TERMO DE ADITIVO Nº001/2024 AO CONTRATO nº 031/2022/SEAMAT PROCESSO ADMINISTRATIVO n° 431/2022

TERMO DE ADITIVO Nº001/2024 AO CONTRATO N.º 031/2022/SEAMAT CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E A EMPRESA MARCOS V P FEITOZA PARA AQUISIÇÃO DE PLANTADEIRA E ADUBADEIRA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, com sede na Av. Tancredo Neves, 2454, Setor 02, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, nesta cidade de Campo Novo de Rondônia/RO, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, portador do CPF nº 928.468.749-72 e RG nº 5.967.192.8 SSP/PR, em acordo com suas atribuições legais. 

CONTRATADA: MARCOS V P FEITOZApessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 33.326.113/0001-30, estabelecida à AV SANTA AURORA, 0 – MONTE DAS OLIVEIRAS CIDADE: MANAUS/AM, neste ato representada(o) por seu sócio administrador, Sr.ªMarcos Venicios Pinheiro Feitosaportador(a)  da carteira de  identidade  n° 2556120-0, expedida pela SSP/AM, CPF n° 016.499.552-86. 

CLÁUSULA PRIMEIRA. DO OBJETO

 I – A presente alteração tem como objetivo acrescentar CLÁUSULA DE LIVRE ACESSO conforme Portaria Interministerial nº 424/2016, artigo 43.

 II Pela Cláusula de Livre Acesso, a Contratada é obrigada a conceder livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle interno e externo sempre que for solicitado.

CLÁUSULA SEGUNDA A presente alteração contratual está fundamentada no art. 65, §8º, da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA TERCEIRA Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato que não foram modificadas de modo expresso por este instrumento.

Campo Novo de Rondônia/RO, 27 de fevereiro de 2024.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

Contratante

MARCOS V P FEITOZA

Contratada

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023/SEAMAT.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 361/2023/SEAMAT.

Cujo Objeto: Locação de Imóvel Urbano situado a BR 421 Km 48 linhas 03, Campo Novo de Rondônia, para suprir as necessidades do IDARON.

Termo de Dispensa de Licitação n°014/2023, baseada no inciso X, art. 24, c/c o art. 26 da Lei nº 8.666/93, Processo Administrativo 361/2023, Lei nº 8.245 de 18.10.91.

Cujo objeto Locação de Imóvel Urbano situado a BR 421 Km 48 linhas 03, Campo Novo de Rondônia, para suprir as necessidades do IDARON. Locação de Um Imóvel em alvenaria, no perímetro urbano do Distrito Três Coqueiros, tipo estabelecimento comercial, conforme descrito no item 04 a ser utilizado para a instalação do Escritório para atendimentos administrativos e técnicos da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia IDARON em cooperação com a Secretaria de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, visando atender as necessidades da mesma junto à população.

Conforme apresentação em Projeto Básico e Termo de Dispensa de licitação (ID 203352).

Contrato Administrativo nº 007/2023 (ID 203553) para Locação de Imóvel, referente ao Processo Administrativo nº 361/2023, para ADITAMENTO de PRAZO e VALOR, visando continuidade no fornecimento dos serviços.

CONTRATADA: pessoa física JOSE VIEIRA GONÇALVES, doravante denominada CONTRATADA.

Cláusula Primeira:

ADITIVO DE PRAZO DE 03 TRÊS MESES (NOVENTA DIAS), A CONTAR DO DIA 16/02/2024.

VALOR UNITÁRIO/MÊS DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) TOTALIZANDO UM VALOR DE R$ 2.100,00 (DOIS MIL E CEM REAIS) CORRESPONDENTE À 03 (TRÊS) MESES DE LOCAÇÃO.

ItemDescriçãoMarcaModeloQuantV. UnitTotal
01Locação de ImóvelServ.Serv.03R$ 700,00R$ 2.100,00

Considerando que o Contrato Administrativo supramencionado visa cumprir com atividades administrativas desta Secretaria, tratando-se de serviços continuados.

Considerando manifestação de interesse e ACEITE do contratado na prorrogação da Vigência Contratual (ID 303595) , por período de 90 (noventa) dias, e estando esta Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de ACORDO com prorrogação.

Informamos que para o ano de 2024, orçamento para serviço, na seguinte ficha orçamentária: Projeto Atividade: 20 122 0002 2016 0000 Atividades de Agricultura, Elemento de despesa 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física, Fonte de recurso: 001500 Recursos Livres, Ficha 409.

Diante exposto é que firmamos o presente aditivo de PRAZO de vigência contratual por período de 03 meses, de 17/02/2024 à 17/05/2024

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato e termos de aditamento firmado entre as partes. 

Campo Novo de Rondônia, 08 de fevereiro de 2024.

