empresa contratada referente aos serviços prestados.

c)         A contratante deverá disponibilizar todos os documentos pertinentes a boa prestação dos serviços.

d)        Determinar através da Comissão as prioridades dos serviços a serem executados/ quantitativos a serem entregues; e efetuar consultas necessárias, ligadas à área do objeto do contrato.

e) Efetuar pagamento após emissão da nota fiscal, podendo essa ser mensal, desde que devidamente atestadas pela Comissão, através de depósito bancário em até 30 (trinta) dias úteis.

f) responder todos os requerimentos e pedidos realizados pela CONTRATADA, em até 20 (vinte) dias.

DAS PENALIDADES E MULTAS

CLÁUSULA NONA O não cumprimento do objeto do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

§ 1º – As sanções de que trata o caput desta cláusula, poderão ser das seguintes naturezas:

MULTA diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), por dia de atraso, após o decurso do prazo previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, parágrafo quarto deste contrato, até o limite de 10 (dez) por cento, a critério do Prefeito e Secretário gestor do contrato;

e)      Aplicada a penalidade de multa prevista no inciso anterior, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

f)       Transcorrido o prazo da alínea anterior sem a apresentação de defesa, ou sua apresentação intempestiva, o processo será encaminhado ao Setor de tributos que ficará responsável pelo lançamento do débito, bem como o envio da respectiva CDA, para que a empresa efetue o pagamento da multa em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de protesto e/ou execução pela Procuradoria Geral.

g)      Apresentada defesa, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

h)     Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da multa, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

II Advertência, com o condão de OBRIGAR o cumprimento contratual, podendo, a critério da administração, ser cumulada com aquela prevista no inciso I deste CLÁUSULA;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, por um prazo não superior a dois anos, quando a CONTRATADA já tiver sido advertida ou multada, a critério da Administração;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, caso a contratada já tenha sido advertida e multada, e ainda não tenha cumprido o teor das notificações, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada.

V – Caso a CONTRATADA, mesmo após ser notificada, não cumpra a notificação nos prazos e condições estabelecidas naquela, poderá, ainda, a Administração multa-la em até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

§ 2º – O valor da multa aplicada por ocasião do descumprimento do presente contrato será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 3º – As penalidades pecuniárias seguirão o mesmo procedimento estabelecido nas alíneas do parágrafo primeiro desta cláusula.

§4º – Aplicada as penalidades previstas nos incisos III e V desta cláusula, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

c)      Transcorrido o prazo do §4º, com ou sem a apresentação de defesa, ainda que intempestiva, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

d)     Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da penalidade, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no artigo 65, da Lei 8.666/93.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA A CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato, unilateralmente, de acordo com o previsto no inciso I, do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, nas seguintes situações:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV – o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, salvo quando autorizado pelo Prefeito;

VII – o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da lei 8.666/93;

IX – a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X – a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XIV – Nas demais cláusulas dispostas no edital do Pregão Eletrônico nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO.

§1º- No caso de rescisão do Contrato, a CONTRATANTE fica obrigada a comunicar tal decisão a CONTRATADA, por escrito, no mínimo com 05 (cinco) dias de antecedência, resguardando a essa o recebimento do que foi fornecido/prestado/construído.

§2º- Na ocorrência da rescisão prevista no caput desta cláusula, nenhum ônus recairá sobre a CONTRATANTE, em virtude desta decisão.

§3º – Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.

§4º – A rescisão unilateral poderá ser aplicada mesmo após a aplicação de multa e deverá ser aplicada nos casos de Impossibilidade de licitar e declaração de inidoneidade.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA As despesas deste contrato correrão à conta dos recursos consignados da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

20.606.0018.2015.0000 Apoio e Projetos de Agricultura Familiar e Associativismo Rural, natureza da Despesa 4.4.90.52, Equipamento e Material Permanente, 0.2.706 Transferência Especial da União, ficha 517. 

GARANTIA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA A garantia somente será exigida se prevista no Edital.

VEDAÇÕES CONTRATUAIS E FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – É expressamente proibida a cessão integral ou parcial do objeto do presente contrato, salvo autorização por escrito da administração municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Fica eleito o Fórum da Comarca de Buritis/RO para dirigir qualquer dúvida oriunda do presente Contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Aplica-se a este contrato as regras previstas na lei 8.666/1993 e, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Eventuais lacunas sobre a execução e objeto de contrato, serão resolvidas de acordo com os princípios gerais das licitações e contratos administrativos.

§ 1º Os casos omissos, porventura existentes, serão comunicados ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que o encaminhará à Assessoria Jurídica do Município para se pronunciar, devendo ser resolvido nos moldes da legislação vigente e que não contrariem o interesse público.

§ 2º – O extrato deste contrato será divulgado em até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura exclusivamente nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia/RO, e simultaneamente ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia/AROM, acessível em http://www.diariomunicipal.com.br/arom  e se necessário no Diário Oficial do Estado http://www.diof.ro.gov.br/ e/ou no Diário Oficial da União http://www.in.gov.br

E, por estarem assim, justo e contratado assinam as partes.

Campo Novo de Rondônia/RO, 03 de abril de 2024.

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

REDNOV FERRAMENTAS LTDA.

CNPJ:   45.769.285/0001-68

CONTRATADA

CONTRATO 009/2024- PROCESSO ADMINISTRATIVO 2594/2023 EMPENHOS N. 0441

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO E A EMPRESA DELBA VICENTINI CREMASCO.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Sr. Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, portador do CPF nº 928.468.749-72 e RG nº 5.967.192.8 SSP/PR, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa DELBA VICENTINI CREMASCO. CNPJ 03.138.598/0001-78, sediada na Avenida Siqueira Campos, nº 94, Itapira, São Paulo, CEP 13974-065. E-MAIL: [email protected]. Representante: Delba Vicentini Cremasco. CPF 066.572.078-59. RG 193736469/SSP/SP., doravante denominada CONTRATADA. 

