Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 00335/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Adesão nº: 003/2024.
Objeto: Aquisição de Tubos circulares simples de concreto armado, tipo macho e fêmea (manilhas), via Adesão a Ata SRP 022/SLC/2024.
Execução ao Convênio 385/2024/PGE-DERADM custeado recursos de Transferência Especial ART 166-A DA CF.
Para realização de serviços de recuperação da canalização de água pluvial e fluvial de várias vias públicas urbanas e rurais, neste município, em razão do desgaste natural.
De acordo com Decisão, Ofícios/Aceites, Edital PE nº 90024/2024/Proc.000242-2024/SEMOSP/PMB/RO, Ata SRP nº 22/24/Buritis, Ficha Contábil, TR-02, Parecer Jurídico, e Despacho 144 (ID 378161, 378189, 378194, 378303, 378304, 378838, 378871, 378897, 379819, 379829 e 379865).
Fundamento: Artigo 86, Inciso II da Lei Federal 14.133/21, em conjunto à Lei nº 14.770 de 22/12/2023, decorrente PL nº 3.954/2023.
Contratada: CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ 84.602.481/0001-03, para os itens 01 e 08 da Ata SRP 22/24/Buritis/RO.
Valor Total da Licitação: R$ 69.496,00 (sessenta e nove mil quatrocentos e noventa e seis reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para realização será de FORMA INTEGRAL e ÚNICA, deverá ocorrer em ATÉ 30 (trinta) dias corridos, contados após assinatura de ordem se entrega e recebimento de nota de empenho que poderá ser de forma eletrônica.
No município de Campo Novo de Rondônia/RO, no pátio da sede da Secretaria Municipal de Obras, Avenida Tancredo Neves, Setor 02, CEP 76887-000.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços de entrega objeto deste, será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 020707.15.451.0014.1006.0000 – Pavimentação de Vias Urbanas, Natureza da Despesa: 4.4.90.30 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 0.2.706 001.118 Transferência Especial Art. 166-A DA CF, Ficha: 515.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Adesão de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 19 de Setembro de 2024.
ADRIANA SILVA DE SIQUEIRA
Secretária SEMOSP – Port. 288/2021.