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária SEAMAT Port. 824/2022

JOSE VIEIRA GONÇALVES

CONTRATADO

CONTRATO Nº 06/SEAMAT-2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Sr. Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias.

CONTRATADA: A empresa L. H. M. S. RIBEIRO SOM E ILUMINACAO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob n° 12.560.276/0001-03 com endereço na Rua Quintino Bocaiuva nº 2405, Bairro Jd. Clodoaldo, Município de Cacoal RO, aqui representada pelo Sr. LUIZ HENRIQUE MOZART SILVA.

Os Contratantes celebram, por força do presente instrumento, CONTRATO DE SERVIÇOS, mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2024, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/21 e demais normas pertinentes, vinculando-se aos termos do Processo Administrativo Nº 078/2024, e à proposta da CONTRATADA, mediante as seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO

1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada em serviços de locação de estruturas para eventos, sendo palco, sonorização e iluminação,  conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Projeto Básico (ID 299944), visando atender às demandas desta Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo, para o evento que ocorrerá no dia 12 de fevereiro de 2024, em comemoração aos 32 anos de emancipação do município de Campo Novo de Rondônia, que ocorrerá em local público na praça Municipal Augusto Lira, neste Município de Campo Novo de Rondônia/RO.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESCRIÇÃO E QUANTIDADES

2.1. Da descrição/Trechos e Quantidades

ItemDescrição do ObjetoClass.Quant.
1.        Serviços de locação de palco 12x08m., descrição: prestação de serviços em locação com montagem e desmontagem de palco  medindo 12 metros de frente x 08 metros de profundidade, estrutura  para p.a fly e plataforma para bateria (praticável medindo no mínimo 2x1x,050m.), com cobertura em box truss, de duro alumínio forma de  duas águas, piso do palco em estrutura metálica com compensado de 20mm na cor preta, altura do solo de no mínimo 1,20m. e no máximo até 2,00m. house mix para mesas de pa e monitor, medindo no mínimo 4x4m tipo tenda cada, escada de acesso. (PARA 01 DIA DE EVENTO). Serv.01
2.Locação-sistema de iluminação contendo 01 consoles de iluminação de 2048 canais sendo 1 de standby (avolites pearl 2010, avolites tiger touch, grand ma pc wing ou similar); rack de dimmer com 32 canais de 4000 watts; 36 canais de pro power; 32 refletores de led de 12 watts; 8 elipsoidais de 36 graus; 16 lâmpadas par 64 focos 2 ou 5; 06 strobos atômic 3000; 2 máquinas de fumaça de 3000 watts; 2 ventiladores; 36 movings beams; 3 refletores minibrutt de 6 lâmpadas; 1 técnicoServ.01
3.Locação de montagem e desmontagem de sonorização de grande porte: sonorização profissional com pa de no mínimo 24 caixas line array cada caixa contendo: 02 falantes de 10 polegadas e 02 drive de neodinium; 24 caixas se sub grave com 2 falantes de 18 polegadas; todas as caixas com seus respectivos amplificadores; 02 mesas digital de 48 canais; 40 microfones com fio; 04 microfones sem fio uhf; 30 pedestais modelo girafa; 20 direct box passivo; 10 direct box ativo; 01 processador digital profissional para p.a; 01 cubo de baixo com 01 caixa 4×10 e 01 caixa 1×15; 01 cubo de guitarra 4×12; 01 side fill duplo com kf850 e sub850; 12 monitores modelo sm400 com amplificadores; 01 mult cabo de 56 vias; 20 praticáveis de 1×2; 01manpower; sistema de cabeamento para atender bandas nível nacional. Sendo que todas as despesas relativas ao transporte, alimentação, estadia, operação, montagem, desmontagem e segurança serão por conta da empresa contratada. a estrutura deve ser montada com travas e amarrações de aço estaqueado com cabo de aço com documentação do CREA – ART, com assinatura do responsável técnico, com a devida vistoria do corpo de bombeiro militar. e deverão ser montados conforme layout fornecido pela prefeitura.Serv.01

3. CLÁUSULA TERCEIRA DA EXECUÇÃO/LOCAL/PRAZO DOS SERVIÇOS

3.1. DA EXECUÇÃO

3.1.1. Os serviços serão entregues de acordo com a necessidade da SEAMAT, em endereço previamente informado no ato da solicitação encaminhada junto a Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou Instrumento Contratual.

3.1.2. A empresa deve responsabilizar-se pela entrega e recolhimento dos itens, dentro do solicitado e em hábil, de forma a não comprometer a ocorrência do evento, bem como, fiscalização do Corpo de Bombeiros.

3.1.3. A SEAMAT expedirá Nota de Empenho ou Ordem de Serviço, onde constará dados do evento, o local e horários para a execução dos serviços.

