CONTRATO ADMINISTRATIVO 002/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO 1585/2023. CONTRATO DE PERMISSÃO DE USO A TÍTULO PRECÁRIO E ONEROSO QUE FAZEM O MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E UELITON VICENTE DA SILVA

Pelo presente, O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO, inscrito no CNPJ sob o nº 63.762.033.0001-99, com sede na Av. Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Alexandre José Silvestre Dias, brasileiro, doravante denominado PERMITENTE e, do outro lado, a Micro Empresa Individual 53.187.033 UELITON VICENTE DA SILVA inscrita no CNPJ sob o nº 53.187.033/0001-59 situado 10A RUA SANTA ELIZA, Nº 271, Setor 01, neste município de Campo Novo de Rondônia, doravante denominado PERMISSIONÁRIO, neste ato representada pelo Sr. UELITON VICENTE DA SILVA, resolvem celebrar o presente termo de CHAMAMENTO PÚBLICO nº 003/2023, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, em concordância com a Lei 8.666/93 e suas alterações, em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O presente contrato tem por objeto conceder Permissão de Uso a título precário e oneroso de ESPAÇOS PÚBLICOS (Box 03) na Feira Municipal do Produtor de acordo com as especificações constantes no edital 003/2023 e seus anexos, geridos através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.

CLÁUSULA SEGUNDA PRAZO DE VIGÊNCIA

2.1. Por este instrumento a Permitente cede para uso da Permissionária, por prazo de 12 (doze) meses podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o máximo de 36 (trinta e seis) meses, nos termos do art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93, a título precário do imóvel descrito na cláusula segunda.

PARÁGRAFO ÚNICO: o presente contrato entrará em vigor a partir de sua assinatura.

CLÁUSULA TERCEIRA DA PERMISSÃO DO USO

3.1. Em até cinco dias úteis a contar da data de homologação, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo notificará o credenciado vencedor para assinatura do Contrato de Permissão de Uso, não podendo ser prorrogado.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO

4.1. O valor mensal da locação dobox03área total 9.52m²corresponde à 1,37 UFM(Unidade Fiscal do Município) que no valor ajustado de 2024totaliza um montante de R$ 95,83 mensais e R$ 1.149,97 (mil cento e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos) por um período de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA QUINTA DO PAGAMENTO

5.1. O pagamento será efetuado mensalmente, até o 10º dia útil do mês subsequente ao início da vigência contratual, à Permitente.

5.2. O pagamento será efetuado através de DAM (documento de arrecadação municipal), devendo a Permissionária se dirigir ao setor de tributos para a emissão do instrumento de arrecadação.

5.3. Estes valores abrangerão todos os custos e despesas direta ou indiretamente envolvidas, não sendo devido nenhum outro valor, seja a que título for.

5.4. O Município de Campo Novo de Rondônia-RO, não se responsabilizará, em hipótese alguma, pelos atos, contratos ou compromissos assumidos de natureza comercial, financeira, trabalhista ou outra, realizados pelo contratado para fins de cumprimento do Contrato com o Município.

5.5. O não pagamento de 02 (duas) parcelas periódicas descritas nesta cláusula autorizará o PERMITENTE a revogar o presente Contrato de Permissão de Uso do Bem Público, com a consequente reintegração de posse do imóvel e aplicação de penalidades cabíveis.

CLÁUSULA SEXTA DAS OBRIGAÇÕES DO PERMISSIONÁRIO

6.1. Usar o espaço e o mobiliário objeto da permissão de uso para exploração de sala comercial, restaurante e/ou lanchonete em geral, na forma ajustada e de acordo com as especificações do Edital de Licitação, respeitando, ainda, a legislação pertinente, bem como se sujeitando às orientações e determinações da gestão do termo de permissão de uso e às normas e regulamentos administrativos;

6.2. Efetuar o pagamento mensal do valor fixado para pela utilização do imóvel nos prazos avençados;

6.3. Manter, durante toda a execução do Contrato de Permissão de Uso, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital;

6.4. Apresentar, durante a execução do Contrato de Permissão de Uso, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

6.5. Submeter, ao PERMITENTE, quaisquer cartazes e outros materiais gráficos que pretenda afixar no local, para aprovação;

6.6. Cumprir as normas relativas a posturas, saúde, meio ambiente, segurança, bem como quaisquer outras que tenham conexão com a atividade desenvolvida;