Em conformidade com o Edital de Licitação na Modalidade Registro de Preços, do tipo Menor Preço, referente ao Processo Administrativo 2594/2023, as partes acima mencionadas celebram o presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA 

Aquisição de Implementos Agrícolas e Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina: 01 (um) DISTRIBUIDOR CALCÁRIO, Novo, sem uso; material plástico, capacidade 600 kg, aplicação agricultura, tipo acionamento por tomada força e levante hidráulico, conforme descrito no termo de referência/projeto básico.

I O presente contrato será executado regime de execução de 12 meses.

II – Eventuais dúvidas quanto a execução dos serviços/fornecimento dos produtos descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deverá ser decidida com fundamento nos princípios gerais da Administração Pública e dos Contratos Administrativos.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEGUNDA –             A Contratada terá os seguintes prazos:

I Entrega IMEDIATA e em prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da ordem de serviços, ou solicitação do objeto licitado, podendo ser prorrogado desde que requerido previamente pelo contratado e assim decidido gestor do CONTRATO.

II 12 (doze) mesesde vigência contratualcontados de sua assinatura;

III 02 (dois) dias úteis, para informar eventual descumprimento no disposto no inciso I desta, sob pena de ser-lhe aplicadas as penalidades cabíveis ao caso.

IV 20 (vinte) dias para que a contratada realize eventuais pedidos de aditamento contratual e reequilíbrio econômico e financeiro.

§1º – Todas as informações e instruções técnicas serão fornecidas mediante documento expresso dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

§ 2º – Os prazos de execução não admitem prorrogação, exceto se devidamente justificado por aquele que requerer (seja a administração ou o contratado), desde que previamente autorizado pelo Gestor do Contrato.

§3º – Caso necessário, a Administração poderá prorrogar unilateralmente o presente contrato, ficando o contrato obrigado a aceitar as condições impostas, sob pena de aplicação da penalidade pecuniária descrita na CLÁÚSULA NONA, §1º, V deste contrato, a critério da Administração.

DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO, VIGÊNCIA e EXECUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA TERCEIRA O valor total do objeto deste contratado será de R$ 4.450,00

(quatro mil e quatrocentos e cinquenta reais), conforme consta no termo de adjudicação.

§ 1º Os pagamentos ocorrerão por lote conforme execução, no valor correspondente à medição.

§ 2º À Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, por ocasião da execução dos trabalhos/serviços/fornecimento dos materiais, constatar falhas de execução e/ou inexecução dos serviços apresentados, ou seja, não estiver de acordo exigências da Cláusula Primeira, termo de referência, proposta apresentada pela contratada e Edital que originou o presente contrato.

§3º. O pagamento será efetuado após o recebimento dos materiais, devidamente atestados pelo Setor Competente e/ou pela Comissão Recebedora, devendo ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do recebimento do material, acompanhado das respectivas Notas Fiscais e de Empenho.

I. Fica faculdade ao Secretário Gestor do Presente contrato a nomeação de comissão específica para acompanhar a sua execução.

§ 4º. O Presente contrato somente passará a ter vigência após sua assinatura.

I A Administração poderá, visando acelerar o procedimento, enviar o Contrato/Ordem de Serviços/Fornecimento via e-mail para a contratada, a qual terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para responder o e-mail com o presente contrato assinado.

§ 5º O desembolso máximo será o valor apresentado na proposta da empresa e será feito de acordo com a prestação dos serviços, observado o caput e §1º e § 2º desta cláusula.

§ 6º. Como critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento da parcela, até a data do efetivo pagamento, admitir-se-á a atualização se decorridos mais de 30(trinta) dias de atraso, e será utilizado o IGP-DI (FGV), ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 7º. Não será efetuado qualquer tipo adiantamento ou antecipações de pagamentos.

§ 8º. Os preços propostos são irreajustáveis, por força da Lei 9.069, de 29/06/95.

§ 9º. Nos preços propostos, para restabelecer a relação que as partes pactuarem inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração dos serviços, poderá haver equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis. Entretanto, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurada área econômica extraordinária e extracontratual, devidamente apurado e autorizado pela Contratante, o que poderá ser efetivado por intermédio de documento nos Termos do artigo 65, § 8º, da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, limitado o novo preço, contudo, ao valor correspondente aos preços praticados no mercado.

§ 10. A empresa contratada deverá executar os serviços necessários de acordo com a programação prevista para a execução dos serviços, independente do mesmo não constar no edital.

CLÁUSULA QUARTA – A execução do presente contrato será de responsabilidade do Contratado, estando obrigado a cumprir todas as cláusulas constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA QUINTA 

Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei 8.666/93, e suas alterações, fica designada comissão da Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, para acompanhar a execução e fiscalizar o presente contrato.

I – A pessoa descrita no parágrafo anterior anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, devendo encaminhá-las ao departamento Jurídico.

II – Ao concluir o serviço mensal, a empresa executora deverá apresentar relatório de atividade à comissão para que possa promover a inspeção geral, conforme Projeto Executivo.

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA – Fica este Contrato Vinculado ao Edital de Pregão Eletrônico nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO e a proposta de preços constante no Processo nº 2594/2023, e as disposições da Lei Federal nº 8.666/93.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA – A Contratada se obriga a:

a) executar o objeto do contrato e de acordo com o Projeto Básico, observando-se os prazos previstos nos incisos e parágrafos da CLÁUSULA SEGUNDA.

b) A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, decorrentes de modificações de quantitativos ou projetos ou especificações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual atualizado, de acordo com o art. 65, da Lei n.º 8.666/93, bem como eventuais prorrogações de prazo, sendo os mesmos objetos de exame pela Assessoria Jurídica do Município;

c) Comunicar a Administração por escrito e no prazo de 02 (dois) dias corridos, quaisquer alterações ou acontecimento que impeçam mesmo temporariamente, a contratada de cumprir seus deveres e responsabilidade relativa à execução do Contrato total ou parcialmente, por motivo superveniente.

d) A empresa contratada é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista, bem como, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, inclusive com iluminação e ainda por danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiro em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores;

e) A empresa contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, ás suas expensas no total ou em parte, o objeto do Contrato quando se verificar vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução, seja pela má qualidade dos materiais ou aplicação errônea/sem qualidade dos materiais empregados.

f) Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive, prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, em até 05 (cinco) dias sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços.

g) Garantir durante a execução a proteção e a conservação de todos os serviços e até a finalização do contrato.

h) Adquirir e manter permanentemente no escritório da prestadora de serviço, um livro de ocorrências, padrão para registro obrigatório de todas e quaisquer ocorrências que merecem destaque.

i) A empresa contratada se obrigará a manter na execução dos serviços, o pessoal dimensionado na Relação/Declaração de Disponibilidade das Instalações, dos Equipamentos/Máquinas e do Pessoal Técnico, por qualquer que seja a influência salarial do mercado de trabalho local, bem como os equipamentos necessários, podendo, porém a fiscalização exigir em ambos os casos e a qualquer momento, o aumento ou redução dos mesmos, de acordo com as necessidades detectadas.

j) Requerer, previamente junto a Administração, a possibilidade de subcontratação, que somente poderá ocorrer após o deferimento do pedido pelo Prefeito;

k) a todas as demais cláusulas presentes no EDITAL do PE nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA – A Contratante se obriga a:

a) Promover, através da Comissão a inspeção da execução contratual;

b)         A contratante deverá designar um profissional (servidor público de carreira) para o acompanhamento junto à empresa contratada referente aos serviços prestados.

c)         A contratante deverá disponibilizar todos os documentos pertinentes a boa prestação dos serviços.

d)        Determinar através da Comissão as prioridades dos serviços a serem executados/ quantitativos a serem entregues; e efetuar consultas necessárias, ligadas à área do objeto do contrato.

e) Efetuar pagamento após emissão da nota fiscal, podendo essa ser mensal, desde que devidamente atestadas pela Comissão, através de depósito bancário em até 30 (trinta) dias úteis.

f) responder todos os requerimentos e pedidos realizados pela CONTRATADA, em até 20 (vinte) dias.

DAS PENALIDADES E MULTAS

CLÁUSULA NONA O não cumprimento do objeto do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

§ 1º – As sanções de que trata o caput desta cláusula, poderão ser das seguintes naturezas:

MULTA diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), por dia de atraso, após o decurso do prazo previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, parágrafo quarto deste contrato, até o limite de 10 (dez) por cento, a critério do Prefeito e Secretário gestor do contrato;

e)      Aplicada a penalidade de multa prevista no inciso anterior, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

f)       Transcorrido o prazo da alínea anterior sem a apresentação de defesa, ou sua apresentação intempestiva, o processo será encaminhado ao Setor de tributos que ficará responsável pelo lançamento do débito, bem como o envio da respectiva CDA, para que a empresa efetue o pagamento da multa em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de protesto e/ou execução pela Procuradoria Geral.

g)      Apresentada defesa, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

h)     Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da multa, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

II Advertência, com o condão de OBRIGAR o cumprimento contratual, podendo, a critério da administração, ser cumulada com aquela prevista no inciso I deste CLÁUSULA;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, por um prazo não superior a dois anos, quando a CONTRATADA já tiver sido advertida ou multada, a critério da Administração;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, caso a contratada já tenha sido advertida e multada, e ainda não tenha cumprido o teor das notificações, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada.

V – Caso a CONTRATADA, mesmo após ser notificada, não cumpra a notificação nos prazos e condições estabelecidas naquela, poderá, ainda, a Administração multa-la em até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

§ 2º – O valor da multa aplicada por ocasião do descumprimento do presente contrato será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 3º – As penalidades pecuniárias seguirão o mesmo procedimento estabelecido nas alíneas do parágrafo primeiro desta cláusula.

§4º – Aplicada as penalidades previstas nos incisos III e V desta cláusula, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

c)      Transcorrido o prazo do §4º, com ou sem a apresentação de defesa, ainda que intempestiva, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

d)     Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da penalidade, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no artigo 65, da Lei 8.666/93.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA A CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato, unilateralmente, de acordo com o previsto no inciso I, do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, nas seguintes situações:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV – o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, salvo quando autorizado pelo Prefeito;

VII – o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da lei 8.666/93;

IX – a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X – a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XIV – Nas demais cláusulas dispostas no edital do Pregão Eletrônico nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO.

§1º- No caso de rescisão do Contrato, a CONTRATANTE fica obrigada a comunicar tal decisão a CONTRATADA, por escrito, no mínimo com 05 (cinco) dias de antecedência, resguardando a essa o recebimento do que foi fornecido/prestado/construído.

§2º- Na ocorrência da rescisão prevista no caput desta cláusula, nenhum ônus recairá sobre a CONTRATANTE, em virtude desta decisão.

§3º – Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.

§4º – A rescisão unilateral poderá ser aplicada mesmo após a aplicação de multa e deverá ser aplicada nos casos de Impossibilidade de licitar e declaração de inidoneidade.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA As despesas deste contrato correrão à conta dos recursos consignados da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

20.606.0018.2015.0000 Apoio e Projetos de Agricultura Familiar e Associativismo Rural, natureza da Despesa 4.4.90.52, Equipamento e Material Permanente, 0.2.706 Transferência Especial da União, ficha 517. 

GARANTIA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA A garantia somente será exigida se prevista no Edital.

VEDAÇÕES CONTRATUAIS E FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – É expressamente proibida a cessão integral ou parcial do objeto do presente contrato, salvo autorização por escrito da administração municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Fica eleito o Fórum da Comarca de Buritis/RO para dirigir qualquer dúvida oriunda do presente Contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Aplica-se a este contrato as regras previstas na lei 8.666/1993 e, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Eventuais lacunas sobre a execução e objeto de contrato, serão resolvidas de acordo com os princípios gerais das licitações e contratos administrativos.

§ 1º Os casos omissos, porventura existentes, serão comunicados ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que o encaminhará à Assessoria Jurídica do Município para se pronunciar, devendo ser resolvido nos moldes da legislação vigente e que não contrariem o interesse público.

