Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021
Processo nº: 00480/2025.
Interessado: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD
Dispensa nº: 010/2025
Objeto: Contratação de Empresa para Elaboração de Laudos Agronômico de Vistoria e Avaliação para Obtenção do Valor da Terra Nua (VTN) Municipal, visando exercício a 2025.
Fundamento: Artigo 75º, Inciso II, e § 1º, Incisos I e II, em conjunto Art. 176º, Inciso I do Paragrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratada: REURBIS CONSULTORIA MINAS GERAIS LTDA – CNPJ: 40.671.657/0001-03
Valor Total da Licitação: R$ 8.890,00 (oito mil oitocentos e noventa reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo previsto para a entrega dos materiais/serviços será de forma TOTAL e de acordo com Cronograma, em ATÉ 15 (quinze) dias corridos, ou ainda como melhor planejado para Administração Publica, contados de 02 (dois) dias corridos da assinatura/ciência da Ordem de Serviço encaminhada a CONTRATADA.
Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária emitida por processamento eletrônico, a crédito do beneficiário em conta bancária a ser indicada pela contratada em sua proposta, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da Nota(s) Fiscal(is) no sistema informatizado, devidamente conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE.
Orçamento: 020303.04.122.0002.2008.0000 Atividades da Secretaria de Administração, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 01.501 001 002 Recursos Livres, Ficha: 026.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia/RO, 14 de março de 2025.
[Assinado Eletronicamente]
CRISTIANE IZABEL MURATA
Secretária Municipal de Administração
Port. N° 012/2025