6.7. Cumprir as determinações constantes do Termo de Referência Anexo I do Edital da Chamada Pública nº 003/2023, de modo que não haja reclamações dos usuários;

6.8. Manter o espaço, os equipamentos e o mobiliário, objeto da presente permissão de uso, em perfeito estado de conservação, limpeza e funcionamento;

6.9. Responsabilizar-se fiel e diligentemente pela ordem, vigilância, conservação e limpeza dos objetos e da área de permissão;

6.10. Não causar quaisquer embaraços ou impedimentos à fiscalização do PERMITENTE;

6.11. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados;

6.12. Responsabilizar-se pela segurança de suas mercadorias, equipamentos e mobiliário;

6.13. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato de Permissão de Uso, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo PERMITENTE;

6.14. Restituir o espaço nas mesmas condições recebidas.

6.15. A Permissionária se responsabiliza, em decorrência da atividade desenvolvida, pelos danos eventualmente causados a terceiros, bem como pelos provenientes da manutenção do espaço do espaço no qual o imóvel está localizado.

6.16. Seguir as obrigações e demais condições estabelecidas no Termo de Referência Anexo I do Edital 003/2023.

CLAUSULA SÉTIMA: DA RESPONSABILIDADE DA PERMITENTE

7.1. Notificar a Permissionária em relação a possíveis desvios de finalidade na aplicação do presente termo ou quando tomar conhecimento de denúncias.

7.2. Fiscalizar através Comissão Gestora da Feira Municipal do Produtor aspectos referentes à organização e funcionamento, vigilância sanitária, limpeza urbana, segurança e ordem pública, origem dos produtos e defesa do consumidor, podendo inclusive intervir com o fim de assegurar a adequação na prestação dos serviços, bem como, o fiel cumprimento nas normas pertinentes previstas na legislação vigente.

7.3. Fica a cargo da Comissão gestora da Feira Municipal do Produtor emitir notificação em caso de descumprimento das cláusulas contratuais e irregularidades constatadas, podendo em caso de não atendimento à notificação encaminhar ao setor/órgão competente para aplicação de penalidades cabíveis.

CLÁUSULA OITAVA- DO FUNCIONAMENTO DO BOX

8.1- O horário e dia de atendimento/funcionamento deverão seguir conforme seu ramo de atividade a Lei Municipal n. 240/2002 que institui o Código de Postura Municipal.

CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE PERMISSÃO

9.1. Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, vedada a modificação do objeto.

9.2. O não cumprimento de qualquer cláusula constante deste contrato de permissão implicará na reversão do imóvel e de suas benfeitorias ao patrimônio público municipal, sem qualquer direito a ressarcimento, indenização, pagamento ou retenção.

CLÁUSULA DECIMA – DA RESCISÃO

10.1. Pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente Termo, a Permissão poderá ser rescindida por ato unilateral da Administração, e caso cabível sansões seguirão conforme item cláusula décima primeira do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – MULTAS E SANSÕES

10.1. O não cumprimento do objeto do Contrato, e das demais cláusulas, implicará na aplicação de sanções a PERMISSIONÁRIA, nos termos dos artigos 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/1993 alterada pelas Leis n.º 8.883/94 e nº 9.648/1998.

§ 1º – As sanções de que trata o caput desta cláusula, poderão ser das seguintes naturezas:

I MULTA diária de 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) por dia de atraso e por ocorrência de fato em desacordo com o proposto e o estabelecido neste edital, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor total da permissão, a critério do gestor do contrato;

a) Aplicada a penalidade de multa prevista no inciso anterior, a permissionária será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

b) Transcorrido o prazo da alínea anterior sem a apresentação de defesa, ou sua apresentação intempestiva, o processo será encaminhado ao Setor de tributos que ficará responsável pelo lançamento do débito, bem como o envio da respectiva DAM, para que a permissionária efetue o pagamento da multa em até 30 (trinta) dias úteis, sob pena de protesto e/ou execução pela Procuradoria Geral.

c) Apresentada defesa, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

d) Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da multa, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

II Advertência, com o condão de OBRIGAR o cumprimento contratual, podendo, a critério da administração, ser cumulada com aquela prevista no inciso I deste CLÁUSULA;

III – Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, por um prazo não superior a dois anos, quando a PERMISSIONÁRIA já tiver sido advertida ou multada, a critério da Administração;

IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, caso a permissionária já tenha sido advertida e multada, e ainda não tenha cumprido o teor das notificações, pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o permissionário ressarcir a Administração os prejuízos causados, após decorrido o prazo da sanção aplicada.

