Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 02815/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC.
Adesão nº: 008/2024.
Objeto: Contratação de empresa para atendimento as demandas de decoração Natalina para Praça Municipal Augusto Lira em Campo Novo de Rondônia/RO.
Via ADESÃO as Atas de Registro de Preços nº 007/2024 (ID 406060) oriunda do PP nº 007/2024 da Prefeitura Municipal de Tesouro/MT (ID 404123), com fulcro no Art. 86, § 2º, Incisos I, II, III da Lei Federal 14.133/2021, em conjunto à Lei nº 14.770/2023, cujo objetivo “Registro de Preços para futura e eventual Contratação de Empresa especializada em prestação de serviços de instalação e desinstalação de decoração natalina, em atendimento as necessidades da prefeitura municipal de Tesouro-MT, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no edital e seus anexos”.
De acordo com DFD, ETP, Ofícios/Aceites, Edital PP nº 007/SRP/2024, Ata SRP 07/2024, Justificativa, Documento Habilitação, Parecer Jurídico, (ID 397729, 397755, 405167, 405403, 405257, 406054, 404123, 404127, 406060, 403874, 405748).
Fundamento: Artigo nº 86, § 2º, Incisos I, II, III da Lei nº 14.133/2021.
Contratada: PARQUE DE DIVERSOES XAVIER LTDA – CNPJ: 02.715.880/0001-08.
Valor Total da Licitação: R$ 165.400,00 (cento e sessenta e cinco mil e quatrocentos reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para realização será de FORMA INTEGRAL e deverão ser instalados ATÉ DIA 15 (quinze) de Dezembro de 2024, contados após o recebimento da nota de empenho e/ou ordem de fornecimento.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 020404.13.392.0009.2028.0000 – Promoção de Eventos Turísticos, Culturais, Artísticos e Folclóricos, Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 144.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Adesão de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia/RO, 09 de Dezembro de 2024.
[Assinatura Eletrônica]
LUCIELI DE ALMEIDA FLORES
Secretária SEMEC – Port. nº 639/2021