Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 01334/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP.
Inexigibilidade nº: 055/2024.
Objeto: Aquisição de CHAPAS METÁLICAS para EXECUÇÃO de BUEIROS, em execução ao Convenio 79/2024/PGE-DERADEM (Execução Direta).
Ressaltamos que o objeto do Convênio é custear a aquisição de 141,00 metros de chapas metálicas para execução de bueiros em 07 (sete) pontos de estradas vicinais. (ID 349958)
Aquisição de chapas metálicas para execução de bueiros nas linhas: Travessão Braço Esquerdo, Ramal Nadim, Linha 05, Linha Terra Roxa, Travessão Gogó da Ema, Travessão Assembleia e Travessão Linha 02 para Linha 03; localizadas no município de Campo Novo de Rondônia/RO.
Em execução ao Convênio 79/2024/PGE-DERADM custeado recursos firmado com o Estado.
Fundamento: Artigo 74, Inciso I em conjunto com Artigo 176, inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21.
Contratada: ARMCO STACO S. A. INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ 72.343.882/0001-07.
Valor Total: R$ 1.054.192,00 (um milhão cinquenta e quatro mil e cento e noventa e dois reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para entrega será de forma TOTAL em ATÉ 30 (trinta) dias corridos, contadas a partir do primeiro dia útil após recebimento da Nota de Empenho ou outro documento equivalente.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente da entrega do objeto, será em ATÉ o 10º (decimo) dia, após o recebimento do objeto entregue e recebimento da Nota fiscal devidamente atestada, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 20707.26.782.0012.1034.0000 – Construção de Pontes de Bueiros, Natureza da Despesa: 4.4.90.30 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 0.1.500 001 002 Recursos Livres, Ficha: 612, no valor de R$ 54.192,00.
20707.26.782.0012.1034.0000 – Construção de Pontes de Bueiros, Natureza da Despesa: 4.4.90.30 Material de Consumo, Fonte de Recurso: 1010.1.701 001.025 Outros Convênios do Estado, Ficha: 614, no valor de R$ 1.000.000,00.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia, 21 de Outubro de 2024.
ADRIANA SILVA DE SIQUEIRA
Secretária SEMOSP – Port. 288/2021