V – Caso a PERMISSIONÁRIA, mesmo após ser notificada, não cumpra a notificação nos prazos e condições estabelecidas naquela, poderá, ainda, a Administração multa-la em até 10% (dez por cento) do valor do contrato, a título de perdas e danos.

§ 2º – O valor da multa aplicada por ocasião do descumprimento do presente contrato será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrada judicialmente.

§ 3º – As penalidades pecuniárias seguirão o mesmo procedimento estabelecido nas alíneas do parágrafo primeiro desta cláusula.

§ 4º – Aplicada as penalidades previstas nos incisos III e V desta cláusula, a empresa será notificada para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetivando o princípio da ampla defesa e contraditório.

a) Transcorrido o prazo do §4º, com ou sem a apresentação de defesa, ainda que intempestiva, a mesma será objeto de análise pela Assessoria Jurídica que emitirá parecer sobre o assunto, cabendo ao gestor do contrato acatá-lo ou não.

b) Se após apresentação de defesa e parecer jurídico, for decidido pela manutenção da penalidade, a mesma deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DO FORO

12.1. Para dirimir as questões oriundas deste Contrato, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Comarca de Buritis-RO, preterindo outros por mais privilegiados que sejam.

E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas.

Campo Novo de Rondônia, 22 de janeiro de 2024.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA/RO

PERMITENTE

Alexandre José Silvestre Dias

Prefeito

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária de Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo

Gestora da Feira Municipal do Produtor

UELITON VICENTE DA SILVA

PERMISSIONÁRIO

CNPJ nº. 53.187.033/0001-59

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO SEAMAT-EXTRATO DO CONTRATO 01/2024 PROCESSO Nº 11- 2143/2023

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA CONTRATADO: VOLUS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA: CNPJ nº 03.817.702/0001-50.

Objeto: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento eletrônico e controle de manutenções preventivas e corretivas, serviço de guincho, peças e demais insumos com exceção de pneus, óleo lubrificante, filtros e bateria, necessários a manutenção de veículos e maquinários pertencentes à frota municipal, que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo do edital.

Este termo de contrato vincula-se ao Edital do Pregão Eletrônico 037/2022 (ID 247665), referente ao Processo Administrativo 412981/2022, originário do município de Itumbiara – GO, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.

Descrição do objeto:

ItemDescrição dos serviçosQuantidadeValor UnitárioTotal
          01Contratação de empresa para prestação de serviço de gerenciamento eletrônico e controle de manutenções preventivas e corretivas, serviço de guincho, fornecimento de peças e demais insumos com exceção de pneus, óleo lubrificante, filtros e baterias, necessários à manutenção  de  veículos  e  maquinários pertencentes à frota municipal.                 01          R$1.235.140,62          R$1.235.140,62

O valor total do objeto deste contratado será de R$1.235.140,62 (Um milhão duzentos e trinta e cinco mil cento e quarenta reais e sessenta e dois centavos), conforme consta na solicitação de adesão a ata. (ID 262795).

Prazo: 12 (doze) meses de vigência contratual.

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária SEAMAT

Port. 824/2022

TERMO ADITIVO Nº. 001/2023 AO CONTRATO 01/2023 ID 214262 PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO Nº2025/2022 TESTE SELETIVO Nº 001/2023 – SEMOSP/SEAMAT.

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023 (ID 214262), CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E JEVERTON RAISKI NOGUEIRA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS. QUE TEM POR OBJETIVO A PRORROGAÇÃO CONTRATUAL ATÉ 24 DE NOVEMBRO DE 2024.

