Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 02818/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Dispensa nº: 023/2024.
Objeto: Contratação de empresa especializada para Confecção, Impressão, Recorte e Montagem de carnês de Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Serviços de Manejo de Resíduos Residenciais e Não Residenciais TSMR.
Fundamento: Artigo 75º, Inciso II, e § 1º, Incisos I e II, em conjunto Art. 176º, Inciso I do Paragrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratada: COLORGRAF GRAFICA, CARIMBOS & BRINDESS, CNPJ 07.610.968/0001-89.
Valor Total da Licitação: R$ 4.992,00 (quatro mil novecentos e noventa e dois).
Prazo de Entrega/Realização: A Ordem De Serviços será conforme Cronograma elaborado pelos fiscais, podendo ser de forma IMEDIATA, em ATÉ 05 (cinco) dias corridos após assinatura do contrato, ou ainda como melhor planejado para Administração Publica, que poderá ser encaminhada/ordenada junto à nota de empenho via e-mail, impresso, ou mesmo telefone/whatsapp sendo contato imediato, conforme item 04.3 do TR (ID 406508).
Forma de Pagamento: O prazo de pagamento, decorrente da execução do objeto será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 020303.04.122.0002.2008.0000 – Atividades da Secretaria de Administração, Natureza da Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo, Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 023 (ID 417801)
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia/RO, 16 de Janeiro de 2025.
[Assinado Eletronicamente]
CRISTIANE IZABEL MURATA
Secretária Municipal de Administração
Port. N° 012/2025