O que é o CGPD?
O Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) é um órgão institucionalizado pela Portaria Municipal nº 296/2025, vinculado à Secretaria Municipal de Administração. Sua finalidade é coordenar, monitorar e supervisionar a implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na Administração Pública Municipal, assegurando que o tratamento de dados pessoais seja realizado com transparência, segurança e respeito aos direitos dos cidadãos.
Objetivos do CGPD
Implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no âmbito municipal.
Promover políticas e práticas de proteção de dados pessoais.
Garantir a conformidade legal e a segurança das informações tratadas pelos órgãos públicos.
Prevenir incidentes de segurança e violações de privacidade.
Fomentar a cultura de proteção de dados entre servidores e colaboradores.
Composição do CGPD
O Comitê é formado por representantes titulares e substitutos de órgãos estratégicos da Administração Municipal, garantindo expertise multidisciplinar:
Secretaria Municipal de Administração: Amanda Inácio (Presidente) e Cristiane Izabel Murata (Substituta).
Secretaria Municipal de Educação: Joãozinho Santos e Edson Gonçalves da Silva (Substituto).
Secretaria Municipal de Saúde: Franciele Patrícia de Lara e Maickele de Souza Quaterzani (Substituto).
Secretaria Municipal de Assistência Social: Geverson Luiz Inacio e Lucas Alves de Lima (Substituto).
Gabinete do Prefeito: Marcio da Costa Murata e Marco Aurélio Pereira de Oliveira Alves (Substituto).
Departamento de Tecnologia da Informação: Leonardo Rodrigues de Oliveira e Anderson Nonato Lira (Substituto).
Procuradoria Municipal: Jean Noujain Neto e Marcio Schultz (Substituto).
Controladoria-Geral do Município: Priscila Santos de Araújo Costa e Talles Eduardo dos Santos (Substituto).
Atribuições do CGPD
Supervisão e Planejamento:
Avaliar e propor políticas para conformidade com a LGPD.
Monitorar a execução de planos de adequação e relatórios de impacto à proteção de dados (RIPD).
Prevenção e Segurança:
Promover medidas técnicas e administrativas para evitar incidentes com dados pessoais.
Criar grupos de trabalho temporários para temas específicos (ex.: segurança da informação, revisão contratual).
Capacitação e Transparência:
Realizar campanhas educativas e treinamentos para servidores.
Publicar relatórios semestrais e atas das reuniões no Portal da Transparência.
Colaboração Institucional:
Trabalhar em conjunto com a Procuradoria Municipal (orientação jurídica) e a Controladoria-Geral (auditorias e fiscalização).
Como o CGPD Funciona?
Reuniões Ordinárias: Realizadas a cada três meses para deliberar sobre ações e políticas.
Reuniões Extraordinárias: Convocadas sempre que necessário para tratar de urgências.
Deliberações: Decisões tomadas por maioria simples, formalizadas em resoluções ou instruções.
Transparência: Todas as atividades e documentos não sigilosos são divulgados no Portal da Transparência.
Compromisso com a Sociedade
O CGPD atua como guardião da privacidade dos cidadãos, garantindo que os dados pessoais coletados pela Prefeitura sejam utilizados exclusivamente para finalidades legítimas, como:
Prestação de serviços públicos eficientes.
Execução de políticas públicas transparentes.
Prevenção de fraudes e irregularidades.
Como Acompanhar as Ações do CGPD?
Portal da Transparência: Acesse a seção dedicada à LGPD para consultar relatórios, diretrizes e atas das reuniões.
Denúncias e Sugestões: Encaminhe dúvidas ou comunicações sobre tratamento de dados pessoais ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO):
Cristian Wagner Madela (Mat. 24.992) |
Glecson Mendes Dos Santos (Substituto, Mat. 26.502) |
Legislação de Referência
Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).
Decreto Municipal nº 052/2025.
Portaria Municipal nº 296/2025.
Campo Novo de Rondônia reforça seu compromisso com a proteção de dados e a transparência na gestão pública. Sua privacidade é prioridade!