Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021
Processo nº: 02716/2024.
Interessados: Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS
Inexigibilidade nº: 059/2024.
Objeto: Contratação de empresa para apresentação de curso profissionalizante para atender servidores da administração pública, referindo diretamente aos Conselheiros Tutelares, que será realizado nos dias 03, 04 e 05/12/2024.
Fundamento: Artigo 74, Caput, Inciso III, f, em conjunto com Artigo 176, Inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21.
Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO ESTADO DE RONDÔNIA – ACTRON CNPJ: 05.370.912/0001-79.
Valor Total: R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para a entrega dos materiais/serviços será de forma IMEDIATA de acordo com cronograma.
Forma de Pagamento: O pagamento será em ATÉ 30 (trinta) dias, considerando cronograma, contados a partir do recebimento definitivo, após apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento:
08 243 0011 2042 0000 Atividades Sócio assistenciais com Crianças e Adolescentes 3.3.90.39.00 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica ,Fonte de Recurso: 01.500.001.002 Recurso Livre, Ficha: 326.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 25 de novembro de 2024
[Assinado Eletronicamente]
FABÍOLA ALVES MEDEIROS
Secretaria Mun. Assist. Social – Port.043/2021