Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 02495/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC.
Dispensa nº: 018/2024.
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Recarga de Extintores de Incêndio.
Fundamento: Artigo 75º, Inciso II, e § 1º, Incisos I e II, em conjunto Art. 176º, Inciso I do Paragrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratada: MARIA LUZIA DA SILVA – ME, CNPJ 04.214.231/0001-59.
Valor Total da Licitação: R$ 5.160,00 (cinco mil cento e sessenta reais).
Prazo de Entrega/Realização: A execução dos serviços deverá ocorrer de forma IMEDIATA ou em até 10 (dez) dias corridos, após solicitação desta Secretaria, que poderá ser encaminhada junto à nota de empenho via e-mail e/ou telefone, sendo contato imediato, conforme item 10.1.1 do TR (ID 390378).
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após devidamente conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021, conforme item 12.1 do TR (ID 390378).
Orçamento: 020404.12.361.0004.2030.0000 – Manutenção de Outras Ações da Educação Básica, Natureza da Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 25.1.500 001.003 MDE 5% E 25%, Ficha: 093.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia/RO, 08 de Novembro de 2024.
[Assinado Eletronicamente]
LUCIELI DE ALMEIDA FLORES
Secretária SEMEC – Port. 639/2021.