§ 2º – O extrato deste contrato será divulgado em até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura exclusivamente nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia/RO, e simultaneamente ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia/AROM, acessível em http://www.diariomunicipal.com.br/arom  e se necessário no Diário Oficial do Estado http://www.diof.ro.gov.br/ e/ou no Diário Oficial da União http://www.in.gov.br

E, por estarem assim, justo e contratado assinam as partes.

Campo Novo de Rondônia/RO, 02 de abril de 2024.

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

DELBA VICENTINI CREMASCO

CNPJ 03.138.598/0001-78

CONTRATADA

CONTRATO 008/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 2594/2023 EMPENHO N. 0444

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO E A EMPRESA TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES – EIRELI.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Sr. Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, portador do CPF nº 928.468.749-72 e RG nº 5.967.192.8 SSP/PR, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES – EIRELI. CNPJ 17.542.364/0001-04, com sede: Av Ruben Cesar Caselani, nº 1987, Realeza, Paraná, CEP 85770-000. Representante: Rosilene Ines Panazzolo Ferrazzo. CPF 276.929.490-34. RG 6003491591/SSP/RS, doravante denominada CONTRATADA. 

Em conformidade com o Edital de Licitação na Modalidade Registro de Preços, do tipo Menor Preço, referente ao Processo Administrativo 2594/2023, as partes acima mencionadas celebram o presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA 

Aquisição de Implementos Agrícolas e Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina: 02 (dois) TANQUES RESFRIADORES DE LEITE, Novo, sem uso; capacidade de 300 litros; 01 (UM) TANQUE RESFRIADOR DE LEITE, Novo, sem uso; capacidade mínima de 500 litros e máxima de 550 litros; 02 (DUAS) PÁ AGRÍCOLA TRASEIRA HIDRÁULICA, Nova, sem uso E 01 (UM) COMPRESSOR DE AR, Novo, sem uso; pressão máxima 175 psi, potência motor 5 hp, vazão 390 l/ min, tensão 220 v, potência 3,70 kw, aplicação sistema ar comprimido, características adicionais partida por comando elétrico, conforme descrito no termo de referência/projeto básico.

I O presente contrato será executado regime de execução de 12 meses.

II – Eventuais dúvidas quanto a execução dos serviços/fornecimento dos produtos descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deverá ser decidida com fundamento nos princípios gerais da Administração Pública e dos Contratos Administrativos.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEGUNDA –             A Contratada terá os seguintes prazos:

I Entrega IMEDIATA e em prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da ordem de serviços, ou solicitação do objeto licitado, podendo ser prorrogado desde que requerido previamente pelo contratado e assim decidido gestor do CONTRATO.

II 12 (doze) mesesde vigência contratualcontados de sua assinatura;

III 02 (dois) dias úteis, para informar eventual descumprimento no disposto no inciso I desta, sob pena de ser-lhe aplicadas as penalidades cabíveis ao caso.

IV 20 (vinte) dias para que a contratada realize eventuais pedidos de aditamento contratual e reequilíbrio econômico e financeiro.

§1º – Todas as informações e instruções técnicas serão fornecidas mediante documento expresso dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

§ 2º – Os prazos de execução não admitem prorrogação, exceto se devidamente justificado por aquele que requerer (seja a administração ou o contratado), desde que previamente autorizado pelo Gestor do Contrato.

§3º – Caso necessário, a Administração poderá prorrogar unilateralmente o presente contrato, ficando o contrato obrigado a aceitar as condições impostas, sob pena de aplicação da penalidade pecuniária descrita na CLÁÚSULA NONA, §1º, V deste contrato, a critério da Administração.

DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO, VIGÊNCIA e EXECUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA TERCEIRA O valor total do objeto deste contratado será de R$ 51.900,00

 (cinquenta e um mil e novecentos reais), conforme consta no termo de adjudicação.

§ 1º Os pagamentos ocorrerão por lote conforme execução, no valor correspondente à medição.

§ 2º À Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, por ocasião da execução dos trabalhos/serviços/fornecimento dos materiais, constatar falhas de execução e/ou inexecução dos serviços apresentados, ou seja, não estiver de acordo exigências da Cláusula Primeira, termo de referência, proposta apresentada pela contratada e Edital que originou o presente contrato.

§3º. O pagamento será efetuado após o recebimento dos materiais, devidamente atestados pelo Setor Competente e/ou pela Comissão Recebedora, devendo ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do recebimento do material, acompanhado das respectivas Notas Fiscais e de Empenho.

I. Fica faculdade ao Secretário Gestor do Presente contrato a nomeação de comissão específica para acompanhar a sua execução.

§ 4º. O Presente contrato somente passará a ter vigência após sua assinatura.

I A Administração poderá, visando acelerar o procedimento, enviar o Contrato/Ordem de Serviços/Fornecimento via e-mail para a contratada, a qual terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para responder o e-mail com o presente contrato assinado.

§ 5º O desembolso máximo será o valor apresentado na proposta da empresa e será feito de acordo com a prestação dos serviços, observado o caput e §1º e § 2º desta cláusula.

§ 6º. Como critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento da parcela, até a data do efetivo pagamento, admitir-se-á a atualização se decorridos mais de 30(trinta) dias de atraso, e será utilizado o IGP-DI (FGV), ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 7º. Não será efetuado qualquer tipo adiantamento ou antecipações de pagamentos.

§ 8º. Os preços propostos são irreajustáveis, por força da Lei 9.069, de 29/06/95.

§ 9º. Nos preços propostos, para restabelecer a relação que as partes pactuarem inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração dos serviços, poderá haver equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis. Entretanto, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurada área econômica extraordinária e extracontratual, devidamente apurado e autorizado pela Contratante, o que poderá ser efetivado por intermédio de documento nos Termos do artigo 65, § 8º, da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, limitado o novo preço, contudo, ao valor correspondente aos preços praticados no mercado.

§ 10. A empresa contratada deverá executar os serviços necessários de acordo com a programação prevista para a execução dos serviços, independente do mesmo não constar no edital.

