Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021
Processo nº: 02732/2024.
Interessados:
-Secretaria Municipal de Administração – SEMAD
-Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA
-Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Inexigibilidade nº: 058/2024.
Objeto: Contratação de empresa para apresentação de curso profissionalizante para atender servidores da administração pública, referindo diretamente a Servidores Encarregados da Gestão e Fiscalização de Contratos.
Fundamento: Artigo 74, Caput, Inciso III, f, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21.
Contratada: EDUCAGOV CURSOS E TECNOLOGIA LTDA / M. K. CURSOS E TREINAMENTOS – CNPJ: 55.809.716/0001-26
Valor Total: R$ 11.950,00 (onze mil novecentos e cinquenta reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para a entrega dos materiais/serviços será de forma IMEDIATA de acordo com cronograma.
Forma de Pagamento: O pagamento será em ATÉ 30 (trinta) dias, considerando cronograma, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamentos:
SEMAD – 020303.04.128.0021.2213.0000 – Atividades da Capacitação e Treinamentos de Servidores Municipais, Natureza da Despesa: 3.3.90.39 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 038. Sendo para 01 servidor/inscrição, valor Total: R$2.390,00
SEMUSA – 020505.10.122.0002.2011.0000 Atividades do FMS, Natureza da Despesa: 3.3.90.39. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 15.1.500 004.002 Saúde 15%, Ficha: 170, Sendo para 03 servidores/inscrições, valor Total: R$7.170,00
SEMAS – 020606.08.122.0002.2013.0000 Atividades de Assistência Social, Natureza da Despesa: 3.3.90.39. 00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 266, Sendo para 01 servidor/inscrição, valor Total: R$2.390,00
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 20 de novembro de 2024
[Assinado Eletronicamente]
ÁTILA SANTOS SILVA
Secretário SEMAD – Port. 419/2024.