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n°. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2055, Setor 02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, portador da Cédula de Identidade RG 596.81928 SSP/PR, CPF 928.468.749-72, doravante denominado CONTRATANTE e JEVERTON RAISKI NOGUEIRA, portador da cédula de identidade RG n°41786258 SSP/SP, inscrito no CPF n° 016.475.402-40, residente e domiciliado na Rua Luiz Tourinho, 2152, Setor 01 CEP 76887-000, cidade de Campo Novo de Rondônia – RO,   doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente termo aditivo ao CONTRATO 01/2023 (ID 214262), do TESTE SELETIVO Nº 001/2023 – SEMOSP/SEAMAT, conforme Processo Administrativo Eletrônico  Nº 10 – 2025/2022, que tem como objetivo a PRORROGAÇÃO de sua vigência, nos termos previstos na CLAUSULA NONA do referido contrato. O presente contrato de trabalho será prestado na Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEAMAT, equivalente à opção feita no certame ou qual se fazer necessário por opção da Administração Publica de Campo Novo de Rondônia e terá vigência de 10 (dez) meses, contados a partir do dia 24 de janeiro de 2024, podendo ser prorrogado por igual período conforme previsão no Edital de Teste Seletivo nº 001/2022 (ID 194244). Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato e, por estarem justos e avençados, assinam os representantes;

Campo Novo de Rondônia/RO, 15 de janeiro de 2024.

[Documento Assinado Eletronicamente]

ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS

Prefeito

[Documento Assinado Eletronicamente]

JEVERTON RAISKI NOGUEIRA

CPF: 016.475.402-40

[Documento Assinado Eletronicamente]

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretária Municipal – SEAMAT

Port.824/2022

TERMO DE APOSTILAMENTO 01/2023 AO CONTRATO 114/2022

Assunto: Apostilamento de Contrato – Retificação de Valor para Reforço de Empenho.

Prezados,

Em referência ao Contrato celebrado entre C. V. MOREIRA EIRELI, CNPJ 03.477.309/0001-65 e o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, descrito sob o nº 114/2022, identificamos que realmente houve um erro e aparentemente foi pela gestão da secretaria, que realizou os tramites internos de anulação de empenhos, restos a pagar e lançou no cadastro do contrato e publicou no portal da transparência e apenas não informou dentro da plataforma da gerenciadora, ocasionando assim erro sobre os valores consumidos e valores disponíveis. Com o objetivo de corrigir esse desacerto, apresentamos este documento de apostilamento.

Detalhes do Contrato Original:

Número do Contrato: 114/2022

Valor Original: R$ 247.084,96

Aditivos: Termo 01/2023R$ 61.771,24

Valor do contrato + aditivo: R$ 308.856,20.

Justificativa da elaboração do aditamento e retificação do lançamento do valor no sistema de contatos:

Assumimos a deficiência referente ao controle e gestão do contrato na plataforma online, e sabendo que ouve as despesas sendo utilizada na frota desta secretaria, o serviço foi prestado, iremos prosseguir com um apostilamento do contrato e realizando um reforço de empenho para custear as despesas que foram geradas.

Considerando que ainda temos um saldo já empenhado no valor de R$ 4.298,01 e o valor de despesa no valor de R$ 2.850,00 referente a nota fiscal n°00007116 e R$ 10.785,54 referente a nota fiscal n°00007113. Iremos solicitar reforço de empenho no valor de R$ 9.337,53.

Ressalvamos que estamos buscando estar de acordo com a consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Termos e Condições Adicionais:

Todas as outras cláusulas e condições do Contrato Original permanecem inalteradas, sendo este apostilamento apenas para que seja possível a alteração do lançamento indevido no cadastro do contrato. O contrato mante-se inalterado.

Data de Vigência:

Este apostilamento entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo de Rondônia – RO, 20 de dezembro de 2023

Assinaturas:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

Alexandre José Silvestre Dias – Prefeito

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretaria Municipal – SEAMAT

Gestora do contrato

AVISO DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA VENDA DE PRODUTOS NA FEIRA MUNICIPAL DO PRODUTOR DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

A Prefeitura Municipal de Campo Novo de Rondônia, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo INFORMA aos interessados que a partir de 15 de janeiro de 2024 estará iniciando as inscrições dos interessados em ocupar e explorar, através de Permissão de Uso, com caráter precário e oneroso, com prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por até 03 (três) vezes esse período, áreas públicas, referente a Unidades Comerciais localizadas na Feira Municipal do Produtor, localizada na Av. Tancredo Neves, S/N, centro, sendo que as obrigações e direitos dos Permissionários  deverão estar de acordo com a Lei n° 1067, de 27 de junho de 2023 e suas posteriores alterações e seu Regulamento Decreto N° 161, de 12 de Julho de 2023, nas condições estabelecidas em Edital de Chamamento Público nº 003/2023 e seus anexos.