3.2. LOCAL DE ENTREGA:

3.2.1. Os serviços serão entregues de acordo com a necessidade da SEAMAT em endereço previamente informado no ato da solicitação encaminhada junto a Nota de Empenho, Ordem de Fornecimento ou Instrumento Contratual.

3.3. PRAZO DE EXECUÇÃO:

3.3.1. Os serviços devem ser entregues/executados no prazo máximo 12 (doze) horas antes do início do evento, no qual o show ocorrerá às 23 (vinte e três) horas do dia 12 (doze) de fevereiro de 2024, conforme recebimento da Nota de Empenho/Ordem de Serviços ou assinatura do contrato pela contratada, o que ocorrer primeiro. Este prazo poderá ser dilatado em casos excepcionais, mediante apresentação de justificativa, com concordância da Administração.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

4.1. A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEAMAT, conforme os termos do art. Art. 117 da Lei nº. 14.133/21, designará um representante para acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a sua competência deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas conveniente.

4.2. O exercício da fiscalização pela Contratante, não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada.

5. CLÁUSULA QUINTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

5.1. O pagamento, crédito em conta corrente de pessoa jurídica contratada, conforme disponibilizados pela contratada, no prazo de até 10 (dez) dias, contados da entrega, Os pagamentos serão efetuados mediante a apresentação da Nota Fiscal correspondente ao serviço efetivamente prestado, contados da data do atesto pelo contratante e/ou servidor designado, constatando o recebimento definitivo do objeto ou sua fração de acordo com as demais exigências administrativas em vigor e com as condições constantes da proposta, e nesta nota deverá conter a descrição da quantidade e dos serviços realizados.

5.2. A(s) Notas(s) Fiscal(is)/Faturas(s) deverá(ão), ainda, estar acompanhada(s), obrigatoriamente, das certidões que atestem a regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, ao recolhimento do FGTS e do INSS e aos Débitos Trabalhistas.

5.3 No pagamento do(s) serviço(s) descrito(s) na Nota Fiscal, será verificada a pertinência da retenção do Imposto sobre a Renda (IR), Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (CONFINS) e Contribuição para o PIS/PASEP, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Ademais, a retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) ocorrerá desde que esteja prevista em regulamento que se aplique ao caso.

5.4 Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação de enquadramento em anexo específico, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor;

5.4. A Nota Fiscal deverá em nome da PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DE RONDONIA CPF/CNPJ: 63762033000199 Endereço: AV TANCREDO NEVES, 2454 CEP:78967000 Bairro: SETOR 2 Cidade: CAMPO NOVO DE RO.

5.5. Havendo erro ou irregularidade na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida à Contratada para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, e o pagamento ficará pendente até que se providenciem as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou apresentação de novo documento fiscal não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

5.6. A Administração não pagará, sem que tenha autorização prévia e formalmente, nenhum compromisso que lhe venha a ser cobrado diretamente por terceiros, sejam ou não instituições financeiras, à exceção de determinações judiciais, devidamente protocoladas no órgão;

5.7. Eventuais encargos financeiros, processuais e outros, decorrentes da inobservância, pela Contratada, de prazo de pagamento, serão de sua exclusiva responsabilidade.

6. CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1. Projeto Atividade: 23.695.0020.2018.0000 Atividades de Apoio ao Turismo, Elemento de despesa 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica, Fonte de recurso: 001500 Recursos Livres, Ficha 446.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

7.1.  Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência de quaisquer fatos estipulados no CAPÍTULO VII, da Lei 14.33/21.

8. CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

8.1. O prazo de vigência do contrato será de até 03 (três) meses, contados da data de assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma do art. 111 da Lei nº. 14.133/21.

9. CLÁUSULA NONA – DO PREÇO

9.1. O valor da contratação é de R$  R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais), que corresponde à nota de empenho N° 198/2024, a servir de lastro, para efetuar o pagamento dos bens/materiais referidos na cláusula primeira, tudo depois de recebidos e aprovados pela CONTRATANTE.

9.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, que se destinem à realização do fornecimento, tais como gastos da empresa com suporte técnico e administrativo, impostos, seguros, taxas, ou quaisquer outros que possam incidir sobre gastos da empresa, sem quaisquer acréscimos em virtude de expectativa inflacionária e deduzidos os descontos eventualmente concedidos.

9.3. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos à CONTRATADA dependerão dos quantitativos de bens/materiais efetivamente fornecidos.

