Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 02697/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Dispensa nº: 020/2024.
Objeto: Contratação de empresa especializada para Aquisição de 01 (um) Aparelho Celular, para atender diretamente ao Departamento de Tributação, do Município de Campo Novo de Rondônia/RO.
Fundamento: Artigo 75, Inciso II, § 1º, Incisos I e II, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21.
Contratadas: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A, CNPJ 77.941.490/0100-37/FILIAL, cuja MATRIZ 77.941.490/0001-55, cuja MATRIZ 77.941.490/0001-55.
Valor Total da Licitação: R$ 1.699,00 (um mil seiscentos e noventa e nove reais).
Prazo de Entrega/Realização: O objeto deverá ser entregue em ATÉ 30 (trinta) dias corridos, considerando ordem de entrega do item que poderá ser encaminhada/ordenada junto à nota de empenho via e-mail, impresso, ou mesmo telefone/WhatsApp sendo contato imediato.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços objeto deste Termo de Referência será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 020303.04.122.0002.2008.0000 – Atividades da Secretaria de Administração, Natureza da Despesa: 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente, Fonte de Recurso: 0.2.500 001 002 Recursos Livres, Ficha: 559.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia/RO, 05 de Dezembro de 2024.
ÁTILA SANTOS SILVA
Secretário SEMAD – Port. 419/2024.