O preenchimento se dará por ordem de inscrição. A quantidade de vagas atual dos boxes são de 02 (duas) unidades para serem ocupados na categoria Microempreendedor Individual e 05 (cinco) unidades para serem ocupadas prioritariamente pela categoria Produtor Rural devidamente cadastrado no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), mas que caso não ocupe a quantidade de vagas da categoria produtor rural as mesmas poderão ser ocupadas por interessados aptos na categoria de Microempreendedor Individual.

Desta forma os interessados deverão apresentar a documentação, contendo os anexos contidos em edital nº 003/2023 e mediante assinatura do contrato, que deverão ser solicitados presencialmente na sede da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo em horário de expediente das 07:30 às 13:30 de segunda à sexta-feira, ou através do e-mail [email protected], ambos a partir de 15 de janeiro de 2024.

As inscrições se iniciarão em 15 de janeiro de 2024 e se encerrarão após o preenchimento de todas as vagas.

5.1. As inscrições serão efetuadas exclusivamente através do e-mail: [email protected], através do envio dos seguintes documentos:

I – Os interessados da categoria PRODUTOR RURAL deverão encaminhar os seguintes documentos em formato PDF:

a) Ficha de inscrição (Modelo Anexo III)

b) Carteira de Identidade e CPF;

c) Comprovante de Residência;

d) Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF).

e) Certidão Negativa de Tributos ESTADUAIS com finalidade para Participação em Processo Licitatório;

f) Certidão Conjunta de Tributos e Contribuições FEDERAIS e da DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

g) Certidão Negativa de Tributos MUNICIPAIS.

h) Declaração de inexistência de FATO SUPERVENIENTE impeditivo da habilitação (Modelo Anexo V);

i) Declaração Autenticidade dos Documentos (Modelo Anexo VII);

II – Os interessados da categoria MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL deverão encaminhar os seguintes documentos em formato PDF:

a) Ficha de inscrição (Modelo Anexo III)

b) Carteira de Identidade e CPF;

c) Comprovante de Residência;

d) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.

e) Certidão de Regularidade de Situação com FGTS.

f) Certidão Negativa de Tributos ESTADUAIS com finalidade para Participação em Processo Licitatório;

g) Certidão Conjunta de Tributos e Contribuições FEDERAIS e da DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.

h) Certidão Negativa de Tributos MUNICIPAIS.

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas CNDT, atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho (Lei 12.440/2016, art. 29, V).

j) Certidão Negativa de FALÊNCIA E CONCORDATA E RECUPERAÇÃO, com data de emissão não superior a 30 (trinta) dias, excluindo-se da emissão.

k) Declaração de inexistência de FATO SUPERVENIENTE impeditivo da habilitação (modelo Anexo V)

l) Declaração de que a empresa não utiliza MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal. (modelo Anexo VI).

m) Declaração Autenticidade dos Documentos (Modelo Anexo VII);

5.2. O recebimento das inscrições via e-mail ocorrerá a partir do dia 15 de janeiro de 2024 até o preenchimento de todas as unidades.

5.3. A inscrição deverá ser feita pelo interessado através do e-mail conforme item 5.1. ou através de Procurador constituído, através de procuração simples e específica para tal finalidade, acompanhada do documento de identidade do expositor e do procurador constituído, desde que observados os critérios contidos neste Edital. Não há necessidade de reconhecimento de firma na procuração.

5.4. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição e em sua entrega.

5.5. Ao se inscrever, o candidato declara estar de acordo com todas as condições estabelecidas neste Edital, na Lei Municipal n° 1067, de 27 de junho de 2023 e suas posteriores alterações, e seu regulamento Decreto N° 161, de 12 de Julho de 2023., que faz parte integrante deste edital e nos demais dispositivos legais aplicáveis à matéria.

5.6. Somente a inscrição não dá ao interessado o direito de expor na Feira Municipal do Produtor do município de Campo Novo de Rondônia.

5.7. Só serão validadas as inscrições no qual o comprovante de endereço comprove que o interessado é morador do município de Campo Novo de Rondônia (zona urbana ou rural).

Campo Novo de Rondônia-RO, 19 de dezembro de 2023. 