10. CLÁUSULA DÉCIMA – DAS OBRIGAÇÕES

10.1. As obrigações estão previstas nos itens 11.0 e 12.0 e demais subitens do Projeto Básico.

10.2 DA CONTRATADA:

10.2.1 Os serviços deverão ser prestados, conforme solicitações da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

10.2.2 A empresa contratada deverá chegar ao município de Campo Novo de Rondônia, com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do evento e executar a montagem dos itens, objeto constante do Projeto Básico, que deve estar completamente montados com 12 (doze) horas de antecedência do evento, ou seja, às 11:00 horas dia 12 (doze) de fevereiro de 2024, possibilitando assim, os serviços de ornamentação do local, bem como, vistoria do corpo de bombeiro. O evento está programado para ocorrer no dia 12 (doze) de fevereiro de 2024, na Praça Municipal Augusto Lira, Centro do município de Campo Novo de Rondônia, com início às 23h.

10.2.3 A empresa deverá possuir equipamentos de segurança, além de pessoal altamente treinado e capacitado para execução dos serviços.

10.2.4 A Empresa se acarretará com todas as despesas necessárias na prestação dos serviços no evento.

10.2.5 Responsabilizar-se pelo transporte, instalação, desinstalação e entrega de materiais em locais predeterminados pela CONTRATANTE.

10.2.6 Realizar os testes nos equipamentos, após a sua instalação;

10.2.7 Executar os serviços, objeto do Contrato, em conformidade com as condições e prazos estabelecidos no Projeto Básico, no Termo Contratual e na proposta vencedora do certame.

10.2.8 Manter durante toda a duração do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

10.2.9 Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela Contratante;

10.2.10 Arcar com eventuais prejuízos causados à Contratante e/ou terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados e/ou prepostos envolvidos na entrega do objeto contratual.

10.2.11 Responder por todas as despesas diretas ou indiretas que indicam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais, transporte e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual.

10.2.12 Prestar imediatamente as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratante, salvo quando implicarem em indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

10.2.13 Substituir ou reparar imediatamente o objeto contratual que comprovadamente apresente condições de defeito ou em desconformidades com as especificações constantes no Projeto Básico.

10.2.14 Providenciar a substituição de qualquer profissional envolvido na execução do objeto contratual cuja conduta considerada inadequada pela fiscalização da CONTRATANTE.

10.2.15 Remover, imediatamente, às suas expensas, todo o material/serviço que estiver em desacordo com as especificações básicas, e/ou aquele em que for constatado dano em decorrência de transporte ou acondicionamento, providenciando a substituição do mesmo.

10.3 DA CONTRATANTE:

10.3.1 A Contratante se obriga a proporcionar à Contratada todas as condições necessitas ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do Termo Contratual, consoante estabelece a Lei no 14.133/21 e suas alterações posteriores;

10.3.2. Indicar os responsáveis pela Comissão de Recebimento.

10.3.3. Fiscalizar e acompanhar a execução do objeto contratual;

10.3.4. Receber os serviços, disponibilizando local, data e horário;

10.3.5. Rejeitar tudo ou em parte os serviços/materiais que porventura apresentarem defeitos.

10.3.6. Aplicar eventuais sanções previstas por inexecuções parciais ou totais injustificados.

10.3.7. Comunicar à Contratada toda e qualquer ocorrência relacionada com a execução do objeto contratual, diligenciando nos casos que exigem providências corretivas;

10.3.8. Providenciar os pagamentos à Contratada à vista das Notas Fiscais/Faturas devidamente atestadas pelo Setor Competente.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO

11.1. A Contratada, na execução dos serviços, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar até 30% (trinta por cento) de todos os lotes relacionados aos serviços de locação, montagem e desmontagem, desde que demonstre a inviabilidade técnico- econômica da execução integral do objeto, por meio de justificativa e a previa anuência da SEAMAT, associada à apresentação da documentação necessária à comprovação da regularidade fiscal e qualificação técnica da subcontratada.

 11.1.2. A SEAMAT poderá, caso verifique a necessidade, realizar visita técnica in loco das instalações que serão subcontratadas, para verificar se as mesmas estão em conformidades com as especificações e condições dispostas no presente Termo.

11.1.3. É vedada a subcontratação de empresa declarada inidônea ou suspensa de licitar com órgão da Administração Pública.