CLÁUSULA QUARTA – A execução do presente contrato será de responsabilidade do Contratado, estando obrigado a cumprir todas as cláusulas constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA QUINTA 

Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei 8.666/93, e suas alterações, fica designada comissão da Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, para acompanhar a execução e fiscalizar o presente contrato.

I – A pessoa descrita no parágrafo anterior anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, devendo encaminhá-las ao departamento Jurídico.

II – Ao concluir o serviço mensal, a empresa executora deverá apresentar relatório de atividade à comissão para que possa promover a inspeção geral, conforme Projeto Executivo.

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA – Fica este Contrato Vinculado ao Edital de Pregão Eletrônico nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO e a proposta de preços constante no Processo nº 2594/2023, e as disposições da Lei Federal nº 8.666/93.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA – A Contratada se obriga a:

a) executar o objeto do contrato e de acordo com o Projeto Básico, observando-se os prazos previstos nos incisos e parágrafos da CLÁUSULA SEGUNDA.

b) A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, decorrentes de modificações de quantitativos ou projetos ou especificações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual atualizado, de acordo com o art. 65, da Lei n.º 8.666/93, bem como eventuais prorrogações de prazo, sendo os mesmos objetos de exame pela Assessoria Jurídica do Município;

c) Comunicar a Administração por escrito e no prazo de 02 (dois) dias corridos, quaisquer alterações ou acontecimento que impeçam mesmo temporariamente, a contratada de cumprir seus deveres e responsabilidade relativa à execução do Contrato total ou parcialmente, por motivo superveniente.

d) A empresa contratada é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista, bem como, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, inclusive com iluminação e ainda por danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiro em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores;

e) A empresa contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, ás suas expensas no total ou em parte, o objeto do Contrato quando se verificar vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução, seja pela má qualidade dos materiais ou aplicação errônea/sem qualidade dos materiais empregados.

f) Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive, prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, em até 05 (cinco) dias sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços.

g) Garantir durante a execução a proteção e a conservação de todos os serviços e até a finalização do contrato.

h) Adquirir e manter permanentemente no escritório da prestadora de serviço, um livro de ocorrências, padrão para registro obrigatório de todas e quaisquer ocorrências que merecem destaque.

i) A empresa contratada se obrigará a manter na execução dos serviços, o pessoal dimensionado na Relação/Declaração de Disponibilidade das Instalações, dos Equipamentos/Máquinas e do Pessoal Técnico, por qualquer que seja a influência salarial do mercado de trabalho local, bem como os equipamentos necessários, podendo, porém a fiscalização exigir em ambos os casos e a qualquer momento, o aumento ou redução dos mesmos, de acordo com as necessidades detectadas.

j) Requerer, previamente junto a Administração, a possibilidade de subcontratação, que somente poderá ocorrer após o deferimento do pedido pelo Prefeito;

k) a todas as demais cláusulas presentes no EDITAL do PE nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA – A Contratante se obriga a:

a) Promover, através da Comissão a inspeção da execução contratual;

b)         A contratante deverá designar um profissional (servidor público de carreira) para o acompanhamento junto à empresa contratada referente aos serviços prestados.

c)         A contratante deverá disponibilizar todos os documentos pertinentes a boa prestação dos serviços.

d)        Determinar através da Comissão as prioridades dos serviços a serem executados/ quantitativos a serem entregues; e efetuar consultas necessárias, ligadas à área do objeto do contrato.

e) Efetuar pagamento após emissão da nota fiscal, podendo essa ser mensal, desde que devidamente atestadas pela Comissão, através de depósito bancário em até 30 (trinta) dias úteis.

f) responder todos os requerimentos e pedidos realizados pela CONTRATADA, em até 20 (vinte) dias.

DAS PENALIDADES E MULTAS

CLÁUSULA NONA O não cumprimento do objeto do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

§ 1º – As sanções de que trata o caput desta cláusula, poderão ser das seguintes naturezas:

MULTA diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), por dia de atraso, após o decurso do prazo previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, parágrafo quarto deste contrato, até o limite de 10 (dez) por cento, a critério do Prefeito e Secretário gestor do contrato;

e)      Aplicada a penalidade de multa prevista no inciso anterior, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

f)       Transcorrido o prazo da alínea anterior sem a apresentação de defesa, ou sua apresentação intempestiva, o processo será encaminhado ao Setor de tributos que ficará responsável pelo lançamento do débito, bem como o envio da respectiva CDA, para que a empresa efetue o pagamento da multa em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de protesto e/ou execução pela Procuradoria Geral.

g)      Apresentada defesa, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

h)     Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da multa, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

II Advertência, com o condão de OBRIGAR o cumprimento contratual, podendo, a critério da administração, ser cumulada com aquela prevista no inciso I deste CLÁUSULA;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, por um prazo não superior a dois anos, quando a CONTRATADA já tiver sido advertida ou multada, a critério da Administração;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, caso a contratada já tenha sido advertida e multada, e ainda não tenha cumprido o teor das notificações, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada.

V – Caso a CONTRATADA, mesmo após ser notificada, não cumpra a notificação nos prazos e condições estabelecidas naquela, poderá, ainda, a Administração multa-la em até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

§ 2º – O valor da multa aplicada por ocasião do descumprimento do presente contrato será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 3º – As penalidades pecuniárias seguirão o mesmo procedimento estabelecido nas alíneas do parágrafo primeiro desta cláusula.

§4º – Aplicada as penalidades previstas nos incisos III e V desta cláusula, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

c)      Transcorrido o prazo do §4º, com ou sem a apresentação de defesa, ainda que intempestiva, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

d)     Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da penalidade, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no artigo 65, da Lei 8.666/93.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA A CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato, unilateralmente, de acordo com o previsto no inciso I, do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, nas seguintes situações:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV – o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, salvo quando autorizado pelo Prefeito;

VII – o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da lei 8.666/93;

IX – a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X – a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XIV – Nas demais cláusulas dispostas no edital do Pregão Eletrônico nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO.

