Conforme Artigo 72, Inciso VIII, da Lei 14.133/2021:
Processo nº: 02161/2024.
Interessado: Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo – SEAMAT.
Inexigibilidade nº: 062/2024.
Objeto: Locação de Imóvel predial no Distrito de Três Coqueiros em Campo Novo de Rondônia/RO por 12 (doze) meses.
Fundamento: Artigo 74, Inciso V em conjunto com Artigo 176, inciso I do Paragrafo Único, da Lei 14.133/21.
Contratada: JOSE VIEIRA GONÇALVES, CPF ***.527.98***.
Valor Total: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).
Prazo de Entrega/Realização: O prazo para entrega/disponibilidade/uso do imóvel predial deverá ser na forma IMEDIATA, na BR 421, KM 150, Setor 02, Distrito Três Coqueiros em Campo Novo de Rondônia/RO.
A execução dos serviços será conforme Ordem de Serviço/Nota de Empenho, podendo ser via e-mail ou/e presencial.
Forma de Pagamento: O pagamento, decorrente do uso/locação predial mensal, ocorrerá ATÉ o 5º (quinto) dia útil do mês posterior, dentro das devidas regularias fiscais exigidas em TR, bem como contados a partir do recebimento definitivo, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o Art. 141, inciso III, combinado com o Art. 140, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
Orçamento: 020808.20.606.0018.2015.0000 – Apoio e Projetos de Agricultura Familiar e Associativismo Rural, Natureza da Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física, Fonte de Recurso: 0.1.500 001.002 Recursos Livres, Ficha: 417.
APROVO e AUTORIZO o processo de contratação direta, por Inexigibilidade de Licitação, Termo de Referência e demais documentos constantes neste processo.
Campo Novo de Rondônia/RO, 11 de Dezembro de 2024.
[Assinado Eletronicamente]
CATIELI OLIVEIRA DE SOUSA
Secretária SEAMAT – Port. nº 824/2022