11.1.4. Em qualquer hipótese permanece a responsabilidade integral da Contratada pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão das atividades desempenhadas pela subcontratada, bem como responder perante a Contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA ou não veracidade das informações prestadas, poderá acarretar, resguardados os preceitos legais pertinentes, sendo-lhe garantida a prévia defesa, nas seguintes sanções:

a) Advertência pelo atraso de até 04 (quatro) horas e sem prejuízo para o Município de  Campo Novo de Rondônia, na entrega dos itens objeto da locação;

b) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de atraso superior à 04 (quatro) horas ou em situações que acarretem prejuízo a Administração, na entrega da mercadoria/prestação do serviço/execução da obra, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

c) Multa de até 10% do total do contrato/ordem de compra/serviço para o caso de execução imperfeita do objeto.

d) Multa de até 20% sobre o valor total do contrato/ordem de compra/serviço se deixar de entregar a mercadoria/prestar o serviço/executar a obra, no prazo determinado, ainda que inicial, intermediário ou de substituição/reposição.

e) Impedimento de licitar e contratar, nos termos do art.156, §4º, da Lei 14.133/21; f) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, nos termos do art.156, §5º, da Lei 14.133/21;

12.2.  As penalidades acima relacionadas não são exaustivas, mas sim exemplificativas, podendo outras ocorrências ser analisadas e ter aplicação por analogia e de acordo com a Lei n. 14.133/21, em especial aos artigos 155 a 163.

12.3. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA RESCISÃO CONTRATUAL

13.1. O Termo de Contrato poderá ser extinguido nas hipóteses previstas no art. 137 a 139 da Lei nº 14.133/21, de 2021, com as consequências indicadas no art. 156 da mesma Lei, sem prejuízo das sanções aplicáveis.

13.2. Os casos rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa.

13.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 11 da Lei nº 14.333/21, Parágrafo Único, inciso II.

14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA FRAUDE E CORRUPÇÃO

14.1. A CONTRATADA deverá observar os mais altos padrões éticos durante o processo licitatório e a execução contratual, estando sujeitas às sanções previstas na legislação brasileira.

15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DOS CASOS OMISSOS

15.1. Fica estabelecido que, caso venha ocorrer algum fato não previsto neste instrumento, no Projeto Básico e seus Anexos, os chamados casos omissos serão dirimidos respeitado o objeto da licitação, por meio de aplicação da legislação e demais normas reguladoras da matéria, em especial a Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações e amplitude de legislação aplicável vigente, aplicando-se paralelamente, quando for o caso, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos estabelecidos na legislação civil brasileira e as disposições de direito privado.

16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA PUBLICAÇÃO

16.1. Após as assinaturas deste Contrato, a SEAMAT providenciará a publicação do extrato em até 10 (dez) dias da data de sua assinatura exclusivamente nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia/RO, e simultaneamente ao Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia/AROM, acessível em http://www.diariomunicipal.com.br/arom.

17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA DO FORO

17.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro de Buritis/RO, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

18.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo administrativo que tramita no âmbito do eProc – sistema processual eletrônico, a data de celebração será correspondente a da a posição da assinatura eletrônica mais recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.

18.2. Para firmeza e como prova do acordado, o presente Contrato, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, com devido parecer pela Procuradoria Geral do Município de Campo Novo de Rondônia/RO.

Campo Novo de Rondônia/RO, 08 de fevereiro de 2024.

[assinaturas eletrônicas]

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

CONTRATANTE

Alexandre José Silvestre Dias

Prefeito

L. H. M. S. RIBEIRO SOM E ILUMINACAO LTDA

C.N.P.J:   12.560.276/0001-03

CONTRATADA

Representante: Luiz Henrique Mozart Silva

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária de Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

Portaria nº 528/2022/GAB-PMCNRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO SEAMAT-EXTRATO DO CONTRATO 044/2024/CISAN CENTRAL/RO, PROCESSO Nº 11- 131/2024

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA CONTRATADO: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DA REGIÃO CENTRAL DE RONDÔNIA – CISAN CENTRAL. CNPJ nº 10.914.290/0001-32.

Objeto: O presente CONTRATO DE PROGRAMA tem por objeto a execução de atividades, pelo CONSÓRCIO, inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM e adesão ao Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI do CONTRATANTE na forma do Serviço de Inspeção Municipal vinculado ao Consórcio Público, compreendendo o exercício das atividades de coordenação, planejamento, regulação, execução, inspeção e fiscalização de produtos de origem animal junto ao CONSÓRCIO.

Este termo de contrato vincula-se ao Processo 131/2024

Descrição do objeto da contratação: Execução de atividades, pelo CONSÓRCIO, inerentes ao Serviço de Inspeção Municipal – SIM e adesão ao Sistema de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI;

Vigência: Início 01/01/2024, fim: 31/12/2024 – 12 (doze) meses de vigência contratual.

O valor total do objeto deste contrato é de R$ 47.571,60 (quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta centavos), conforme consta nos documentos contidos no processo 131/2024.

