Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 02186/2024.
Interessados: Secretaria Municipal de Administração – SEMAD.
Inexigibilidade nº: 051/2024.
Objeto: Contratação de empresa para capacitação de servidores da administração pública que atuam nas áreas de Controle, Planejamento e Orçamento.
Fundamento: Artigo 74, Caput, Inciso III, f, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21.
Contratada: M. K. CURSOS E GESTAO PUBLICA LTDA – CNPJ 22.755.309/0001-24.
Valor Total: R$ 4.980,00 (quatro mil novecentos e oitenta reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para a entrega dos materiais/serviços será de forma IMEDIATA de acordo com cronograma anexado ao Folder de Apresentação.
Forma de Pagamento: O pagamento será em ATÉ 30 (trinta) dias, considerando cronograma, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamentos: 020303.04.128.0021.2213.0000 Atividades de Capacitação e Treinamento de Servidores Públicos, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros / Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 0.1.500 001 002 Recursos Livres, Ficha: 038.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 26 de Agosto de 2024
[Assinado Eletronicamente]
ÁTILA SANTOS SILVA
Secretário SEMAD – Port. 419/2024