Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 02441/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEAMAT.
Dispensa nº: 019/2024.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviços de Seguro Veicular,
Veículo Fiat/Strada Volcano, que compõe a frota pertencente à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo de Campo Novo de Rondônia/RO.
Fundamento: Artigo 75, Inciso II, e § 1º, Incisos I e II, em conjunto Art. 176º, Inciso I do Paragrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratada: COOPERATIVA DE CREDITO DA AMAZONIA – SICOOB AMAZONIA, CNPJ Filial 05.203.605/0002-84.
Valor Total: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para entrega/realização dos serviços, sendo a apólice, deverá ser emitida em ATÉ 15 (quinze) dias corridos, a contar do recebimento do empenho pela Contratada, acompanhada das condições gerais do seguro, no sede da SEAMAT, na Rua 21 de Setembro, nº 1932, Setor 02, Campo Novo de Rondônia/RO, CEP 76.887-000, em horários de expediente de segunda a sexta-feira das 07h30minh as 13h00minh, ou caso necessidade, via agendamento por e-mail oficial [email protected], o não cumprimento de prazos poderá implicar em penalidades no contrato, conforme item 6 do TR (ID 391502).
A execução dos serviços deverá ocorrer de forma INTEGRAL com cobertura para 12 (doze) meses.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 020808.20.122.0002.2016.0000 – Atividades de Agricultura, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceira Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 410.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia/RO, 11 de Novembro de 2024.
[Assinado Eletronicamente]
CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA
Secretária SEAMAT – Port. 824/2022.