§1º- No caso de rescisão do Contrato, a CONTRATANTE fica obrigada a comunicar tal decisão a CONTRATADA, por escrito, no mínimo com 05 (cinco) dias de antecedência, resguardando a essa o recebimento do que foi fornecido/prestado/construído.

§2º- Na ocorrência da rescisão prevista no caput desta cláusula, nenhum ônus recairá sobre a CONTRATANTE, em virtude desta decisão.

§3º – Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.

§4º – A rescisão unilateral poderá ser aplicada mesmo após a aplicação de multa e deverá ser aplicada nos casos de Impossibilidade de licitar e declaração de inidoneidade.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA As despesas deste contrato correrão à conta dos recursos consignados da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

20.606.0018.2015.0000 Apoio e Projetos de Agricultura Familiar e Associativismo Rural, natureza da Despesa 4.4.90.52, Equipamento e Material Permanente, 0.2.706 Transferência Especial da União, ficha 517. 

GARANTIA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA A garantia somente será exigida se prevista no Edital.

VEDAÇÕES CONTRATUAIS E FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – É expressamente proibida a cessão integral ou parcial do objeto do presente contrato, salvo autorização por escrito da administração municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Fica eleito o Fórum da Comarca de Buritis/RO para dirigir qualquer dúvida oriunda do presente Contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Aplica-se a este contrato as regras previstas na lei 8.666/1993 e, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Eventuais lacunas sobre a execução e objeto de contrato, serão resolvidas de acordo com os princípios gerais das licitações e contratos administrativos.

§ 1º Os casos omissos, porventura existentes, serão comunicados ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que o encaminhará à Assessoria Jurídica do Município para se pronunciar, devendo ser resolvido nos moldes da legislação vigente e que não contrariem o interesse público.

§ 2º – O extrato deste contrato será divulgado em até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura exclusivamente nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia/RO, e simultaneamente ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia/AROM, acessível em http://www.diariomunicipal.com.br/arom  e se necessário no Diário Oficial do Estado http://www.diof.ro.gov.br/ e/ou no Diário Oficial da União http://www.in.gov.br

E, por estarem assim, justo e contratado assinam as partes.

Campo Novo de Rondônia/RO, 02 de abril de 2024.

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

TERRA VIVA COMERCIO E REPRESENTACOES – EIRELI.

CNPJ 17.542.364/0001-04

CONTRATADA

CONTRATO 007/2024 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 2594/2023. EMPENHO N. 0442/2024

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO E A EMPRESA DIMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Sr. Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, portador do CPF nº 928.468.749-72 e RG nº 5.967.192.8 SSP/PR, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa DIMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. CNPJ 02.464.226/0001-79, com sede na Rodovia BR 470, nº 1835, Nova Prata, Rio Grande do Sul, CEP 95320-000, representada pelo senhor: Altair Fabro. CPF 587.244.600-44. RG 1039589815/SSP/RS, doravante denominada CONTRATADA.

Em conformidade com o Edital de Licitação na Modalidade Registro de Preços, do tipo Menor Preço, referente ao Processo Administrativo 2594/2023, as partes acima mencionadas celebram o presente contrato mediante as seguintes cláusulas e condições:

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA 

Aquisição de Implementos Agrícolas e Máquinas, Ferramentas e Utensílios de Oficina: 01 (uma) GRADE ARADORA HIDRÁULICA DE ARRASTO, Nova, sem uso; grade com pelo menos 14 discos, com Controle Remoto (comando hidráulico), com 14 discos recortados de 28 polegadas e 6,0mm de espessura. Espaçamento entre discos de 245mm. Mancal de rolamentos à graxa ou em banho à óleo com dupla proteção e lubrificação permanente. Pneus do tipo 600 x 16 para transporte da grade, mancais a graxa e controle remoto para regulagem de profundidade, largura de trabalho 1.300mm a 1.500 mm. Potência aproximada para trator de 75cv. Garantia mínima de 12 meses e assistência técnica garantida, conforme descrito no termo de referência/projeto básico.

I O presente contrato será executado regime de execução de 12 meses.

II – Eventuais dúvidas quanto a execução dos serviços/fornecimento dos produtos descritos na CLÁUSULA PRIMEIRA deverão ser decididas com fundamento nos princípios gerais da Administração Pública e dos Contratos Administrativos.

DO PRAZO

CLÁUSULA SEGUNDA –             A Contratada terá os seguintes prazos:

I Entrega IMEDIATA e em prazo de até 30 (trinta) dias, contados a partir da ordem de serviços, ou solicitação do objeto licitado, podendo ser prorrogado desde que requerido previamente pelo contratado e assim decidido gestor do CONTRATO.

II 12 (doze) mesesde vigência contratualcontados de sua assinatura;

III 02 (dois) dias úteis, para informar eventual descumprimento no disposto no inciso I desta, sob pena de ser-lhe aplicadas as penalidades cabíveis ao caso.

IV 20 (vinte) dias para que a contratada realize eventuais pedidos de aditamento contratual e reequilíbrio econômico e financeiro.

§1º – Todas as informações e instruções técnicas serão fornecidas mediante documento expresso dirigido à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

§ 2º – Os prazos de execução não admitem prorrogação, exceto se devidamente justificado por aquele que requerer (seja a administração ou o contratado), desde que previamente autorizado pelo Gestor do Contrato.

§3º – Caso necessário, a Administração poderá prorrogar unilateralmente o presente contrato, ficando o contrato obrigado a aceitar as condições impostas, sob pena de aplicação da penalidade pecuniária descrita na CLÁÚSULA NONA, §1º, V deste contrato, a critério da Administração.

DO VALOR, FORMA DE PAGAMENTO, VIGÊNCIA e EXECUÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA TERCEIRA O valor total do objeto deste contratado será de R$ 36.500,00 (trinta e seis mil e quinhentos reais), conforme consta no termo de adjudicação.

§ 1º Os pagamentos ocorrerão por lote conforme execução, no valor correspondente à medição.

