Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 01574/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Dispensa nº: 013/2024.
Objeto: Contratação de empresa especializada para Confecção de par de placas modelo Mercosul para o veículo publico Sandero NDK8713.
Fundamento: Artigo 75, Inciso II, § 1º, Incisos I e II, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21.
Contratadas: GLOBO PLACAS, CNPJ 84.621.986/0001-07, para o objeto no valor total R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).
Valor Total da Licitação: R$ 270,00 (duzentos e setenta reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para realização será de FORMA INTEGRAL onde o objeto deverá ser entregue/realizado em até 5 (cinco) dias corridos, considerando ordem de serviço que poderá ser encaminhada/ordenada junto à nota de empenho via e-mail, impresso, ou mesmo telefone/whatsapp.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 020303.04.122.0002.2008.0000 Atividades da Secretaria de Administração, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 0.1.500 001 002 Recursos Livres, Ficha: 024.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 16 de Agosto de 2024.
ÁTILA SANTOS SILVA
Secretário SEMAD – Port. 419/2024.