Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 02727/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer – SEMEC.
Dispensa nº: 022/2024.
Objeto: Contratação de empresa para Aquisição de Material Elétrico para decoração Natalina e ornamentações das vias públicas de Campo Novo de Rondônia/RO.
Fundamento: Artigo 75º, Inciso II, e § 1º, Incisos I e II, em conjunto Art. 176º, Inciso I do Paragrafo Único da Lei Federal nº 14.133/2021.
Contratada: D. C. BRAZ LTDA-ME / BRAZ COMERCIO E SERVICOS, CNPJ 20.602.045/0001-43.
Valor Total da Licitação: R$ 15.050,00 (quinze mil e cinquenta reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo entrega será de forma INTEGRAL e IMEDIATA, ou em ATÉ 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do envio da Nota de Empenho/Ordem de Entrega, podendo ser encaminhado por meio eletrônico, conforme item 02.7.1 do TR-Retificado (ID 404100).
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da execução dos serviços será efetuado no prazo de ATÉ 30 (trinta) dias úteis contados a partir do recebimento definitivo, após devidamente conferidos e aprovados pelo CONTRATANTE, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 020404.13.392.0009.2028.0000 – Promoção de Eventos Turísticos, Culturais, Artísticos e Folclóricos, Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 141, para o item 01 do lote, sendo o valor total de R$ 11.250,00;
020404.12.361.0002.2009.0000 – Atividades Administração de Educação; Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 25.1.50 001.003 MDE 5% E 25%, Ficha: 055, para o item 02 do lote, sendo o valor total de R$ 3.800,00.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Dispensa de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia/RO, 11 de Dezembro de 2024.
[Assinado Eletronicamente]
LUCIELI DE ALMEIDA FLORES
Secretária SEMEC – Port. nº 639/2021.