§ 2º À Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, fica reservado o direito de não efetuar o pagamento se, por ocasião da execução dos trabalhos/serviços/fornecimento dos materiais, constatar falhas de execução e/ou inexecução dos serviços apresentados, ou seja, não estiver de acordo exigências da Cláusula Primeira, termo de referência, proposta apresentada pela contratada e Edital que originou o presente contrato.

§3º. O pagamento será efetuado após o recebimento dos materiais, devidamente atestados pelo Setor Competente e/ou pela Comissão Recebedora, devendo ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data do recebimento do material, acompanhado das respectivas Notas Fiscais e de Empenho.

I. Fica faculdade ao Secretário Gestor do Presente contrato a nomeação de comissão específica para acompanhar a sua execução.

§ 4º. O Presente contrato somente passará a ter vigência após sua assinatura.

I A Administração poderá, visando acelerar o procedimento, enviar o Contrato/Ordem de Serviços/Fornecimento via e-mail para a contratada, a qual terá o prazo de 02 (dois) dias úteis para responder o e-mail com o presente contrato assinado.

§ 5º O desembolso máximo será o valor apresentado na proposta da empresa e será feito de acordo com a prestação dos serviços, observado o caput e §1º e § 2º desta cláusula.

§ 6º. Como critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento da parcela, até a data do efetivo pagamento, admitir-se-á a atualização se decorridos mais de 30(trinta) dias de atraso, e será utilizado o IGP-DI (FGV), ou outro índice que venha a substituí-lo.

§ 7º. Não será efetuado qualquer tipo adiantamento ou antecipações de pagamentos.

§ 8º. Os preços propostos são irreajustáveis, por força da Lei 9.069, de 29/06/95.

§ 9º. Nos preços propostos, para restabelecer a relação que as partes pactuarem inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração dos serviços, poderá haver equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevierem fatos imprevisíveis, ou previsíveis. Entretanto, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurada área econômica extraordinária e extracontratual, devidamente apurado e autorizado pela Contratante, o que poderá ser efetivado por intermédio de documento nos Termos do artigo 65, § 8º, da Lei n.º 8.666/93, e suas alterações, limitado o novo preço, contudo, ao valor correspondente aos preços praticados no mercado.

§ 10. A empresa contratada deverá executar os serviços necessários de acordo com a programação prevista para a execução dos serviços, independente do mesmo não constar no edital.

CLÁUSULA QUARTA – A execução do presente contrato será de responsabilidade do Contratado, estando obrigado a cumprir todas as cláusulas constantes do Edital de Pregão Eletrônico nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO.

DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA QUINTA Na forma do que dispõe o artigo 67 da Lei 8.666/93, e suas alterações, fica designada comissão da Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, para acompanhar a execução e fiscalizar o presente contrato.

I – A pessoa descrita no parágrafo anterior anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados, devendo encaminhá-las ao departamento Jurídico.

II – Ao concluir o serviço mensal, a empresa executora deverá apresentar relatório de atividade à comissão para que possa promover a inspeção geral, conforme Projeto Executivo.

DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO

CLÁUSULA SEXTA – Fica este Contrato Vinculado ao Edital de Pregão Eletrônico nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO e a proposta de preços constante no Processo nº 2594/2023, e as disposições da Lei Federal nº 8.666/93.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

CLÁUSULA SÉTIMA – A Contratada se obriga a:

a) executar o objeto do contrato e de acordo com o Projeto Básico, observando-se os prazos previstos nos incisos e parágrafos da CLÁUSULA SEGUNDA.

b) A empresa contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos serviços, decorrentes de modificações de quantitativos ou projetos ou especificações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual atualizado, de acordo com o art. 65, da Lei n.º 8.666/93, bem como eventuais prorrogações de prazo, sendo os mesmos objetos de exame pela Assessoria Jurídica do Município;

c) Comunicar a Administração por escrito e no prazo de 02 (dois) dias corridos, quaisquer alterações ou acontecimento que impeçam mesmo temporariamente, a contratada de cumprir seus deveres e responsabilidade relativa à execução do Contrato total ou parcialmente, por motivo superveniente.

d) A empresa contratada é responsável por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista, bem como, por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, inclusive com iluminação e ainda por danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiro em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores;

e) A empresa contratada é obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, ás suas expensas no total ou em parte, o objeto do Contrato quando se verificar vícios, defeitos ou incorreções, resultantes da execução, seja pela má qualidade dos materiais ou aplicação errônea/sem qualidade dos materiais empregados.

f) Permitir e facilitar a inspeção pela Fiscalização, inclusive, prestar informações e esclarecimentos quando solicitados, em até 05 (cinco) dias sobre quaisquer procedimentos atinentes à execução dos serviços.

g) Garantir durante a execução a proteção e a conservação de todos os serviços e até a finalização do contrato.

h) Adquirir e manter permanentemente no escritório da prestadora de serviço, um livro de ocorrências, padrão para registro obrigatório de todas e quaisquer ocorrências que merecem destaque.

i) A empresa contratada se obrigará a manter na execução dos serviços, o pessoal dimensionado na Relação/Declaração de Disponibilidade das Instalações, dos Equipamentos/Máquinas e do Pessoal Técnico, por qualquer que seja a influência salarial do mercado de trabalho local, bem como os equipamentos necessários, podendo, porém, a fiscalização exigir em ambos os casos e a qualquer momento, o aumento ou redução dos mesmos, de acordo com as necessidades detectadas.

j) Requerer, previamente junto a Administração, a possibilidade de subcontratação, que somente poderá ocorrer após o deferimento do pedido pelo Prefeito;

k) a todas as demais cláusulas presentes no EDITAL do PE nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO e seus anexos.

DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA – A Contratante se obriga a:

a) Promover, através da Comissão a inspeção da execução contratual;

b)         A contratante deverá designar um profissional (servidor público de carreira) para o acompanhamento junto à empresa contratada referente aos serviços prestados.

c)         A contratante deverá disponibilizar todos os documentos pertinentes a boa prestação dos serviços.

d)        Determinar através da Comissão as prioridades dos serviços a serem executados/ quantitativos a serem entregues; e efetuar consultas necessárias, ligadas à área do objeto do contrato.

e) Efetuar pagamento após emissão da nota fiscal, podendo essa ser mensal, desde que devidamente atestadas pela Comissão, através de depósito bancário em até 30 (trinta) dias úteis.

f) responder todos os requerimentos e pedidos realizados pela CONTRATADA, em até 20 (vinte) dias.