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária SEAMAT

Port. 824/2022

TERMO ADITIVO Nº. 001/2024 AO CONTRATO 04/2023 ID 216443 PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº816/2023 TESTE SELETIVO Nº 001/2023 SEMOSP/SEAMAT.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº04/2023 (ID 214684), CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E ELOIR RAISKI PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS. QUE TEM POR OBJETIVO A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL ATÉ 03 DE DEZEMBRO DE 2024.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n°63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2055, Setor 02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, portador da Cédula de Identidade RG 596.81928 SSP/PR, CPF 928.468.749-72, doravante denominado CONTRATANTE e ELOIR RAISKI, inscrito no cadastro do CPF sob n°800.448.912-53 e RG sob n°824170 SESDC/RO, residente na Rua Juscelino Kubitschek, 1927, Setor 04 CEP 76887-000, cidade de Campo Novo de Rondônia – RO,   doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente termo aditivo ao CONTRATO 04/2023 (ID 216443), do TESTE SELETIVO Nº 001/2023 SEMOSP/SEAMAT, conforme Processo Administrativo Eletrônico  Nº 10 – 2025/2022, que tem como objetivo a PRORROGAÇÃO de sua vigência, nos termos previstos na CLAUSULA NONA do referido contrato. O presente contrato de trabalho será prestado na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEAMAT, equivalente à opção feita no certame ou qual se fazer necessário por opção da Administração Publica de Campo Novo de Rondônia e terá vigência de 10 (dez) meses, contados a partir do dia 03 de fevereiro de 2024, podendo ser prorrogado por igual período conforme previsão no Edital de Teste Seletivo nº 001/2022 (ID 194244). Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato e, por estarem justos e avençados, assinam os representantes;

Campo Novo de Rondônia/RO, 29 de janeiro de 2024.

[Documento Assinado Eletronicamente]

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS

Prefeito

[Documento Assinado Eletronicamente]

ELOIR RAISKI

CPF: 800.448.912-53

[Documento Assinado Eletronicamente]

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária Municipal SEAMAT

Port.824/2022

EXTRADO DE CONTRATO Nº 005/2024/SEAMAT

INEXIGIBILIDADE Nº 009/2024

CONTRATO QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99 e a empresa DINIZ ENTRETENIMENTO LTDA, neste ato representada pelo seu Sócio Administrador, Sr. Josenildo Diniz Pereira, Empresário Exclusivo da Dupla Brenno Reis e Marco Viola.

O presente instrumento tem por objeto a contratação mediante inexigibilidade para show musical da Dupla Brenno Reis & Marco Viola, que se apresentará no dia 12 de fevereiro de 2024, no evento em comemoração aos 32 anos de emancipação do município de Campo Novo de Rondônia, que ocorrerá em local público na praça Municipal Augusto Lira. A contratação se dará por intermédio da empresa DINIZ ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ: 14.241.577/0001-08, detentora da exclusividade de representação legal da banda em todo território nacional.

A apresentação terá duração mínima de 120 (cento e vinte) minutos;

Por se tratar de contratação de profissional do setor artístico, consagrada pela opinião pública/crítica especializada, fundamenta-se a contratação no art. 74, inciso II da Lei 14.133/21, conforme Processo de Inexigibilidade de Licitação n° 009/2024.

No valor pago pela apresentação está incluso: transporte (aéreo e/ou terrestre), alimentação, camarim, hospedagem, cachê dos músicos e da empresa detentora de exclusividade, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

A vigência do contrato terá início na data de sua assinatura e vigerá por 03 (três) meses, podendo ser prorrogado, em conformidade com o que estabelece a Lei Federal nº 14.133/21.

O valor global do presente contrato é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).

Campo Novo de Rondônia-RO, 29 de janeiro de 2024.

[assinaturas eletrônicas]

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

CONTRATANTE

Alexandre José Silvestre Dias

Prefeito

DINIZ ENTRETENIMENTO LTDA

CONTRATADA

CNPJ: 14.241.577/0001-08

Sócio Administrador:Josenildo Diniz Pereira

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária de Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

Portaria nº 528/2022/GAB-PMCNRO

EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO PE 041/2023

Campo Novo de Rondônia/RO resolve HOMOLOGAR nos termos do Inciso VI do Art. 13 do Decreto nº10.024/2019. Proc. 2594/2023/SEAMAT. Objeto: AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E MÁQUINAS, FERRAMENTAS E UTENSÍLIOS DE OFICINA, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO. – Grade aradora hidráulica de arrasto:  – 02.464.226/0001-79. Valor: R$ 36.500,00 – Tanque resfriador de leite, Novo, sem uso; capacidade de 300 litros/Tanque resfriador de leite, Novo, sem uso; capacidade mínima de 500 litros e máxima de 550 litros/Pá agrícola traseira hidráulica/Compressor de ar: 17.542.364/0001- 04. Valor R$ 51.900,00. – Distribuidor calcário: 03.138.598/0001-78. valor R$ 4.450,00. – Lavadora de pressão, 45.769.285/0001-68. valor R$ 2.700,00. Valor total homologado R$ 95.550,00.

