Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021
Processo nº: 02943/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Adesão nº: 010/2024.
Objeto: Aquisição de CESTAS BÁSICAS para doação às famílias e indivíduos atendidos pelo CRAS deste município, que se encontram em situação de vulnerabilidade social.
Via ADESÃO à Ata de Registro de Preços nº 083/2024 (ID 408502) oriunda do PE nº 021/2024 da Prefeitura Municipal Cujubim/RO (ID 408514), com fulcro no Art. 86, § 2º, da Lei Federal 14.133/2021, cujo objetivo Formação de Registro de Preço para Aquisição de Cesta de Alimentos para assistência e ajuda humanitária, com composição pré-definida e sugerida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
De acordo com DFD, Ata SRP 083/2024, ETP, TR, Ofícios/Aceites, Documento Habilitação, Parecer Jurídico, Julgamento (ID 408487) (ID 408514) (ID 408525) (ID 408533) (ID 409339) (ID 408559) (ID 409132) (ID 408555) (ID 409701) (ID 409982).
Fundamento: Artigo nº 86, § 2º, Incisos I, II, III da Lei nº 14.133/2021.
Contratada: R. COSTA SANTOS LTDA, C.N.P.J.: 52.611.889/0001-47
Valor Total da Licitação: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais).
Prazo de Entrega/Realização: A entrega será de Forma PARCIAL, de acordo com a necessidade da secretaria, de até 10 (dez) dias corridos, com solicitação IMEDIATA de 23 (vinte e três) unidades e posteriormente com tiragem mínima de 10 (dez) unidades por solicitação, a partir da data de recebimento da Nota de Empenho NE, que poderá ser encaminhada/ordenada via e-mail, impresso, ou mesmo telefone/whatsapp sendo contato imediato.
Os itens deverão ser entregues no prédio da Secretaria de Assistência Social, localizada na Rua 21 de Setembro, n°1866, horário de expediente sendo das 07h30minh às 13h30minh em dias úteis ou mediante agendamento com o responsável pelo recebimento, através do e-mail [email protected], município de Campo Novo de Rondônia – RO.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 02 06 Secretaria Municipal de Assistência Social Projeto Atividade: 08 243 0011 2222 0000 Benefícios eventuais Natureza da Despesa: 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 RECURSOS LIVRES – Ficha 287
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Adesão de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia/RO, 17 de Dezembro de 2024.
(Documento Assinado Eletronicamente)
FABÍOLA ALVES MEDEIROS
Secretária SEMAS
Port. 043/2021