Comissão de Avaliação, Acompanhamento e Fiscalização da Chamada Pública

Portaria Nº 553 de 18 de julho de 2023

EDUARDO MATEUS DE SOUSA (SEAMAT)

LUANA BISPO DE OLIVEIRA (SEMEC)

RENATA ALVES DE SOUSA (SEAMAT)

TAISSA NOSIMA DE FREITAS (SEAMAT)

TERMO DE CONVÊNIONº001/SEAMAT/2023

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA E SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS  EM RONDÔNIA SEBRAE/RO.

I. CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, com sede na Avenida Tancredo Neves, 2250, Setor 02, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito ALEXANDRE JOSE SILVESTRE DIAS, portador da Cédula de Identidade RG 5.967.192.8 SSP/PR, CPF 928.468.749-72, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa, residente e domiciliado nesta cidade de Presidente Médici/RO.

II.     CONVENENTE: SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS EM RONDÔNIA, doravante designado SEBRAE/RO, entidade associativa de Direito Privado sem fins lucrativos, transformado em serviço social autônomo pelo Decreto nº. 99.570, de 9 de outubro de 1990, com sede na Avenida Campos Sales, 3421, Bairro Olaria, Porto Velho-RO, CEP 76.801-281,e inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.774.105/0001-59, neste ato representado pelo Diretor Superintendente CLÉBIO BILLIANY DE MATTOS, portador da Carteira de Identidade nº389497 – SESDEC/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº 469.661.452- 20, Diretor Administrativo e Financeiro EDUARDO FUMYARI TELLES VALENTE portador da Carteira de Identidade nº 727.634 , expedida pelo SESDEC/RO e inscrito no CPF/MF sob o nº 854.229.162-04, e Diretor Técnico ALESSANDRO CRISPIM MACEDO, portador da Carteira de Identidade nº 295870400, expedida SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 205.445.138-00 doravante denominado CONVENENTE, Resolvem celebrar este Termo de Convênio, autorizado pela LEI nº 8666/63, e Regulamento de Licitações e de Contratados do Sistema sebrae Resolução CDN 391/2021 e outras Normas pertinentes, mediante as cláusulas e as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui objeto deste Convênio entre o Sebrae/RO e o Município de Campo Novo de Rondônia/RO, em elaborar o plano municipal de turismo, contendo o diagnóstico/inventário da demanda e oferta turística, criação dos objetivos e metas institucionais para o desenvolvimento do turismo e estruturar propostas e roteiros turísticos para o município de de Campo Novo de Rondônia/RO.

CLÁUSULA SEGUNDA DO VALOR

O valor global do presente convênio é de R$ 30.332,54 (trinta mil trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), devendo ser destinado, exclusivamente, ao objeto de que trata a cláusula primeira, sendo vedada a sua destinação a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.

Parágrafo Primeiro – A participação financeira da CONCEDENTE será no valor de R$ 15.166,27 (quinze mil cento e sessenta e seis reais e vinte sete centavos).

Parágrafo Segundo – O valor referente à participação da CONCEDENTE será efetuado em parcela única, imediato a assinatura do convênio, em conta corrente nº1600-4 e Agência 5083-0 aberta exclusivamente pela CONVENENTE.

Parágrafo Terceiro – A contrapartida da CONVENENTE será no valor R$ 15.166,27 (quinze mil cento e sessenta e seis reais e vinte sete centavos).

Parágrafo Quarto – A CONVENENTE deverá prestar contas do recurso que lhe forem repassados até 60 (sessenta) dias após a finalização do objeto, devendo acompanhar a prestação de contas os documentos que comprovem as despesas bem como relatório circunstanciado.

CLÁUSULA TERCEIRA OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE

A CONCEDENTE assumirá as seguintes obrigações:

I.    Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pertinente, imediato a assinatura do convênio para início do desenvolvimento das ações;

II.    Fiscalizar e avaliar a execução do convênio;

III. Disponibilizar uma pessoa responsável para acompanhar e dar apoio a execução das ações junto à empresa contratada;

IV. Monitorar a execução das ações, conforme objeto do contrato.

CLÁUSULA QUARTA OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE

Caberá ao Sebrae/RO, sem prejuízo das obrigações inerentes ao objeto e a sua forma de execução:

I. Garantir a prerrogativa, por intermédio da unidade organizacional responsável pelo Projeto, de conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução das ações a serem desenvolvidas;

II.  Abrir conta única, específica para a movimentação dos recursos do Convênio, no Banco do Brasil S/A, apresentando o documento comprobatório de sua abertura;

III. Utilizar os recursos discriminados no Projeto exclusivamente na consecução do objeto, ficando proibida a sua utilização em finalidade diversa;

IV.  Prestar contas dos recursos referente ao plano de trabalho desenvolvido no Município, no prazo de 60 dias, a partir do término da execução do convênio.