DAS PENALIDADES E MULTAS

CLÁUSULA NONA O não cumprimento do objeto do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a CONTRATADA, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.

§ 1º – As sanções de que trata o caput desta cláusula, poderão ser das seguintes naturezas:

MULTA diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento), por dia de atraso, após o decurso do prazo previsto na CLÁUSULA TERCEIRA, parágrafo quarto deste contrato, até o limite de 10 (dez) por cento, a critério do Prefeito e Secretário gestor do contrato;

e)      Aplicada a penalidade de multa prevista no inciso anterior, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

f)       Transcorrido o prazo da alínea anterior sem a apresentação de defesa, ou sua apresentação intempestiva, o processo será encaminhado ao Setor de tributos que ficará responsável pelo lançamento do débito, bem como o envio da respectiva CDA, para que a empresa efetue o pagamento da multa em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de protesto e/ou execução pela Procuradoria Geral.

g)      Apresentada defesa, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

h)     Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da multa, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

II Advertência, com o condão de OBRIGAR o cumprimento contratual, podendo, a critério da administração, ser cumulada com aquela prevista no inciso I deste CLÁUSULA;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, por um prazo não superior a dois anos, quando a CONTRATADA já tiver sido advertida ou multada, a critério da Administração;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, caso a contratada já tenha sido advertida e multada, e ainda não tenha cumprido o teor das notificações, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada.

V – Caso a CONTRATADA, mesmo após ser notificada, não cumpra a notificação nos prazos e condições estabelecidas naquela, poderá, ainda, a Administração multa-la em até 10% (dez por cento) do valor do contrato.

§ 2º – O valor da multa aplicada por ocasião do descumprimento do presente contrato será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 3º – As penalidades pecuniárias seguirão o mesmo procedimento estabelecido nas alíneas do parágrafo primeiro desta cláusula.

§4º – Aplicada as penalidades previstas nos incisos III e V desta cláusula, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

c)      Transcorrido o prazo do §4º, com ou sem a apresentação de defesa, ainda que intempestiva, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

d)     Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da penalidade, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no artigo 65, da Lei 8.666/93.

DA RESCISÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA A CONTRATANTE poderá rescindir o presente Contrato, unilateralmente, de acordo com o previsto no inciso I, do artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, nas seguintes situações:

I – o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

II – o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

III – a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados;

IV – o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento;

V – a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

VI – a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, salvo quando autorizado pelo Prefeito;

VII – o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VIII – o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da lei 8.666/93;

IX – a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

X – a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

XI – a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

XII – razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XIII – a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

XIV – Nas demais cláusulas dispostas no edital do Pregão Eletrônico nº 041/2023/CPL/PMCNR-RO.

§1º- No caso de rescisão do Contrato, a CONTRATANTE fica obrigada a comunicar tal decisão a CONTRATADA, por escrito, no mínimo com 05 (cinco) dias de antecedência, resguardando a essa o recebimento do que foi fornecido/prestado/construído.

§2º- Na ocorrência da rescisão prevista no caput desta cláusula, nenhum ônus recairá sobre a CONTRATANTE, em virtude desta decisão.

§3º – Ficam reconhecidos os direitos da Administração em caso de rescisão administrativa prevista nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.

§4º – A rescisão unilateral poderá ser aplicada mesmo após a aplicação de multa e deverá ser aplicada nos casos de Impossibilidade de licitar e declaração de inidoneidade.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA As despesas deste contrato correrão à conta dos recursos consignados da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo:

20.606.0018.2015.0000 Apoio e Projetos de Agricultura Familiar e Associativismo Rural, natureza da Despesa 4.4.90.52, Equipamento e Material Permanente, 0.2.706 Transferência Especial da União, ficha 517.

GARANTIA

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA A garantia somente será exigida se prevista no Edital.

VEDAÇÕES CONTRATUAIS E FORO

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – É expressamente proibida a cessão integral ou parcial do objeto do presente contrato, salvo autorização por escrito da administração municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –  Fica eleito o Fórum da Comarca de Buritis/RO para dirigir qualquer dúvida oriunda do presente Contrato.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA Aplica-se a este contrato as regras previstas na lei 8.666/1993 e, de forma supletiva, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Eventuais lacunas sobre a execução e objeto de contrato, serão resolvidas de acordo com os princípios gerais das licitações e contratos administrativos.

§ 1º Os casos omissos, porventura existentes, serão comunicados ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que o encaminhará à Assessoria Jurídica do Município para se pronunciar, devendo ser resolvido nos moldes da legislação vigente e que não contrariem o interesse público.

§ 2º – O extrato deste contrato será divulgado em até 20 (vinte) dias da data de sua assinatura exclusivamente nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia/RO, e simultaneamente ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia/AROM, acessível em http://www.diariomunicipal.com.br/arom  e se necessário no Diário Oficial do Estado http://www.diof.ro.gov.br/ e/ou no Diário Oficial da União http://www.in.gov.br

E, por estarem assim, justo e contratado assinam as partes.

Campo Novo de Rondônia/RO, 02 de abril de 2024.

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

DIMAQUINAS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ 02.464.226/0001-79

CONTRATADA

RESULTADO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO CHAMAMENTO PÚBLICO 01/2024

A Comissão de Seleção (Portaria N.º 162 de 05 de março de 2024 ) do Edital 01/2024: EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO OU COOPERATIVA ESPECIALIZADA NO SERVIÇO DE COLETA E PROCESSAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS torna público que NÃO houve interposição de recursos para o resultado referente à etapa de habilitação neste processo de seleção.

[Assinado eletronicamente]

COMISSÃO DE SELEÇÃO

Portaria N.º 162 de 05 de março de 2024