Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 02303/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Adesão nº: 005/2024.
Objeto: Aquisição de Tubos circulares simples de concreto armado, tipo macho e fêmea (manilhas), via Adesão a Ata SRP ATC000110/2024.
Execução ao Convênio 66/2024/PGE-DERADM custeado recursos do Estado.
Para realização de serviços de recuperação da canalização de água pluvial e fluvial de várias vias públicas urbanas e rurais, neste município, em razão do desgaste natural.
De acordo com Decisão, Ofícios/Aceites, Edital PE nº 90016/2024/CINDERONDÔNIA, Processo nº 000110/2024, Ata SRP ATC000110/2024, TR, Parecer Jurídico, e Adendo (ID 384314, 384477, 384499, 384507, 384509, 384512, 384517, 384519, 385454, 387212).
Fundamento: Artigo 86, Inciso II da Lei Federal 14.133/21, em conjunto à Lei nº 14.770 de 22/12/2023, decorrente PL nº 3.954/2023.
Contratada: CONSTRUTUBOS COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA, CNPJ 84.602.481/0001-03, para os itens 08 e 09 da Ata SRP ATC000110/2024.
Valor Total da Licitação: R$ 275.419,12 (duzentos e setenta e cinco mil quatrocentos e dezenove reais e doze centavos).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para realização será de FORMA INTEGRAL e ÚNICA, deverá ocorrer em ATÉ 30 (trinta) dias corridos, contados após assinatura de ordem se entrega e recebimento de nota de empenho que poderá ser de forma eletrônica.
Entregas:
Sede do município de Campo Novo de Rondônia/RO, no pátio da sede da Secretaria Municipal de Obras, Avenida Tancredo Neves, Setor 02, CEP 76887-000.
Distrito Rio Branco – localizado aproximadamente 94 (noventa e quatro) km da Sede do Município de Campo Novo de Rondônia/RO, Rua Cerejeira, s/nº, Setor 02, CEP 76.887-000.
Distrito Três Coqueiros – localizado aproximadamente 45 (quarenta e cinco) km da Sede do Município de Campo Novo de Rondônia/RO, Rodovia BR 421, KM 150, Canteiros Central da Avenida, CEP 76.887-000.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços de entrega objeto deste, será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme item 4.1.1 da Ata SRP e o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 020707.15.452.0013.2021.0000 – Serviços de Manutenção e Recuperação de Logradouros e Espaços Públicos, Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 335, no valor de R$ 103.525,00 (cento e três mil quinhentos e vinte e cinco reais).
020707.26.782.0012.1034.0000 – Construção de Pontes e Bueiros, Elemento de Despesa: 3.3.90.30 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 358, no valor de R$ 42.845,00 (quarenta e dois mil oitocentos e quarenta e cinco reais).
020707.15.451.0014.1006.0000 Pavimentação de vias Urbanas, Elemento de Despesa: 4.4.90.30 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 02.706 001.118 Transferência Especial ART. 166-A DA CF,
Ficha: 515, no valor de R$ 28.495,00 (vinte e oito mil quatrocentos e noventa e cinco reais).
020707.26.782.0012.1034.0000 – Construção de Pontes e Bueiros, Elemento de Despesa: 4.4.90.30 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 1009.2.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 611, no valor de R$ 5.074,56 (cinco mil setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos).
020707.26.782.0012.1034.0000 – Construção de Pontes e Bueiros, Elemento de Despesa: 4.4.90.30 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 1009.1.701 001.025 Outros Convênios do Estado, Ficha: 613, no valor de R$ 95.479,56 (noventa e cinco mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Adesão de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 11 de Outubro de 2024.
ADRIANA SILVA DE SIQUEIRA
Secretária SEMOSP – Port. 288/2021