V.  Utilizar os rendimentos das aplicações financeiras obrigatoriamente no objeto do Convênio, estando estes sujeitos às mesmas condições de prestação de contas exigidas para os recursos transferidos;

CLÁUSULA QUINTA NORMA DE REGÊNCIA DAS AQUISIÇÕES

Para a execução das despesas os recursos do Sebrae e os recursos recebidos na execução das despesas deste Convênio, deverá seguir o estabelecido na LEI Federal nº 8666/63, e Regulamento de Licitações e de Contratados do Sistema sebrae Resolução CDN 391/2021 e outras Normas pertinentes, sem prejuízo das demais normas de licitações e contratos administrativos, buscando sempre a otimização das compras e a execução dos serviços, em prestigio a moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.

 CLÁUSULA SEXTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas com a execução deste Convênio ocorrerão à conta do Município, retirado da seguinte programação da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEAMAT.

23.695.0020.2018.0000 Atividades de Apoio ao Turismo, natureza da despesa

3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Juridica, recursos livres 0.1.500, ficha 418.

Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o CONVENENTE incorrer em quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da avença.

CLÁUSULA SÉTIMA VIGÊNCIA

O presente Convênio tem vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por acordo entre os partícipes, desde que respeitadas às normas pertinentes.

CLÁUSULA OITAVA PUBLICAÇÃO

Após as assinaturas neste Convênio, a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo da Prefeitura de Campo Novo de Rondônia providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios AROM e no site oficial da prefeitura.

 CLÁUSULA NONA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

CONVENENTE deverá prestar contas dos valores recebidos da CONCEDENTE até 60 (sessenta) dias após o término deste Convênio, elaborada de acordo com modelo apresentado pela CONCEDENTE, acompanhada dos seguintes documentos:

I Carta de encaminhamento;

   II  Relatório de cumprimento do objeto;

III  Cópia do convênio e do Plano de Trabalho; IV Relatório de Execução físico-financeiro;

V Demonstrativo da receita e da despesa, evidenciando o saldo e, quando for o caso, os rendimentos auferidos da aplicação no mercado financeiro;

VI  Relação de pagamentos efetuados com recursos liberados pela CONCEDENTE;

VII  Conciliação dos saldos bancários, quando for o caso; VIII Cópia do extrato da conta bancária específica;

IX Comprovante de recolhimento de recursos não aplicados, quando houver, à conta bancária indicada pela CONCEDENTE;

§ 1º – Os documentos de despesas (faturas, notas fiscais ou outros documentos de despesas), deverão ser em nome da CONVENENTE e mantidos em arquivos próprios, ficando a disposição dos órgãos de controle interno e externo do Município de Campo Novo de Rondônia/RO, por um período de 05(cinco) anos desde o protocolo da prestação de contas.

§ 2º – Os documentos de despesas (faturas, notas fiscais ou outros documentos de despesas), deverão ser entregues em formato de PDF.

CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO

Qualquer dos partícipes poderá a qualquer tempo dar por rescindido este Convênio por meio de notificação escrita ao outro com antecedência mínima de 30 dias, compensando-o pelas despesas já assumidas, imputando responsabilidades pelas obrigações geradas e creditando benefícios adquiridos no prazo de vigência .

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO PESSOAL

O pessoal utilizado por cada uma das instituições na execução deste Convênio, na condição de empregado, autônomo ou a qualquer outro título, não terá nenhuma vinculação ou direito em relação ao outro partícipe, ficando a cargo exclusivo de cada instituição que assina o presente Convênio, a integral responsabilidade no que se refere a todos os seus direitos, mormente os trabalhistas e previdenciários, inexistindo qualquer solidariedade entre as partícipes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ANEXOS

Integram este Convênio, independentemente de transcrição, Plano de Trabalho a ser aplicado no Município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA FORO

Fica eleito o foro de Buritis – RO, para todos e quaisquer procedimentos judiciais e extrajudiciais oriundos deste Convênio, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 

Para firmeza e prova do ajustado é lavrado o presente instrumento, o qual depois de lido e assinado pelas partes e duas testemunhas, dele sendo extraídas quantas cópias forem necessárias para o fiel cumprimento, todas de igual teor e forma.

