Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021
Processo nº: 00784/2025.
Interessados: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Inexigibilidade nº: 045/2025.
Objeto: Contratação de empresa para apresentação de curso profissionalizante para atender servidores da administração pública, referindo diretamente ao setor de engenharia.
Tema: Autodesk Revit para projetos arquitetônicos.
Datas pré-definidas 16 e 17 de abril de 2025 de forma presencial em Porto Velho-RO, para 03 (três) servidores.
Fundamento: Artigo 74, Caput, Inciso III, f, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21.
Contratada: MENDONCA E ANGELINI LTDA – ARKTINN CNPJ 54.868.675/0001-86
Valor Total: R$1.800,00 (mil e oitocentos reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para a entrega dos materiais/serviços será de forma IMEDIATA de acordo com cronograma.
Forma de Pagamento: O pagamento será em ATÉ 30 (trinta) dias, considerando cronograma, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamentos: 04 0021 2213 0000 Atividades de Capacitação e Treinamento de Servidores Públicos, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 recursos livres, ficha: 039.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 11 de Abril de 2025
[Assinado Eletronicamente]
CRISTIANE IZABEL MURATA
Secretária de Administração – Port. 012/2025