Catieli Oliveira de Sousa – Secretária Port. 824/2022.

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO SEAMAT-EXTRATO DO CONTRATO 04/2024 (ID 298770) PROCESSO Nº 11- 2441/2022

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA CONTRATADO: EDSON BARBOSA DA SILVA 87187973268: CNPJ nº 23.530.984/0001-18.

Objeto: O presente contrato visa a Contratação empresa para prestação de Serviços de borracharia na sede do município de Campo Novo de Rondônia conforme EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 001/PMCNR-CPL/2023 e especificações descritas no termo de referência/projeto básico.

Este termo de contrato vincula-se ao Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2023 (ID 196621), referente ao Processo Licitatório2441/2022, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Descrição do objeto da contratação: SERVIÇOS DE BORRACHARIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E SEUS DISTRITOS;

Vigência: 12 (doze) meses de vigência contratual.

O valor total do objeto deste contrato será de R$14.299,00 (quatorze mil duzentos e noventa e nove reais), conforme consta nos documentos contidos no processo 2441/2022.

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária SEAMAT

Port. 824/2022

CONTRATO ADMINISTRATIVO 003/2024

Processo Administrativo 1585/2023.

CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO QUE FAZEM O MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E ROSANGELA CRISTINA HILARIO DE LIMA.

Pelo presente, O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, com sede na Av. Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, doravante denominado PERMITENTE e, do outro lado, a Sra. Rosangela Cristina Hilario de Lima, inscrita sob CAF (Cadastro deda Agricultura Familiar) o nº RO012024.01.001091320CAF situada na Linha Santa Eliza Km 02, neste município de Campo Novo de Rondônia, doravante denominada PERMISSIONÁRIA, neste ato representada pela Sra. Rosangela Cristina Hilario de Lima, resolvem celebrar o presente termo de CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, em concordância com a Lei 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto conceder Permissão de Uso a título precário e oneroso de ESPAÇOS PÚBLICO (Box 05) na Feira Municipal do Produtor de acordo com as especificações constantes no edital 003/2023 e seus anexos, geridos através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

CLÁUSULA SEGUNDA PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. Por este instrumento a Permitente cede para uso da Permissionária, por prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, a título precário do imóvel descrito na cláusula segunda.

PARÁGRAFO ÚNICO: o presente contrato entrará em vigor a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA DA PERMISSÃO DO USO

3.1. Em até cinco dias úteis a contar da data de homologação, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo notificará o credenciado vencedor para assinatura do Contrato de Permissão de Uso, não podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. O valor mensal da locação do box 05 área total 8,22 m²correspondente à 1,18 UFM (Unidade Fiscal do Município) que no valor ajustado de 2024 totaliza um montante de R$ 82,54 mensais e R$ 990,49 (novecentos e noventa reais e quarenta e nove centavos) por um período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao início da vigência contratual, à Permitente.

5.2. O pagamento será efetuado através de DAM (documento de arrecadação municipal), devendo a Permissionária se dirigir ao setor de tributos para a emissão do instrumento de arrecadação.

5.3. Estes valores abrangerão todos os custos e despesas direta ou indiretamente envolvidas, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.

5.4. O Município de Campo Novo de Rondônia-RO, não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins de cumprimento do Contrato com o Município.

5.5. O não pagamento de 02 (duas) parcelas periódicas descritas nesta cláusula autorizará o PERMITENTE a revogar o presente Contrato de Permissão de Uso do Bem Público, com a consequente reintegração de posse do imóvel e aplicação de penalidades cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

6.1. Usar o espaço e o mobiliário objeto da permissão de uso para exploração de sala comercial, restaurante e/ou lanchonete em geral, na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação, respeitando, ainda, a legislação pertinente, bem como se sujeitando às orientações e determinações da gestão do termo de permissão de uso e às normas e regulamentos administrativos;

6.2. Efetuar o pagamento mensal do valor fixado para pela utilização do imóvel nos prazos avençados;

6.3. Manter, durante toda a execução do Contrato de Permissão de Uso, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

6.4. Apresentar, durante a execução do Contrato de Permissão de Uso, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

6.5. Submeter, ao PERMITENTE, quaisquer cartazes e outros materiais gráficos que pretenda afixar no local, para aprovação;

6.6. Cumprir as normas relativas a posturas, saúde, meio ambiente, segurança, bem como quaisquer outras que tenham conexão com a atividade desenvolvida;

6.7. Cumprir as determinações constantes do Termo de Referência Anexo I do Edital da Chamada Pública nº 003/2023, de modo que não haja reclamações dos usuários;

6.8. Manter o espaço, os equipamentos e o mobiliário, objeto da presente permissão de uso, em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento;