Campo Novo de Rondônia /RO, 10 de novembro de 2023.

Município de Campo Novo de Rondônia

 Alexandre Jose Silvestre Dias

Prefeito Municipal

Sebrae – Serviço de Apoio as Micro e Pequenas Empresa/RO

TERMO DE APOSTILAMENTO 01/2023 AO CONTRATO 059/2022

Assunto: Apostilamento de Contrato – Retificação de Valor Lançado no sistema de contratos incorretamente

Prezados,

Em referência ao Contrato celebrado entre KONEKT TELECOMUNICACAO E SEGURANCA LIMITADA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 35.990.690/0001-58 e o MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA, CNPJ n. 63.762.033/0001-99, descrito sob o nº 059/2022, datado de 08 de junho de 2022, identificamos que houve um lançamento incorreto no sistema de cadastro de contratos no valor originalmente acordado através do Termo de Aditivo 02/2023. Com o objetivo de corrigir esse equívoco, apresentamos este documento de apostilamento.

Detalhes do Contrato Original:

Número do Contrato: 059/2022

Data do Contrato: 08/06/2022

Valor Original: 4.666,56 (Quatro mil seiscentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos)

Aditivos:

-Valor: 886,76 (Oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e seis centavos)

Valor do contrato + aditivo: 5.553,32 (Cinco mil quinhentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos)

Do aditivo 02/2023:

No dia 07 de junho de 2023 foi pactuado o Termo aditivo 02, onde é dito:   Aditivo de Prazo da Carta Contrato 059/2022, referente ao processo nº 1199/2022, conforme oficio nº 273/2023/SEEAMAT/PMCNR ID 236265, PRAZO da vigência contratual por um período de 12 (doze) meses, a contar de 09 de junho de 2023, bem como, VALOR contratual, que deixará de ser R$ 5.553,32 (Cinco mil quinhentos e cinquenta e três e trinta e dois centavos) para ser de R$ 5.530,56 (cinco mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos)

Justificativa da elaboração do aditamento e retificação do lançamento do valor no sistema de contatos:

O lançamento indevido do valor do aditivo 02 do referido contrato deu-se por uma interpretação equivocada dos dizeres do termo de aditivo, onde deveria ter sido corrigido o valor do contrato suprimindo o valor de R$ 27,76 (vinte e sete reais e setenta e seis centavos) para que o valor total do contrato deixasse de ser  R$ 5.553,32 (Cinco mil quinhentos e cinquenta e três e trinta e dois centavos) passasse a ser de R$ 5.530,56 (cinco mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos). No entanto no momento do cadastro do aditivo no sistema, foi lançado o valor de R$ 5.530,56 SOMANDO ao valor original do contrato de R$ 5.553,32, ficando divergente da realidade da contratação, sendo necessária a manutenção do cadastro do contrato.

Desta forma, será necessário o lançamento deste apostilamento com o valor negativo de R$ 5.553,32 (Cinco mil quinhentos e cinquenta e três e trinta e dois centavos) que se refere a supressão que deveria ter sido feita inicialmente de R$ 27,76 (vinte e sete reais e setenta e seis centavos) MAIS o aditivo lançado incorretamente de R$ 5.530,56 (cinco mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e seis centavos).

Termos e Condições Adicionais:

Todas as outras cláusulas e condições do Contrato Original permanecem inalteradas, sendo este apostilamento apenas para que seja possível a alteração do lançamento indevido no cadastro do contrato. O contrato e valores mantem-se inalterados.

Data de Vigência:

Este apostilamento entra em vigor na data da assinatura pelas partes.

Campo Novo de Rondônia RO, 13 de dezembro de 2023

Assinaturas:

KONEKT TELECOMUNICACAO E SEGURANCA LIMITADA – EPP

Elizabeth Chaves Fiuza – Representante

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DE RONDÔNIA

Alexandre José Silvestre Dias Prefeito

CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA

Secretaria Municipal SEAMAT

Gestora do contrato