Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 02150/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Dispensa nº: 014/2024.
Objeto: Contratação de empresa especializada para ELABORAÇÃO de PROJETOS de ENGENHARIA com PEÇAS TÉCNICAS e GRÁFICAS necessárias e indispensáveis à execução de obras públicas.
Fundamento: Artigo 75, Inciso I, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei nº 14.133/21.
Contratada: SIERRA GREEN PROJETOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP, CNPJ 47.845.448/0001-70.
Valor Total da Licitação: R$ 76.950,00 (setenta e seis mil novecentos e cinquenta reais).
Prazo de Entrega/Realização: A contratação será estabelecida via sistema INTEGRAL, de forma GLOBAL. A EXECUÇÃO poderá ser forma parcelada, haja vista das quantidades de itens e prazos previamente estabelecidos nos serviços da tabela do item 2.3 do TR-Retificado (ID 377846), bem como de acordo com futuras Ordens de Serviços.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços objeto deste será efetuado no prazo de ATÉ 10º (décimo) dia útil após o recebimento do objeto, e entrega da nota fiscal, que será atestada e encaminhada ao setor competente para pagamento, conforme item 32.1 do TR-Retificado (ID 377846), dispondo do Art. 141º, inciso III, combinado com o Art. 140º, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 020707.26.122.0002.2014.0000 – Atividades da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, Elementos de Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte: 0.1 500 / 001 002 Recursos Livres, Ficha: 351.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 13 de Setembro de 2024.
ADRIANA SILVA DE SIQUEIRA
Secretária SEMOSP – Port. 288/2021.