Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021
Processo nº: 00698/2025.
Interessado: Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Dispensa nº: 014/2025
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO do prédio da Creche e Escola Municipal Paulo Coelho, incluindo a instalação elétrica para luminárias de emergência, sinalização fotoluminescente e adequação da tubulação para distribuição de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme normas do Corpo de Bombeiros e exigências legais.
Fundamento: Artigo 75º, Inciso II, e § 1º, Incisos I e II, em conjunto Art. 176º, Inciso I do Paragrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratada: D. C. BRAZ LTDA – CNPJ: 20.602.045/0001-43
Valor Total da Licitação: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
Prazo de Entrega/Realização: O prazo previsto para a execução dos serviços é de 10 (dez) dias úteis, contados a partir dos prazos estabelecidos para assinatura da Ordem de Serviços e início dos serviços.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços, objeto deste TR/PB, será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento da Nota Fiscal, de acordo que deverá seguir de apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso IV da Lei Federal nº 14.133/2021.
Orçamento: 02.04.04 – Secretaria de Educação; Funcional: 12.361.0004.2030.0000 – Manutenção de Outras Ações da Educação Básica; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte do Recurso: 25.1.500 001.003 – MDE 5% E 25%; Ficha: 092
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia/RO, 07 de Abril de 2025.
[assinatura eletrônica]
BEATRIZ DE OLIVEIRA CARDOSO
Secretária Interina Municipal SEMED
Port. nº 013/2025/GAB-PMCN