Processo nº: 01612/2024.
Interessados:
Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Secretaria municipal de saúde – SEMUSA
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Secretaria municipal da educação, cultura, esporte e lazer – SEMEC
Inexigibilidade nº: 048/2024.
Objeto: Capacitação de servidores da administração pública, referindo-se diretamente aos servidores que atuam nas análises, elaborações, regularização, fiscalização de peças processuais licitatórias.
Tema: Inteligência Artificial na Elaboração de DFD, ETP, TR e Mapas de Risco: Teoria e Prática.
Fundamento: Artigo 74, Caput, Inciso III, f, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21.
Contratada: CCGP – CENTRO DE TREINAMENTO E CAPACITACAO LTDA- CNPJ 36.282.191/0001-79
Valor Total: R$ 16.100,00 (dezesseis mil e cem reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para a entrega dos materiais/serviços será de forma IMEDIATA de acordo com cronograma.
Forma de Pagamento: O pagamento será em ATÉ 30 (trinta) dias, considerando cronograma, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamentos:
020303.04.128.0021.2213.0000 Atividades de Capacitação e Treinamento de Servidores Públicos, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 0.1.500 001 002 Recursos Livres, Ficha: 038, para 01 inscrição, sendo total de R$ 2.300,00.
0204.04.12.361.0002.2009.0000 Atividades Administrativas de Educação, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 25.1.500 001.003 MDE 5% E 25%, Ficha: 058, para 01 inscrição, sendo total de R$ 2.300,00.
020606.08.122.0002.2013.0000 Atividades de Assistência Social, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 266, para 02 inscrições, sendo total de R$ 4.600,00.
020505.10.122.0002.011.0000 Atividades do Fundo Municipal de Saúde – FMS, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 0.2.659 004.005 Saúde 15%, Ficha: 634, para 03 inscrições, sendo total de R$ 6.900,00.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 29 de Julho de 2024.
[Assinado Eletronicamente]
ÁTILA SANTOS SILVA
Secretário SEMAD – Port. 419/2024.