6.9. Responsabilizar-se fiel e diligentemente pela ordem, vigilância, conservação e limpeza dos objetos e da área de permissão;

6.10. Não causar quaisquer embaraços ou impedimentos à fiscalização do PERMITENTE;

6.11. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados;

6.12. Responsabilizar-se pela segurança de suas mercadorias, equipamentos e mobiliário;

6.13. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato de Permissão de Uso, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo PERMITENTE;

6.14. Restituir o espaço nas mesmas condições recebidas.

6.15. A Permissionária se responsabiliza, em decorrência da atividade desenvolvida, pelos danos eventualmente causados a terceiros, bem como pelos provenientes da manutenção do espaço do espaço no qual o imóvel está localizado.

6.16. Seguir as obrigações e demais condições estabelecidas no Termo de Referência Anexo I do Edital 003/2023.

CLAUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE DA PERMITENTE

7.1. Notificar a Permissionária em relação a possíveis desvios de finalidade na aplicação do presente termo ou quando tomar conhecimento de denúncias.

7.2. Fiscalizar através Comissão Gestora da Feira Municipal do Produtor aspectos referentes à organização e funcionamento, vigilância sanitária, limpeza urbana, segurança e ordem pública, origem dos produtos e defesa do consumidor, podendo inclusive intervir com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como, o fiel cumprimento nas normas pertinentes previstas na legislação vigente.

7.3. Fica a cargo da Comissão gestora da Feira Municipal do Produtor emitir notificação em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e irregularidades constatadas, podendo em caso de não atendimento à notificação encaminhar ao setor/órgão competente para aplicação de penalidades cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA- DO FUNCIONAMENTO DO BOX

8.1- O horário e dia de atendimento/funcionamento deverão seguir conforme seu ramo de atividade a Lei Municipal n. 240/2002 que institui o Código de Postura Municipal.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO

9.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, vedada a modificação do objeto.

9.2. O não cumprimento de qualquer cláusula constante deste contrato de permissão implicará na reversão do imóvel e de suas benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem qualquer direito a ressarcimento, indenização, pagamento ou retenção.

CLÁUSULA DECIMA – DA RESCISÃO

10.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo, a Permissão poderá ser rescindida por ato unilateral da Administração, e caso cabível sansões seguirão conforme item cláusula décima primeira do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MULTAS E SANSÕES

10.1. O não cumprimento do objeto do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a PERMISSIONÁRIA, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 alterada pelas Leis n.º 8.883/94 e nº 9.648/1998.

§ 1º – As sanções de que trata o caput desta cláusula, poderão ser das seguintes naturezas:

I MULTA diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da permissão, a critério do gestor do contrato;

a) Aplicada a penalidade de multa prevista no inciso anterior, a permissionária será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

b) Transcorrido o prazo da alínea anterior sem a apresentação de defesa, ou sua apresentação intempestiva, o processo será encaminhado ao Setor de tributos que ficará responsável pelo lançamento do débito, bem como o envio da respectiva DAM, para que a permissionária efetue o pagamento da multa em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de protesto e/ou execução pela Procuradoria Geral.

c) Apresentada defesa, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

d) Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da multa, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

II Advertência, com o condão de OBRIGAR o cumprimento contratual, podendo, a critério da administração, ser cumulada com aquela prevista no inciso I deste CLÁUSULA;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, por um prazo não superior a dois anos, quando a PERMISSIONÁRIA já tiver sido advertida ou multada, a critério da Administração;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, caso a permissionária já tenha sido advertida e multada, e ainda não tenha cumprido o teor das notificações, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o permissionário ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada.

V – Caso a PERMISSIONÁRIA, mesmo após ser notificada, não cumpra a notificação nos prazos e condições estabelecidas naquela, poderá, ainda, a Administração multa-la em até 10% (dez por cento) do valor do contrato, a título de perdas e danos.

§ 2º – O valor da multa aplicada por ocasião do descumprimento do presente contrato será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 3º – As penalidades pecuniárias seguirão o mesmo procedimento estabelecido nas alíneas do parágrafo primeiro desta cláusula.

 § 4º – Aplicada as penalidades previstas nos incisos III e V desta cláusula, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

a) Transcorrido o prazo do §4º, com ou sem a apresentação de defesa, ainda que intempestiva, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

b) Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da penalidade, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO

12.1. Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Comarca de Buritis-RO, preterindo outros por mais privilegiados que sejam.

E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas.

Campo Novo de Rondônia-RO, 23 de janeiro de 2024

[assinaturas eletrônicas]

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

PERMITENTE

Alexandre José Silvestre Dias

Prefeito

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária de Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

Gestora da Feira Municipal do Produtor

Rosangela Cristina Hilario de Lima

PERMISSIONÁRIA